A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos. O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. A votação da admissibilidade na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o Psol, que tentou obstruir a votação. (Com informações da Agência Câmara)
O presidente Jair Bolsonaro lançou a campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Com o slogan Nova Previdência. Pode perguntar, as peças trazem pessoas comuns fazendo perguntas sobre a proposta em tramitação no Congresso. A campanha, que será veiculada em jornais, emissoras de rádio e televisão, internet, mídias sociais, mídia exterior e painéis de aeroportos, rodoviárias e estações de metrô, foi formulada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e executada pela agência Artplan. Segundo a própria Secom, serão investidos um total de R$ 37 milhões nas inserções publicitárias, que vão ao ar a partir desta segunda até meados de julho. Em seu discurso, Bolsonaro fez um aceno ao Congresso Nacional, lembrando que cinco dos seus ministros são oriundos do Parlamento e que ele valoriza o Poder Legislativo, que dará a palavra final sobre a matéria. (ABr)
A condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia, em São Paulo, chegou na última quarta-feira (15) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segunda instância da Justiça Federal de Curitiba. No entanto, ainda não há previsão para quando ocorrerá o julgamento. Em fevereiro deste ano, Lula foi condenado em primeira instância na ação pela então juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt. O ex-presidente, que está preso desde abril do ano passado por outra condenação, recebeu uma pena de 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a chegada da sentença no tribunal, o relator do caso, João Pedro Gebran Neto, deve abrir prazo para que os réus se manifestem. Depois dessa etapa, é a vez do Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, se manifestar. Após analisar a prova e ouvir as manifestações da parte, o relator prepara o seu voto, para só então ocorrer o julgamento na 8ª Turma. (Com informações do Diário do Poder)
O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou ontem (15) que o governo não soube comunicar os bloqueios orçamentários feitos em várias áreas, em especial na educação. Por causa do contingenciamento na área, milhares de manifestantes, principalmente estudantes e professores universitários, saíram às ruas de todo o país para protestar contra a medida. "Nós, governo, não soubemos comunicar isso. Ficou o tempo todo colocado como corte, aquele número cabalístico de 30%, quando todos os ministérios que têm um grande número de gastos e um orçamento elevado, eles sofreram um bloqueio consistente. Isso é contingenciamento, o que acontece", disse Mourão. Para o vice-presidente houve exploração política nas manifestações contra o governo, já que, segundo ele, o contingenciamento orçamentário ocorre todo ano e nem sempre há protestos. "Em outros anos não houve manifestações dessa natureza. É óbvio que houve uma exploração política na manifestação de hoje, para aproveitar como protesto ao nosso governo", observou. (ABr)
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou hoje (15) no plenário da Câmara dos Deputados, que está disposto a conversar com todos os parlamentares e reitores das universidades. “O que a gente pede: venham ao MEC, mostrem os números. Se a gente não chegar a um acordo, a gente abre as planilhas, vê as contas. A gente vem ao Congresso. A transparência é o principal objetivo dessa gestão”. Ele abriu as portas do ministério também para a oposição e pediu uma “abordagem racional”. “A gente só pede uma abordagem racional, baseada em números. Pode ser parlamentar da oposição, já recebi vários. Vem com o reitor e a gente vai analisar. Os reitores que têm vindo têm saído muito satisfeitos do MEC”, disse na sessão de hoje. "O dinheiro é do povo, tem que ser explicado sim. Se a universidade está com dificuldade, eu me disponho a vir aqui”, disse. Ele reafirmou que o governo está apenas “apertando um pouco o cinto” para cumprir a lei do teto dos gastos públicos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante o governo Michel Temer. “Não dá para cumprir a lei feita por esta casa se a gente não contingenciar”. (ABr)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (14), que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. “Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado”, disse o ministro durante evento em Brasília. Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos. (ABr)
A Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador piauiense Marcelo Castro (MDB), vai ouvir amanhã (14) o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A audiência estava prevista para a última quinta-feira (9), mas foi adiada. A audiência na CMO faz parte da tramitação do projeto da LDO (PLN 5/2019), primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano. O texto do Executivo prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). Em relação à meta fiscal, a proposta aponta deficit primário pelo sétimo ano consecutivo — de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Na audiência, integrantes da comissão devem questionar o ministro sobre o bloqueio de 30% nas verbas de custeio das universidades e institutos federais. A audiência com Guedes está marcada para 14h, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovou ontem (9) o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que acolheu novas sugestões dos parlamentares. Ele retirou da MP, por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do trabalho. Segundo o relator, o objetivo central da medida foi mantido. A MP segue agora para análise do Plenário da Câmara e depois do Senado. (Agência Câmara)
