O Congresso Nacional promulgou ontem quinta-feira (12) a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. A emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19. A Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. Nas duas situações, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderão ser usados para pagar juros da dívida.(Com informações do Diário do Poder)
O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal anunciaram ontem (11) uma nova redução nas taxas de juros para linhas de crédito. O Banco do Brasil já divulgou os novos valores enquanto a Caixa vai detalhar os índices nesta quinta-feira (12). Segundo o Banco do Brasil, os custos dos financiamentos menores valem para clientes pessoas físicas e jurídicas e estão relacionados com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) que cortou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual ao ano. Atualmente o índice está em 4,5% ao ano, o menor patamar desde o início da série histórica em 1986. As linhas de crédito automático passam a ter taxas mínimas a partir de 2,87% ao mês e as linhas de crediário vão ter taxas a partir de 3,11% ao mês. A linha de crédito para imóvel próprio foi reduzida de 1,34% ao mês para 1,30% ao mês na faixa mínima; e de 1,72% para 1,68% ao mês na faixa máxima. Os novos valores para todas as linhas podem ser consultados no site do banco. É comum que os bancos promovam reduções após a queda da Selic. Em outubro, após bancos privados, a Caixa Econômica Federal anunciou redução de até 1 ponto percentual nas taxas de juros para os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE). A menor taxa foi reduzida para 6,75% ao ano; e a maior para 8,5% ao ano. (ABr)
A inclusão de medidas a serem seguidas pelos estados aumentou para R$ 855,7 bilhões a estimativa de economia com a reforma da Previdência, divulgou ontem (9) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Essa foi a primeira estimativa oficial da pasta depois da promulgação da reforma, em novembro. A projeção de economia para a União nos próximos dez anos foi mantida em R$ 800,3 bilhões. A reforma, no entanto, trará uma economia adicional de R$ 55,4 bilhões para estados e municípios, por causa de medidas para os governos locais que não foram retiradas do texto aprovado pelo Congresso. Embora a maior parte das regras para estados e municípios tenha sido retirada da reforma, algumas medidas permaneceram na emenda constitucional. A reforma obriga os governos locais a aumentar a alíquota de contribuição dos servidores para 14%. No caso dos estados, ela também obriga os governadores a criar fundos de previdência complementar para os servidores em até dois anos. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (9) que o governo tem acertado na agenda de reformas como a da Previdência para tirar o Brasil da crise. Segundo ele, somente a recuperação econômica vai permitir a retomada do emprego e de melhorias na área social. Maia citou a reforma da Previdência como um exemplo para reduzir desigualdades. Para ele, a agenda econômica do governo tem contribuído para controlar o crescimento da rejeição ao presidente Jair Bolsonaro. Questionado sobre o movimento de partidos de centro que têm buscado se unir para uma atuação mais coesa no Legislativo, Maia afirmou o objetivo é mostrar que esses parlamentares têm atuado de forma decisiva para aprovar matérias importantes. (Com informações da Agência Câmara)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou hoje (5), que a Câmara dos Deputados poderia “ter ido além”, preservando pontos do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que o governo federal enviou à Casa, aprovado ontem (4), que ele considera importantes para o combate à criminalidade, principalmente aos crimes violentos. “O Ministério da Justiça e Segurança Pública vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas recomendadas [no projeto original]. Sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, [poderia] ter feito mais”, disse Moro. Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas. Ele enfatizou que, apesar das ressalvas, considera um avanço o resultado na Câmara dos Deputados. (ABr)
Deputados rejeitaram o veto, mas faltou quórum entre senadores para confirmar rejeição
O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (3), veto à volta da propaganda partidária, conforme previa trecho do Projeto de Lei 5029/19, que altera as regras eleitorais. A maior parte do projeto foi convertida na Lei 13.877/19. O veto havia sido derrubado pelos deputados (277 votos a 155), mas não obteve quórum no Senado. Nessa Casa, 39 senadores votaram contra o veto e 21 a favor, mas o mínimo exigido era de 41 votos contra. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). Devido ao resultado, a maior parte dos partidos da Câmara dos Deputados obstruiu a sessão, levando ao seu encerramento. A propaganda partidária foi extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). (Com informações da Agência Câmara)
"Inconformismo político” essa foi alegação de Pedro Venicio Ferreira, 25 anos, para o plano de matar o presidente da República Jair Bolsonaro, durante visita a cidade mineira de Três Corações, na última sexta-feira (29). O faxineiro terceirizado do Exército publicou em seu perfil do Instagram um vídeo em que mostra imagens da Escola de Sargentos das Armas, e afirma que estava analisando toda a situação, toda a área, para poder bolar seu plano de que, na hora em que o presidente chegasse ao batalhão iria acertar ele. Em uma das publicações, Ferreira aparece próximo ao mural de arma da cavalaria, e a foto com a seguinte legenda: “Inicia-se aqui a sequência de histórias onde estou infiltrado na toca do lobo, melhor dizendo, exército brasileiro”. Entretanto, seu atentado foi frustrado pela denúncia de pessoas que viram tais publicações. O plano era atacar Bolsonaro durante a cerimônia de formação de sargentos, da Escola de Sargentos das Armas do Exército. Muito provavelmente durante os momentos em que o presidente tira fotos com admiradores. Na delegacia, “sem constrangimento”, conforme revela o boletim de ocorrência, Ferreira confirmou que fez todas as publicações, filmagens e fotografias, e argumentou que “realizou por ironia, por inconformismo político. Já que possui posicionamento político de esquerda”. A Polícia Federal investiga o caso, Ferreira foi preso pelo crime contra a segurança pública. (Com informações do Diário do Poder)
O setor público consolidado, formado pela União, os estados e os municípios, registrou superávit primário de R$ 9,444 bilhões, em outubro. As estatísticas fiscais foram divulgadas hoje (29) pelo Banco Central (BC). Esse é o maior resultado para o mês desde outubro de 2016, quando o superávit primário chegou a R$ 39,589 bilhões. O resultado primário é formado pelas despesas menos as receitas, sem considerar os gastos com juros. Em outubro de 2018, também houve superávit: R$ 7,798 bilhões. No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) registrou superávit primário de R$ 8,545 bilhões. Os governos estaduais registraram déficit de R$ 53 milhões e os municipais, saldo negativo de R$ 163 milhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, apresentaram superávit primário de R$ 1,115 bilhão no mês passado. (ABr)
