O governador do Piauí, Rafael Fonteles, assinou e sancionou a lei que concede um reajuste salarial aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi). O texto, publicado no Diário Oficial do Piauí na edição dessa quinta-feira (30), atualiza o vencimento dos servidores com efeitos a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Conforme o texto, a nova legislação reajusta o vencimento dos servidores públicos efetivos e efetivados, ativos, inativos e pensionistas da Alepi em 7% de forma linear.

O novo reajuste incidirá sobre o vencimento, bem como sobre as vantagens pessoais e demais gratificações que integram a base de cálculo, incluindo a Gratificação de Desempenho Funcional (GDF), a Gratificação de Incentivo à Formação Superior Aperfeiçoamento (GIFS), a Gratificação por Desempenho (GD) e a Gratificação de Titulação (GTIT).

Ainda conforme o texto, fica totalmente vedada a extensão do reajuste previsto nesta Lei às vantagens de natureza indenizatória. Além disso, os efeitos financeiros da lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O texto sancionado pelo governador Rafael Fonteles foi aprovado no plenário da Casa no dia 21 de outubro, após tramitar pelas comissões internas da Alepi. O texto já está em vigor, com efeitos a partir do dia 1º de outubro.

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