Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional derrubou na noite da última terça-feira, dia 30, o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição, como o PT, chegaram a fazer obstrução da votação, mas desistiram da tática. A derrubada do veto era uma das principais demandas da XX Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM, que há duas semanas reuniu milhares de prefeitos na capital federal. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1. Segundo informa a Agência Brasil, ao vetar a medida, o Governo Federal impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde. Antes da sessão do Congresso, o Palácio do Planalto jogou a toalha e por meio de nota à imprensa anunciou que concordava com a derrubada do veto devido à “reivindicação dos municípios brasileiros”.
