Picos(PI), 18 de Maio de 2024
05/07/2018 - Jesika Mayara
A Felix Pacheco será a primeira contemplada (Foto: Jesika Mayara)
A Felix Pacheco será a primeira contemplada (Foto: Jesika Mayara)
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado no dia 29 de junho pelo prefeito municipal de Picos, Walmir Lima, e pela promotora Romana Leite, na sede da Promotoria de Justiça do município, resultou na tomada de algumas medidas quanto ao comércio nas praças.
De acordo com o documento o poder público municipal deverá construir quatro quiosques na praça Felix Pacheco até o dia 01 de dezembro de 2018. Além disso, as praças Josino Ferreira e Antenor Neiva deverão receber três e cinco quiosques, respectivamente, até o dia 01 de julho de 2019.
A decisão presente na primeira cláusula do TAC afirma que o prefeito de Picos deverá pagar, como multa pessoal decorrente de outras ações judiciais, a quantia de R$ 10.000,00, em parcela única até o dia 30 de julho. O dinheiro depositado nos cofres municipais irá custear a construção dos quiosques.
O repasse deverá ser comprovado à promotoria de Justiça.
As ações judiciais são decorrentes de improbidade administrativa e o descumprimento de um TAC sobre irregularidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Caso o mesmo descumpra as obrigações previstas no termo lhe será aplicada multa diária de R$ 1.000,00.
Caso o gestor cumpra o acordado no TAC, será extinta a ação de improbidade administrativa restando as obrigações de fazer, assumidas no TAC anterior firmado, quanto ao bom funcionamento do SAMU no município de Picos.
O documento entrará em vigor após homologação judicial.
