Com o voto favorável do senador piauiense Ciro Nogueira (Progressistas), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos), que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância. A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações). Foram 22 votos a favor e um contrário.

A expectativa é que a matéria possa ser analisada pelo plenário do Senado na próxima quinta-feira, dia 12, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).

Maioria simples

A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB) as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Fonte: Portal O Dia