Projeto estabelece período mínimo de isenção equivalente ao dobro do concedido aos demais veículos e prevê pelo menos 30 minutos gratuitos em locais sem gratuidade geral.

O deputado estadual Severo Eulálio (MDB), presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), apresentou, nesta terça-feira (20), Projeto de Lei Ordinária (PLO) que amplia o período de gratuidade em estacionamentos para veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCD).

A proposta estabelece que o tempo mínimo de isenção da tarifa para esse público seja equivalente ao dobro do período concedido aos demais veículos. Nos estabelecimentos que não oferecem gratuidade geral, o projeto garante pelo menos 30 minutos sem cobrança.

Segundo Severo Eulálio, a iniciativa busca ampliar a acessibilidade e facilitar o deslocamento das pessoas com deficiência. “Nosso objetivo é garantir mais autonomia às pessoas com deficiência. Precisamos avançar em iniciativas que promovam a inclusão e assegurem melhores condições de mobilidade para a população”, destacou o parlamentar.

A proposta se fundamenta no princípio da justiça distributiva, buscando garantir que todas as pessoas sejam tratadas com equidade e tenham condições adequadas de acesso aos espaços públicos e privados. 

O Projeto de Lei complementa as medidas de acessibilidade já previstas na legislação, que estabelecem a reserva obrigatória de vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos de uso público ou privado. Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e localizadas de forma a facilitar o acesso às entradas e às áreas de circulação dos estabelecimentos.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi, responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade da matéria antes da continuidade da tramitação.