O Senado faz sessão plenária amanhã (19) para votar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça. O texto tranca a pauta de votações da Casa. O relator da Comissão Mista da MP 821, senador Dário Berger (MDB-SC), alterou o texto original para tornar permanente o órgão. Entre as competências do novo ministério estão coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal. Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta. A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública. Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 61/2018, que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Atualmente, essa venda direta é proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Com informações da Agência Brasil
