Um PL (Projeto de Lei) na Câmara dos Deputados torna crime hediondo o roubo com ameaça, que acontece em residência – rural ou urbana. Conforme o Código Penal, os crimes hediondos são inafiançáveis e não têm o benefício da liberdade provisória. De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta considera a grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro. Atualmente, o Código Penal prevê pena de quatro a dez anos de prisão mais multa para que comete roubo. Caso o crime for cometido com arma de fogo ou resultar em morte, a pena aumenta. O criminoso que mantém reféns na casa também pode ser condenado pelo crime de cárcere privado, que tem pena de um a três anos de reclusão. Pela legislação atual, também já é considerado hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Com o projeto, a pena do crime de roubo, quando cometido em casa, aumentaria entre ? até a metade. Mosquini alegou no texto que o roubo em casas tem características que podem traumatizar as vítimas “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, argumentou. O texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Se aprovada no colegiado, a proposta segue ao plenário. Depois, ainda tem de passar pelo crivo do Senado. (Com informações do Portal R7)
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A Corte retomou o julgamento virtual do tema nesta sexta-feira (20). No plenário virtual não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico. Em abril, a Corte formou maioria pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. Na ocasião, o ministro André Mendonça pediu vista. O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores. No voto, Mendonça diz que , uma vez cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político, devendo os autos ser remetidos à primeira instância. (Com informações do Portal R7)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para a proposta que visa acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a ideia é enviar ao Congresso Nacional um projeto que versa sobre o tema após as eleições. A medida, contudo, enfrenta resistências de parlamentares. Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida prejudica o trabalhador. O titular defende a importância estratégica do FGTS para o país e a ideia, então, é criar um novo modelo de crédito consignado. "Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, disse Marinho recentemente. O novo crédito consignado vai permitir que o trabalhador use o FGTS como garantia em casos de demissão, mas apenas nesses contextos. Os empregados também vão poder escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e bancos, como ocorre atualmente.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira (27) a votação de admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). As propostas tiveram o pedido de vista aprovado, que é quando os parlamentares pedem mais tempo para analisar os relatórios. As matérias foram colocadas em votação no contexto de tensões entre o Parlamento e o STF, especialmente após a Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares. Parlamentares da base governista articularam pedidos de vista, alegando que a comissão precisa de mais tempo para avaliar a constitucionalidade das propostas. Eles também criticaram o fato de os projetos terem sido colocados na pauta da comissão, sugerindo que foi uma retaliação ao STF. Uma das propostas em discussão é a PEC 8/2021, que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC, deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, apresentou um relatório favorável à admissibilidade do texto. A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. A outra PEC que teve a discussão adiada foi a PEC 28/2024, que permite que deputados e senadores podem suspender uma decisão do STF por até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, caso considerem que a decisão “excede o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342). O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descreveu a medida como um “aprimoramento do sistema de freios e contrapesos” e afirmou que é “plenamente constitucional”.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que determinou o bloqueio de emendas parlamentares apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro. “No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma a Câmara em comunicado divulgado à imprensa. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota. (Com informações do Portal R7)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação do projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que estava marcada para esta terça-feira (13). A decisão ocorreu após reunião com líderes do governo no Congresso. A votação do texto deve ocorrer amanhã (14). Mais cedo, Pacheco disse que a votação do texto é a prioridade da semana no Senado. Ele afirmou que está sendo encaminhada uma “solução federativa” e que a essência do projeto está bem definida e conta com a aceitação do governo federal. “Existe um conflito de interesses natural em uma Federação, mas há um consenso de que a dívida é o maior problema federativo do Brasil e precisa ser solucionada. Há um entendimento comum de que é uma ilusão acreditar que o índice IPCA + 4% sobre o estoque da dívida algum dia será pago — isso não vai acontecer”, comentou. A proposta visa o equacionamento da dívida, permitindo que os estados quitem suas obrigações com ativos, além de propor a mudança do indexador de IPCA + 4% para IPCA + 1%. (Com informções do Portal R7)
Apesar do escândalo envolvendo suspeitas de corrupção e favorecimento, a Âmbar Energia, do Grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, já formalizou na agência reguladora Aneel o plano para assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia. A compra da Amazonas Energia pelo grupo J&F foi viabilizada por medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT), transferindo sua dívida bilionária para as contas de luz pagas mensalmente pelos consumidores. Lula e os irmãos Batista foram presos por crimes relativos a corrupção, no âmbito da Operação Lava Jato. A MP de Lula foi assinada após 17 reuniões fora da agenda entre dirigentes do grupo empresarial da dupla Joesley/Wesley e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pessoalmente ou representado por prepostos. A medida provisória de Lula muda as regras para distribuidoras de energia “com problemas financeiros”, beneficiando diretamente a Amazonas Energia, que estava sendo negociada pelo grupo dos irmãos Batista, que desejava se livrar de multa superior a R$1 bilhão da Aneel por descumprimento de contrato. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, quer se reunir em agosto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O dirigente partidário busca uma solução para reverter a decisão do ministro que o proibiu de ter qualquer diálogo com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os dois não podem se falar desde fevereiro, quando Valdemar foi preso em uma operação da Polícia Federal (PF). O objetivo de Valdemar é convencer Moraes a rever a decisão às vésperas das eleições municipais, já que Bolsonaro é a principal aposta da legenda como cabo eleitoral. Na busca pelo encontro, Valdemar tem recorrido ao ex-presidente Michel Temer, responsável pela indicação de Moraes para a Suprema Corte. Valdemar e Temer tem mantido uma relação cordial devido às eleições em São Paulo, já que ambos apoiam a reeleição do prefeito Ricardo Nunes. Desde o início do ano, Valdemar e Bolsonaro montaram um esquema logístico para despachar na sede nacional do PL, em Brasília. O dirigente partidário mudou o seu gabinete para outro andar e recorre à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e ao senador Flávio Bolsonaro quando quer fazer uma informação chegar ao ex-presidente. (Com informações da CNN Brasil)
