A Câmara dos Deputados aprovou, à 0h39 desta quinta-feira (30), um pacote de projetos que acelera o envio de verbas a redutos eleitorais e diminui o controle sobre licitações de prefeituras. No total, foram aprovadas quatro propostas anexadas a uma única proposição, o que costuma ocorrer quando são apresentadas sugestões sobre um mesmo tema. O pacote foi aprovado com 307 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. As propostas são criticadas por especialistas, que apontam riscos de desvios, falta de transparência e até formação de cartéis. Um dos projetos, apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), permite que prefeituras embarquem em licitações de outros municípios, comprando os mesmos produtos dos mesmos fornecedores sem abrir uma nova licitação. O pacote deve facilitar o envio de verbas federais, incluindo as emendas parlamentares, para prefeituras em 2024, ano de eleições municipais. Prefeitos pressionam congressistas por envio mais rápido de dinheiro e entregas antes da disputa. Outro projeto do pacote aprovado, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), cria um regime simplificado para o envio de recursos federais a municípios que assinam convênios para receber a verba e fazer as obras. (Com informações do Portal R7)
Após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos provisórios em razão dos atos extremistas do 8 de Janeiro, na Penitenciária da Papuda, em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar pelo menos 11 réus. Todos eles tiveram pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela revogação das prisões preventivas. Os réus estão proibidos de se ausentar das comarcas onde moram, têm que ficar em casa à noite, usar tornozeleira eletrônica 24 horas por dia e entregar o passaporte. Além disso, tiveram suspensos documentos de porte de arma de fogo. No mesmo dia da morte de Cleriston Cunha, em 20 de novembro, em decorrência de mal súbito durante um banho de sol, Moraes requisitou informações detalhadas sobre o caso. O ministro requisitou também cópia do prontuário e relatório médico dos atendimentos recebidos pelo interno durante a custódia. (Com informações do Portal R7)
O governador Rafael Fonteles (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) uma mensagem com pedido de autorização para realizar viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro. Na viagem, o governador fará parte da comitiva do presidente Lula (PT) para participar da 28ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a COP 28. A mensagem foi lida ontem, segunda-feira (27) pelos deputados em plenário. (Com informações do Portal Cidade Verde)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista nesta segunda-feira (27), e suspendeu a análise que examina a solicitação do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios, que são as obrigações financeiras do governo reconhecidas em decisões judiciais definitivas. O magistrado prometeu aos colegas do STF devolver o processo ainda nesta semana. Os ministros estavam avaliando se aceitam a proposta do Ministério da Fazenda para reclassificar a alteração contábil dos precatórios, o que permitiria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do saldo por meio de crédito extraordinário ainda em 2023. O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do governo, e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. “Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, afirmou Fux no voto. O magistrado considerou que a possibilidade de “adiar ainda mais a solução do problema causaria prejuízo aos direitos de vários administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória”. (Com informações do Diário do Poder)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar ontem (24) o réu Geraldo Filipe da Silva, um dos presos pelos atos de golpistas de 8 de janeiro. Em troca da liberdade, Moraes determinou que o acusado deverá cumprir medidas cautelares diversas de prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão de autorizações de porte de arma e de certificado de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC), entrega do passaporte e apresentação semanal à Justiça. No dia 7 deste mês, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer pela absolvição de Geraldo por falta de provas. No entendimento do subprocurador Carlos Frederico Santos, há "dúvida razoável" da participação do réu nos crimes. Na segunda-feira (20), o réu Cleriston Pereira da Cunha, que também foi preso pelos atos golpistas, morreu após um mal súbito na penitenciária da Papuda, em Brasília. Antes da morte, a defesa de Cleriston pediu liberdade a Moraes e citou parecer favorável da PGR favorável à soltura. No entanto, o pedido de soltura não foi analisado. (ABr)
Primeiro convidado internacional do presidente eleito Javier Milei para a sua posse em Buenos Aires, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai circular pela capital argentina com uma grande comitiva, mas nem todos os convidados terão lugar assegurado nas cerimônias na Casa Rosada e no Parlamento. Segundo auxiliares de Bolsonaro, ele teria dito aos aliados que estará lá e que todos são bem-vindos, mas não tem como assegurar vaga para ninguém nos eventos oficiais, especialmente no Parlamento, porque os convites são escassos. O ex-presidente vai à cerimônia acompanhado apenas da ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto e o advogado Fabio Wajngarten. Os governadores Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Claudio Castro, do Rio de Janeiro também vão à posse, mas a presença deles na cerimônia está sendo articulada pelo ex-presidente Maurício Macri. Para contemplar os deputados e senadores aliados, Bolsonaro está tentando organizar um evento paralelo com Milei em Buenos Aires antes da posse. (Com informações da CNN Brasil)
O estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram há pouco os ministérios do Planejamento e da Fazenda. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e que é publicado a cada dois meses. Com a decisão, o total bloqueado este ano sobe de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões, valor considerado baixo diante do valor total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,077 trilhões para 2023. Até o dia 30, o governo precisará editar um decreto detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios. O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou no mesmo montante (R$ 1,1 bilhão). Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, vigorará o novo limite, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023. (ABr)
O Senado adiou desta terça-feira (21) para a quarta-feira (22) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores votariam a proposta em primeiro turno nesta terça-feira, mas decidiram aprovar um calendário especial de votação, que permite que a matéria seja votada em dois turnos na mesma sessão. Por se tratar de uma PEC, o texto tem que ter a aprovação da maioria absoluta da Casa, ou seja, de ao menos 49 dos 81 senadores. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia dito que tinha a intenção de colocar a proposta em votação ainda nesta terça-feira. "Se, eventualmente, houver a necessidade de melhor entendimento para o segundo turno, então nós vamos cumprir o que for a maioria do Senado", declarou. O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de juízes. (Com informações do Portal R7)
