Picos(PI), 05 de Maio de 2024
11/12/2019 - Redação
(Foto: Reprodução)
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Com o voto favorável do senador piauiense Ciro Nogueira (Progressistas), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos), que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância. A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações). Foram 22 votos a favor e um contrário.
A expectativa é que a matéria possa ser analisada pelo plenário do Senado na próxima quinta-feira, dia 12, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).
Maioria simples
A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB) as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.
Fonte: Portal O Dia
