O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou hoje (5), que a Câmara dos Deputados poderia “ter ido além”, preservando pontos do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que o governo federal enviou à Casa, aprovado ontem (4), que ele considera importantes para o combate à criminalidade, principalmente aos crimes violentos. “O Ministério da Justiça e Segurança Pública vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas recomendadas [no projeto original]. Sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, [poderia] ter feito mais”, disse Moro. Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas. Ele enfatizou que, apesar das ressalvas, considera um avanço o resultado na Câmara dos Deputados. (ABr)
Deputados rejeitaram o veto, mas faltou quórum entre senadores para confirmar rejeição
O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (3), veto à volta da propaganda partidária, conforme previa trecho do Projeto de Lei 5029/19, que altera as regras eleitorais. A maior parte do projeto foi convertida na Lei 13.877/19. O veto havia sido derrubado pelos deputados (277 votos a 155), mas não obteve quórum no Senado. Nessa Casa, 39 senadores votaram contra o veto e 21 a favor, mas o mínimo exigido era de 41 votos contra. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). Devido ao resultado, a maior parte dos partidos da Câmara dos Deputados obstruiu a sessão, levando ao seu encerramento. A propaganda partidária foi extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). (Com informações da Agência Câmara)
"Inconformismo político” essa foi alegação de Pedro Venicio Ferreira, 25 anos, para o plano de matar o presidente da República Jair Bolsonaro, durante visita a cidade mineira de Três Corações, na última sexta-feira (29). O faxineiro terceirizado do Exército publicou em seu perfil do Instagram um vídeo em que mostra imagens da Escola de Sargentos das Armas, e afirma que estava analisando toda a situação, toda a área, para poder bolar seu plano de que, na hora em que o presidente chegasse ao batalhão iria acertar ele. Em uma das publicações, Ferreira aparece próximo ao mural de arma da cavalaria, e a foto com a seguinte legenda: “Inicia-se aqui a sequência de histórias onde estou infiltrado na toca do lobo, melhor dizendo, exército brasileiro”. Entretanto, seu atentado foi frustrado pela denúncia de pessoas que viram tais publicações. O plano era atacar Bolsonaro durante a cerimônia de formação de sargentos, da Escola de Sargentos das Armas do Exército. Muito provavelmente durante os momentos em que o presidente tira fotos com admiradores. Na delegacia, “sem constrangimento”, conforme revela o boletim de ocorrência, Ferreira confirmou que fez todas as publicações, filmagens e fotografias, e argumentou que “realizou por ironia, por inconformismo político. Já que possui posicionamento político de esquerda”. A Polícia Federal investiga o caso, Ferreira foi preso pelo crime contra a segurança pública. (Com informações do Diário do Poder)
O setor público consolidado, formado pela União, os estados e os municípios, registrou superávit primário de R$ 9,444 bilhões, em outubro. As estatísticas fiscais foram divulgadas hoje (29) pelo Banco Central (BC). Esse é o maior resultado para o mês desde outubro de 2016, quando o superávit primário chegou a R$ 39,589 bilhões. O resultado primário é formado pelas despesas menos as receitas, sem considerar os gastos com juros. Em outubro de 2018, também houve superávit: R$ 7,798 bilhões. No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) registrou superávit primário de R$ 8,545 bilhões. Os governos estaduais registraram déficit de R$ 53 milhões e os municipais, saldo negativo de R$ 163 milhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, apresentaram superávit primário de R$ 1,115 bilhão no mês passado. (ABr)
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, participou ontem (27) da reunião da bancada do Nordeste a convite do coordenador da bancada, deputado federal Júlio César (PSD-PI). Na ocasião, o general Ramos confirmou o desenvolvimento do Projeto Nordeste com a injeção de recursos na região, e a retomada de obras que estavam paralisadas. Júlio César acredita que 2020 é o ano da retomada do crescimento no país e da virada das ações no Nordeste. O deputado Júlio César lembrou das dificuldades financeiras do Governo, mas pediu uma divisão maior do bolo tributário, mais investimentos e mais incentivos para a região Nordeste. As emendas impositivas foram liberadas pelo Governo, mas os parlamentares da região, que são 151 deputados, querem a liberação das emendas autorizativas para aplicação em infraestrutura dos nove estados nordestinos. O deputado falou da conclusão da ferrovia Transnordestina, da aprovação do 1% do bolo tributário para os municípios no mês de setembro, da prorrogação da lei de renegociação das dividas dos produtores rurais por mais um ano, dentre outros questionamentos. (Ascom - Dep Júlio César)
O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou ontem (26) o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira. Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente. Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. (ABr)
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou hoje (26) ao Senado Federal a indicação do diplomata Nestor Forster para a embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos. O embaixador, que já atua na unidade diplomática como encarregado de negócios, será sabatinado na Comissão de Relações Exteriores do Senado. Depois do colegiado, será a vez do plenário da Casa decidir se aprova a escolha de Bolsonaro. O nome de Forster surgiu depois que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, desistiu de pleitear o cargo de embaixador na capital dos Estados Unidos. No mês passado, o presidente Bolsonaro antecipou que o diplomata era "um bom nome" para a embaixada. Forster tem 56 anos, nasceu em Porto Alegre (RS) e tem licenciatura em História e em Letras Clássicas e Vernáculas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele ingressou na carreira diplomática em 1985 e, em junho desse ano, foi promovido a ministro de Primeira Classe. (ABr)
Foi publicado, hoje (22), no Diário Oficial da União o decreto relativo ao Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019, com liberação de todas as despesas discricionárias (não obrigatórias) contingenciadas (bloqueadas) em meses anteriores. Na semana passada, o governo anunciou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019. O órgão que teve a maior liberação, de R$ 3, 473 bilhões, foi o Ministério da Defesa, seguido pela Educação, R$ 2,695 bilhões, e Desenvolvimento Regional, R$ 1,905 bilhão. A liberação dos recursos foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal. De acordo com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019, haveria a possibilidade de liberar gastos em mais R$ 7,2 bilhões, e mesmo assim cumprir a meta de déficit nas contas públicas de R$ 139 bilhões. Entretanto, para isso, seriam necessários créditos adicionais. (ABr)
