O deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) foi nomeado membro titular da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta reabre prazos para o reparcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais.

Jadyel Alencar agradeceu ao seu partido pela confiança e reforçou seu compromisso com a pauta municipalista. "Fui escolhido como membro titular da Comissão Especial que analisará a PEC 66/2023. Agradeço ao meu partido Republicanos, ao nosso líder, deputado Gilberto Abramo, e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, pela confiança! Estarei dedicado, eficiente e combativo nessa importante missão para garantir mais equilíbrio fiscal aos municípios", declarou o parlamentar.

A PEC 66/2023 é considerada essencial para aliviar o impacto financeiro das prefeituras, permitindo que os gestores municipais regularizem suas pendências sem comprometer os serviços públicos essenciais. Entre os principais pontos, a proposta estabelece um prazo de 300 meses para o parcelamento das dívidas previdenciárias e cria um novo regime especial de precatórios, impondo um limite anual para o pagamento dessas dívidas.

A expectativa é que a comissão seja instalada logo após o carnaval, e os parlamentares envolvidos trabalharão para avançar com celeridade na análise e aprovação da PEC.

Fonte: R10