O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas desses estados. O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7637 e 7638 que foram prtotocoladas na tarde desta terça-feira (30). A da Paraíba já foi sorteada e será relatada pelo ministro Edson Fachin; a do Piauí ainda aguarda o sorteio. Os dispositivos preveem que a escolha dos parlamentares, que comporão o comando do Legislativo Estadual no segundo biênio dos mandatos, ocorrerá na mesma sessão legislativa definida para a eleição do primeiro biênio, ou seja, em 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura. No Piauí, a eleição para as duas legislaturas ocorreram no dia 1º de fevereiro de 2023. Para o primeiro biênio foi eleito o deputado Franzé Silva (PT) que deve ficar até 31 de janiero de 2025 e logo depois deve assumir Severo Eulálio (MDB) para o segundo biênio 2025/2026. Na avaliação do partido, os dispositivos, inseridos por emendas às constituições estaduais, violam os princípios democrático e republicano, ao comprometerem a contemporaneidade das eleições e o dever de fiscalização e avaliação dos deputados estaduais pelos seus pares. Além da suspensão dos dispositivos, a legenda pede a suspensão dos resultados das eleições para as Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026 das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí. (Com informações do STF)
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução do seu passaporte. Segundo os advogados, o ex-chefe do Executivo recebeu um convite do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu para visitar com a família o país do Oriente Médio em maio.Desde outubro, Israel promove ataques à região da Faixa de Gaza em resposta aos ataques do grupo Hamas em seu território. O pedido requer a devolução do passaporte, ainda que de forma “temporária” e a autorização para ir a Israel por seis dias e sete noites “em data a ser definida, se colocando à disposição para atender a qualquer convocação ou diligência judicial, se necessárias, antes ou após a mencionada viagem”. O passaporte de Bolsonaro está retido desde 8 de fevereiro, por ordem de Moraes. A decisão foi tomada na investigação que apura suposta tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Para a defesa do ex-presidente, a autorização para a viagem “não acarreta qualquer risco ao processo, especialmente considerando os compromissos previamente agendados no Brasil, que demandam a presença do Peticionário [Bolsonaro] após seu retorno de Israel”. A entrega do passaporte e a proibição de deixar o país são as medidas cautelares impostas a Bolsonaro por Moraes. (Com informações da CNN Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu, nesta quinta-feira (25), pedido do governo Lula (PT) e suspendeu parte da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de alguns setores produtivos até 2027, aprovada no Congresso. Zanin acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que é preciso que a medida seja precedida de uma indicação do impacto orçamentário. Caso contrário, haverá "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou no pedido ao STF que a prorrogação da desoneração, assinada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), só pode ser válida se houver demonstração do impacto financeiro e de sua viabilidade. Segundo cálculos do governo, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, R$ 9,5 bilhões. A decisão de Zanin foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 7633, movida pelo governo Lula contra a lei do Congresso. A suspensão dada vai ainda ser votada pelos demais ministros do STF, em sessão virtual que começa nesta sexta-feira (26). A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff (PT) e se trata de uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil, atingindo 9 milhões de pessoas. (Com informações do SBT News)
O presidente Lula comentou nesta terça-feira (23), a possibilidade de derrubada do seu veto ao projeto de lei das “Saidinhas” pelo Congresso Nacional. O trecho vetado proibia a possibilidade de saída de presos do semiaberto para visitar familiares, uma das hipóteses mais comuns. “Nós vetamos a proibição de o cidadão ou a cidadã que não tenha cometido crime hediondo, que não tenha cometido estupro, que não tenha cometido crime de pedofilia, sabe, possa visitar os parentes", disse o presidente durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Segundo Lula, caso seja derrubado pelo Congresso Nacional ele só poderá “lamentar”. “Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que vai acontecer e se o Congresso derrubar, é um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar”. Os integrantes do Palácio do Planalto já admitem a derrota do governo na articulação pela manutenção dos vetos de Lula ao projeto. A expectativa é de que o tema seja incluído na sessão do Congresso desta quarta-feira (24). Líderes admitem que o governo assumiu o risco da derrota mesmo diante do amplo apoio ao projeto dentro do Congresso. No Senado, foram 62 votos a favor e apenas dois contrários ao texto. Já na Câmara a provação aconteceu em votação simbólica, dado o tamanho do apoio ao projeto. (Com informações do Diário do Poder)
Termina às 23h59 desta segunda-feira (22) o prazo para apresentação de recurso contra a absolvição do senador Sergio Moro (União-PR) nos processos que pedem a cassação do seu mandato. Responsáveis pelas ações, o PL e a federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) já disseram que vão recorrer. As contestações podem ser apresentadas ao próprio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que rejeitou cassar Moro em 9 de abril, por um placar de 5 a 2, ou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Ao tribunal paranaense, cabe o recurso chamado de embargos de declaração. Serve para esclarecer contradições ou omissões da decisão. Em regra, não tem o poder de alterar a decisão e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Já ao TSE pode ser proposto o chamado “recurso ordinário”, que serve para analisar novamente o caso e pode reverter o resultado da instância inferior. (Com informações da CNN Brasil)
O presidente Lula da Silva sinalizou que deseja se reunir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na semana que vem. A indicação do petista foi feita durante encontro no Palácio do Planalto com ministros da área política e líderes governistas no Congresso. O objetivo das reuniões com os representantes das duas Casas do Legislativo é alinhar a relação do governo federal com o Parlamento após escalar a tensão entre Lira e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Além disso, o Congresso indica que pode avançar com propostas contrárias aos interesses do Executivo. Há risco, ainda, de derrubada de vetos em R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão e no calendário para pagamento de emendas. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)
O ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro virão ao Piauí no início de junho. A previsão é para a visita do casal acontecer nos dias 7 e 8 de junho, em Teresina, e tem como agenda principal um evento voltado para mulheres filiadas ao PL. Teresina será uma das visitas feitas pelo casal que busca reforçar as chapas proporcionais do PL nos estados. “O que está acontecendo dentro do PL é que a gente precisa percorrer todos os estados para exatamente dar força às campanhas do PL. A gente quer fazer uma campanha bonita em que nossos candidatos ao legislativo se fortaleçam, é que o nosso PL, mulher, ganhe mais robustez e a vinda dessas figuras nacionais, vai exatamente fortalecer isso”, disse o vereador Leonardo Eulálio, presidente do PL em Teresina. Leonardo Eulálio também pontuou que o partido vai seguir no grupo do prefeito Dr. Pessoa durante a eleição. “Nosso posicionamento ele não muda. Nós vemos que na imprensa tem alguns choques, algumas colocações, mas o PL sempre se posicionou e vai continuar na base do prefeito”, disse. (Com informações do Portal Cidade Verde)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer para que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba uma queixa-crime que o ex-presidente Jair Bolsonaro move contra o deputado federal André Janones (Avante-MG), acusado de calúnia e injúria. O ex-presidente moveu o processo com base em declarações e xingamentos do parlamentar por meio da rede social X, antigo Twitter, entre março e abril de 2023. O vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho considerou que Janones “ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar”. O deputado chamou Bolsonaro de “miliciano, ladrão de joias, bandido fujão e assassino”. A decisão sobre o prosseguimento do processo, se aceita ou não a continuação da ação, será da ministra Cármen Lúcia (STF). (Com informações do Diário do Poder)
