O advogado eleitoral Everardo Gueiros criticou a falta de atuação da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) em relação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impedir que advogados alvos da operação Tempus Veritatis da Polícia Federal (PF)) dialoguem entre si. Everardo acusa Moraes de infringir e atacar as regras processuais. Além de querer“acabar com a profissão (direito)” , classifica como “lamentável” e “absurda” a decisão do ministro. E ainda alega que como o ministro Alexandre de Moraes “em todas decisões se coloca como parte e é diretamente interessado, não pode ser o relator do processo”, e ainda exige que Moraes “abra mão da relatoria e respeite a lei” e “deixe um juiz isento julgar a causa”. “Não o senhor que tem interesse no resultado da demanda”. O membro da OAB afirma que os advogados estão passando por esse “absurdo” com o judiciário pelo “fato da OAB não estar fazendo o trabalho dela”. Ainda questiona como os advogados vão trabalhar sem poder comunicar-se. Everardo clama para os colegas advogados para que fiquem unidos por observar uma tentativa de acabar com a advocacia. “Estão acabando com a nossa profissão, estão vilipendiando o direito de defesa das partes. Não é possível permanecer dessa forma. Se o Judiciário quer investigar, que investigue mas tolhe o nosso exercício profissional, isso não é possível”. (Com informações do Diário do Poder)
Está em posse da Polícia Federal o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos alvos da Operação Tempus Veritatis, deflagrada nesta quinta-feira (8) pela Polícia Federal por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o advogado de defesa do ex-presidente, Fábio Wajngarten, a entrega ocorreu pouco antes do meio-dia. Em post publicado na rede social X, o advogado informa que o documento “já foi entregue para as autoridades competentes, antes das 12:00, em Brasília conforme determinação”. Na sequência, o advogado lembra que “na única vez que o presidente Bolsonaro saiu do Brasil, num passado próximo, a convite do governo eleito da Argentina, os advogados peticionaram ao Supremo consultando e comunicando”. Tanto Bolsonaro como ministros e militares integrantes de seu governo foram alvo da operação, suspeitos de terem atuado na tentativa de golpe ocorrida no dia 8 de janeiro de 2022. Entre os investigados estão o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, o ex-ministro da Casa Civil general Walter Souza Braga Netto e o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. A operação é deflagrada após o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro o tenente-coronel Mauro Cid ter fechado acordo de colaboração premiada com investigadores da PF. O acordo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e recebeu a homologação do STF. (ABr)
As declarações do presidente da Câmara na reabertura do Congresso, segunda-feira (5), irritaram muito Lula (PT), que reagiu aos palavrões, por significarem a reafirmação da liderança do deputado Arthur Lira (PP-AL), que ele esperava colocar de joelhos. O presidente não gostou de ouvir advertências do tipo “não subestimem esta Mesa Diretora” e avisos sobre a necessidade de preservação de decisões do Legislativo: “parlamentares não são carimbadores de decisões” do governo, disse. A crise se confirmou com o cancelamento da reunião de líderes, quase todos leais a Arthur Lira, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Lira e seus líderes acham que a MP da reoneração afronta o Congresso tanto quanto o veto às emendas, e não aceitam a pressão de Haddad. Lula é o nome da crise: após autorizar Alexandre Padilha a prometer que não mexeria nas emendas, mudou de ideia e as vetou para “lacrar”. Deputados têm defendido que Lula cometeu crime de responsabilidade, ao usar medida provisória para anular decisão soberana do Congresso. (Com informações do jornalista Cláudio Humberto)
O relator da PEC 45/2023, senador Efraim Filho (União-PB), já conclui seu parecer e entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, votando para criminalizar a posse e o porte de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Nós acrescentamos um dispositivo ao afinal para deixar claro que estamos trazendo penas mais rigorosas para o traficante, e para o usuário, penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência”, afirmou o relator. O paraibano ainda comentou a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “O grande problema de ter a descriminalização por decisão judicial é que algumas lacunas e vazios ficam que só podem ser preenchido s pelo uso de políticas públicas”. E completou: “As pesquisas demonstram que mais de 70% dos brasileiros são a favor de manter a criminalização do uso de drogas. Se posse e uso passa a ser descriminalizado, mas a droga continua ilícita, onde eu vou comprar? Comprar o tráfico é financiar o crime organizado e apoiar os responsáveis pelas maiores barbáries da sociedade moderna”, arrematou o senador. Suspenso no Supremo Tribunal Federal(STF), o julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas promete voltar à pauta do judiciária. A celeridade do Congresso em apreciar a PEC demonstra uma disputa de prerrogativa e autoridade sobre o tema. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda-feira (5) a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam ao discursar durante a cerimônia de abertura do Ano Legislativo. Ao criticar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prorrogação da medida, aprovada pelo Congresso Nacional, Lira pediu respeito às decisões tomadas pelo parlamento. "Exigimos respeito pelas decisões e fiel cumprimento de acordos firmados. Conquistas como a desoneração e Perse [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos], essencial para milhões de empregos de setores devastados pela pandemia, não se sustenta nem podem retroceder sem ampla discussão com este parlamento", afirmou. O presidente da Câmara defendeu a análise do Orçamento pelos parlamentares. "Nossa Constituição garante ao Legislativo direito de discutir para, só aí, aprovar a peça orçamentária oriunda do Executivo. O orçamento é de todos, não pode ser de autoria exclusiva do Executivo nem mesmo de uma burocracia técnica que, apesar do preparo, não foi eleita para determinar as prioridades da nação nem gasta sola do sapato para percorrer o país, como nós senadores e deputados", criticou. "Somos nós que nos dividimos entre plenário, ministérios e nossas bases, sendo a voz dos nossos representados. Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no orçamento, tenho certeza, mais o Brasil esquecido será ouvido", disse Lira. (Com informações do Portal R7)
Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (31), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) respondeu a acusações feitas, nas palavras dele, pela ‘Polícia Federal paralela’ e até mandou recado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, avisando que “ninguém [da família Bolsonaro] tem medo de ser investigado. Nós não queremos sacanagem, não queremos perseguição. Queremos normalidade para trabalhar”, enfatizou. A fala do senador foi uma reação a matérias publicadas com uma informação da Polícia Federal de que ele teria escondido provas buscadas pela operação, que ocorreu em Angra dos Reis, na manhã da segunda-feira (29),junto à um jet-ski que não teria retornado à casa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, após a pescaria com os filhos e amigos. O parlamentar leu, aos jornalistas presentes durante coletiva, a publicação que sugere que um jet-sky se ‘desgarrou’ da frota usada pelos Bolsonaros em uma engenharia para esconder provas. “Eu não devia, mas vou fazer um esclarecimento aqui. Eu não era alvo de nada. Eu podia ter ido passear, podia continuar pescando. E obviamente não tem obstrução de provas porque o alvo da operação era o Carlos e tudo que ele tinha em mãos foi entregue. Não tinha o que dar destino e esconder”, ponderou. E continuou: “Eu não voltei para a residência porque eu estava em um jet-sky que não era meu e eu tinha que devolver em um local que não era a vila histórica de Mambucaba. Depois eu fui para um almoço. Depois do almoço, eu voltei para a residência”. O senador disse que preferiu dar o esclarecimento para evitar que houvesse busca e apreensão ‘por causa de uma maluquice’ e mandou recado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. “As pessoas medem os outros pelas suas réguas. Então, Alexandre de Moraes, não nos meça pela sua régua. Se é o que você faria no nosso lugar, não tome decisões com base nisso, tome decisões com base nos autos. Ninguém está escondendo prova, ninguém tem medo de ser investigado.”, arrematou. (Com informações do Diário do Poder)
A Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quebra de sigilos do deputado André Janones (Avante-MG) e de assessores. O parlamentar foi acusado por ex-funcionários do próprio gabinete de "rachadinha", tendo sido gravado pedindo para que assessores bancassem despesas pessoais dele. No documento, a PF diz que as investigações concluídas até o momento sugerem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete. Em nota, Janones diz que "causa estranheza" a Polícia Federal pedir a quebra do seu sigilo fiscal e bancário, pois os colocou "à disposição desde o início das investigações". "Para investigar adequadamente esse tipo de conduta, deve-se rastrear o fluxo financeiro e analisar o patrimônio dos suspeitos. Nesse contexto, o afastamento do sigilo bancário e fiscal se torna um passo essencial, pois possibilita um exame minucioso das transações financeiras e dos bens que possam ter vínculos com as práticas ilícitas em questão", disse a PF. Para a corporação, a investigação deve esclarecer se foram cometidos outros delitos, a exemplo do peculato. "O efetivo desvio de recursos públicos (parte da remuneração dos assessores) em benefício do deputado, para o seu próprio proveito ou de terceiros, é um crime grave e a sua potencial ocorrência neste caso não pode ser desconsiderada", diz a PF. (Com informações do Portal R7)
Deputados federais estão coletando assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a execução de operações da Polícia Federal contra parlamentares do Congresso. A PEC, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), determina que mandados de busca e apreensão contra parlamentares somente poderão ser cumpridos após aval das mesas diretoras da Câmara ou do Senado. A medida é uma resposta às ações policiais que, nos últimos dez dias, atingiram os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O texto ainda estipula um prazo de dez dias para a análise do comando da respectiva Casa. A proposta encabeçada pelo parlamentar diz que operações poderão ser feitas sem a permissão do Congresso apenas em crimes de "flagrante delito". Hoje, não há uma legislação que blinde os parlamentares de buscas e apreensões. "Quaisquer ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra deputados e senadores a partir da expedição do diploma serão realizados mediante aprovação da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito", diz trecho da proposta de emenda constitucional. Para tramitar no Congresso, o texto precisa receber 171 assinaturas dos 513 deputados. (Com informações do Portal R7)
