A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10). Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados. Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados. Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou à Agência Brasil que os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados. A intenção, segundo ele, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado. (ABr)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (5) a reforma da Previdência e a redução da máquina pública no 18o Fórum Empresarial do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), realizado na cidade de Campos do Jordão (SP). Guedes foi aplaudido pelos empresários presentes ao evento. Segundo o ministro, a reforma da Previdência é tema prioritário do governo federal. “O modelo econômico é ruim, se esgotou. Temos que reformar. O diagnóstico é esse. Em torno disso, costuramos o nosso programa”, disse. Desde o regime militar, o governo lida com o descontrole de gastos, conforme Guedes, o que resultou no déficit do sistema previdenciário público. Para Guedes, é necessária a redução da intervenção do Estado na economia. “Hoje, é melhor o empresário ir à Brasília pedir algo, do que mergulhar na competição”, disse. “A economia com muita intervenção do Estado perde a dinâmica de crescimento, corrompe as práticas”, acrescentou. (ABr)
Felipe Francischini, presidenete da CCJ da Câmara (Foto: Reprodução)
Líderes partidários defenderam que eventuais mudanças do texto da reforma da Previdência (PEC 6/19) sejam feitas apenas na comissão especial que vai debater o mérito da proposta. Após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os parlamentares concordaram que a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve ser apenas em relação à admissibilidade da proposta. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), participou do encontro e reafirmou que a retirada de trechos da reforma como as alterações no Benefício da Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, e a desconstitucionalização de alguns temas da Previdência deve ocorrer na comissão especial. O líder do PSL, Delegado Waldir (GO), confirmou que há um acordo para que a CCJ discuta apenas a admissibilidade da PEC e destacou ainda que a comissão vai seguir os prazos previstos. O líder do PPS, Daniel Coelho (PE), também acredita que o ideal é que a CCJ foque apenas na admissibilidade da proposta. Segundo ele, alterar o mérito de uma PEC na CCJ pode criar um precedente perigoso. (Com informações da Agência Câmara)
O Ministério Público Federal comunicou na tarde de ontem (01) que recorreu da liminar que soltou o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por supostos crimes em contratos firmados para a construção da usina nuclear de Angra 3. Segundo o MPF, a revogação das prisões preventivas decretadas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afeta investigação dos crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados. Temer, Moreira Franco e outros acusados foram presos preventivamente no último dia 21, na Operação Descontaminação. Após pedidos das defesas, os acusados foram soltos quatro dias depois, em uma decisão liminar que questionou a fundamentação das prisões, decretadas pelo juiz federal Marcelo Bretas. Apesar da decisão liminar, os pedidos de habeas corpus serão levados à 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ABr)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (3) o projeto que concede a aposentados e pensionistas um desconto de 50% na compra de medicamentos (PLS 235/2018). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta conta com o relatório favorável da senadora Mailza Gomes (PP-AC). Caso aprovado, o texto poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o desconto será subsidiado pelo governo federal no âmbito do programa Farmácia Popular, que é mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a relatora, é um bom momento para a aprovação da proposta, já que tramita no Congresso a reforma da Previdência (PEC 6/2019), encaminhada pelo governo. (Com informações da Agência Senado)
Deputado Marcelo Freitas (Foto: Câmara dos Deputados)
O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) fez o anúncio ontem (28). Segundo Francischini, a CCJ receberá o ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima quarta-feira (3) para detalhar a proposta e tirar dúvidas dos parlamentares. No dia seguinte, quinta-feira (4), o colegiado receberá juristas. A previsão do presidente da CCJ é que a leitura do parecer de Freitas aconteça na segunda semana de abril. Franciscini reiterou que o parecer da reforma da Previdência deve ser votado no 17 de abril. O anúncio de Marcelo Freitas como relator da CCJ foi feito ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP). De acordo com Lorenzoni, o nome indicado para relatar a proposta de reforma da Previdência é “resultado de diálogo que o governo Bolsonaro construiu”. Segundo o ministro, o presidente da CCJ teve “maturidade e paciência” para esperar a construção do consenso em torno do nome. Delegado da Polícia Federal, Marcelo Freitas exerce o seu primeiro mandato na Câmara. O nome foi indicado uma semana depois do previsto por Francischini. (ABr)
O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, nesta quarta-feira (27), aplicar multa de R$ 176 mil à campanha do candidato Fernando Haddad (PT), que pagou por propaganda negativa impulsionada na internet contra o também então candidato, Jair Bolsonaro (PSL). No caso, o conteúdo em análise diz respeito à ferramenta de pesquisa do Google, que colocou em primeiro resultado para a busca “Jair Bolsonaro” o site https://averdadesobrebolsonaro.com.br, com o título “Jair Bolsonaro - Escolha Triste do Brasil, diz New York Times”. Na decisão, o ministro afirma que conteúdo impulsionado em redes sociais deve necessariamente promover ou beneficiar os candidatos. Segundo Fachin, o impulsionamento de conteúdo eleitoral negativo afronta a Lei das Eleições. Além disso, segundo o ministro, ficou comprovado que o impulsionamento foi contratado pela campanha de Haddad pelo valor de R$ 88.257,59, conforme se extrai dos documentos apresentados pela Google Brasil Internet. (Com informações do Consultor Jurídico)
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite de ontem (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado. As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objetivo de ações específicas naquela unidade da Federação. Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016. A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite de hoje. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6. (ABr)
