O coronel Scheiwann Lopes, comandante-geral da Polícia Militar do Piauí (PM-PI), defendeu a aprovação do “Pacto pela Ordem”. A proposta, enviada pelo governador Rafael Fonteles (PT) à Assembleia Legislativa (Alepi), reúne uma série de ações para ampliar a repressão à criminalidade no estado, mas vem sendo questionada quanto à sua constitucionalidade.

Ao defender o pacote, o comandante da PM-PI ressaltou que há medidas que podem ser implementadas pelos estados. “Precisamos avançar e nos adaptar às atualizações da sociedade [...] As legislações que são de cunho federal, respeitada a Constituição, devemos aguardar o Congresso Nacional, mas aquilo que é possível dentro das normatizações dos estados é isso que o governador está fazendo”, disse.

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) apresentou um parecer apontando inconstitucionalidades nos 13 projetos de leis do “Pacto pela Ordem” durante uma audiência pública realizada pela Alepi, onde o texto ainda tramita. Apesar disso, o coronel Scheiwann Lopes avalia ser possível a implementação do pacote sem descumprir a Constituição. 

“Aquilo que é possível compactuar e legislar a nível estadual, sem ferir a Constituição, estamos prontos. O Pacto pela Ordem é um conjunto de propostas do Executivo, ouvindo os comandos de força e os profissionais que atuam no dia a dia, com as dificuldades encontradas, para melhor servir e condiz e ter melhores resultados de índices de segurança pública que tanto a sociedade nos cobra”, destacou.

Durante a entrevista, o comandante destacou casos de monitorados por tornozeleira eletrônica que continuam a cometer crimes sem possibilidade imediata de prisão. “O policial aborda, identifica e o que ele faz? Apenas pega o nome e faz o relatório. A comunicação com o Judiciário demora. Quando vem a ordem para recapturar, muitas vezes não conseguimos mais localizar o autor”, afirmou.

Segundo o comandante, a proposta prevê autorização legal para que esses indivíduos sejam levados diretamente à audiência de custódia ao descumprirem as condições impostas pelo juiz. “Queremos regularizar isso, com debate na Casa do Povo. É uma medida aparentemente simples, mas depende de autorização legal”, disse.

Entre as propostas apresentadas pelo governo estão:

Imediata apresentação à autoridade judicial daquele individuo abordado em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão e ou situação incompatível com seu regime de cumprimento de pena;

Contínuo e direto compartilhamento com a Secretaria de Segurança Pública dos dados considerados de interesse para a promoção da segurança pública e que sejam produzidos ou armazenados por demais órgãos da administração direta e indireta do executo estadual;

Endurecimento no perdimento e destruição imediata de bens utilizados em práticas criminosas violentas (ações de organização criminosa, roubo, grilagem de terras etc.) ou obtidos como proveito ou produto do crime;

Aprovação da “Lei da Sucata” do estado do Piauí, regulando a destinação de veículos em fim de vida útil, de modo a fiscalizar de maneira aproximada esse mercado, tornando-o mais seguro e distante do roubo e furto de veículos;

Estabelecimento de multa administrativa às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para o cometimento de crimes. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas adequadas a cada caso (interdição e suspensão de atividade, cassação de licença, cancelamento de inscrição etc.);

Criação do SEISP - Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, congregando as agências de inteligência das forças policiais e órgãos parceiros, com o objetivo de coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública desenvolvidas em nível estadual. A criação do sistema estrutura o compartilhamento de dados e informações e a resposta rápida e possíveis incidentes e ameaças, garantido maior proteção ao cidadão piauiense com menor risco; 

Criação do programa "DISQUE DENÚNCIA" com a facilitação e o estímulo à sociedade para que contribua com informações que levem à identificação e prisão de criminosos. Inclusive com a estruturação e ampla publicidade de listas de “Procurados”;

Execução coordenada de ações de saneamento e adequação do território afetado ou alterado pela criminalidade organizada. Exemplo: reforma de equipamentos sociais, abertura de ruas, limpeza de terrenos e remoção de pichações com apologia ao crime e substituição por mensagens institucionais;

Implementação do bônus de produtividade a ser pago aos policiais pelo atingimento das metas, de esforço e resultado, estabelecidas no planejamento estratégico da SSP-PI. A verificação do alcance das metas será verificada por meio do painel de dados públicos da SSP-PI e do controle social Conselho Territorial de Segurança

Pública (CONSET) de cada AISP (Área Integrada de Segurança Pública);

Obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde que envolvem avaliação biopsicossocial de forma periódica e encaminhamento para consultas especializadas;

Uso de câmeras corporais pelos policiais do estado do Piauí em consonância com a diretriz do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: Cidade Verde