O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 18, o Projeto de Lei Complementar 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados endividados. A matéria aguardava votação há um mês e sua apreciação estava sendo prejudicada por conta de vários fatores, inclusive falta de quórum ou de acordo entre as bancadas. Segundo informações da Agência Brasil, o projeto foi aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções. O PLC permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas. Pelo que prevê o texto, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos. O texto aprovado em plenário também frisa que a recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida. Figuram nessa triste situação, provocada pela irresponsabilidade seus atuais e antigos gestores, estados como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
