A Presidência da República ainda não sabe o que fazer com as prerrogativas de ex-presidente de Luiz Inácio Lula da Silva, agora que sua prisão foi decretada. As regalias incluem dois carros oficiais, auxílio-moradia, oito assessores, segurança pessoal e uso ilimitado de cartão corporativo. A Secretaria de Comunicação informou que a consulta, encaminhada à área jurídica do Planalto, somente será respondida segunda-feira (9). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os privilégios de Lula custam mais de R$ 1 milhão por ano. Ele também tem direito a passagens aéreas e até a assistência à saúde. O maior gasto de um ex-presidente em um só ano, sem surpresa, é o de Dilma Rousseff (PT) em 2017: mais de R$1,4 milhão. A Secretaria-Geral da Presidência, que gerencia as regalias do ex-presidente, não quer comentar o assunto antes de parecer jurídico. O ex-presidente petista, agora apenado por corrupção, gastou mais de R$ 7 milhões do contribuinte com suas regalias. O juiz Sérgio Moro determinou a prisão do ex-presidente, através de mandado expedido na tarde da última quinta-feira, 05. O magistrado concedeu prazo de 24 horas para que o condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se apresentasse na sede da Polícia Federal em Curitiba, o que não ocorreu. Hoje, sábado (07), é aguardada a sua apresentação à PF, após uma missa em homenagem ao aniversário de nascimento de Marisa Letícia, já falecida.

Ao ser transferido da cela da Polícia Federal para a penitenciária de Curitiba, o presidiário Lula não se sentirá sozinho. Reencontrará velhos amigos e até cúmplices de malfeitorias, como o ex-ministro Antonio Palocci. Também estão em Curitiba, o ex-tesoureiro do PT e seu compadre João Vaccari Neto e até Aldemário Pinheiro, vulgo “Léo”, aquele presidente da empreiteira OAS que o presenteou com o tríplex. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O ex-senador Gim Argello e o ex-deputado André Vargas (ex-PT) também continuam com endereço fixo em Curitiba. O empresário e rico herdeiro Marcelo Odebrecht deixou sua marca no presídio. Encarregava-se do serviço de varrer as instalações. O doleiro Alberto Youssef, e os ex-executivos da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada também ficaram por lá. Após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quarta-feira (4), negando habeas corpus ao ex-presidente, o TRF-4 considerou que estavam exauridas as possibilidades de recurso no âmbito da segunda instância e determinou, por ofício ao juiz Sérgio Moro a adoção de providências para que Lula iniciasse imediatamente o cumprimento de sua pena de 12 anos 1 mês de cadeia. Sem demora, Moro expediu a determinação 22 minutos depois, mas concedendo prazo de 24 horas para que o condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se apresentasse espontaneamente à carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Com informações do Diário do Poder

O Deputado Júlio César (PI), junto com demais parlamentares membros da comissão especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 137/15) que trata dos novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros, aprovaram o parecer final da proposição. De acordo com a medida, nas regiões Norte e Centro-Oeste, o novo município só será criado mediante registro populacional de pelo menos 6 mil habitantes; 12 mil no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste. “Os novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros vai viabilizar revisão e melhor distribuição do bolo tributário. Agora, a briga é para aumentar o percentual do repasse, dos atuais 17% para 20%”, discursou Júlio César, após aprovação do PLP. Antes de votarem o parecer final, os chamados emancipacionistas compareceram ao auditório Nereu Ramos, da Câmara, com a mobilização de delegações de vários estados e movimentos sociais do setor. Ainda de acordo com o projeto, para o processo de emancipação é necessário ter requerimento apresentado na assembleia legislativa estadual, com assinatura de 20% dos eleitores da área. Já para os casos de fusão ou incorporação, 3% dos eleitores de cada município envolvido devem subscrever o pedido.

Com informações da Assessoria de Comunicação
Deputado Júlio César

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum. O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. “A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica. Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.
Com informações da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta (4) o julgamento sobre o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). Em 2016, os ministros já haviam decidido que a prisão de condenados em segunda instância é permitida, mesmo que exista a possibilidade de recurso em instâncias superiores. Mesmo assim, sete ministros votaram pela análise do habeas corpus de Lula na Corte. Para que o petista cumpra a pena de prisão, basta apenas a decisão do STF, já que na última segunda (26) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do ex-presidente em segunda instância. A decisão do Supremo desta quarta é bastante aguardada, principalmente pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol. Em uma rede social, Dallagnol afirmou que “o cenário não é bom”, por isso estará “em jejum, oração e torcendo pelo país”. O procurador declarou ainda que “uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados, na Lava Jato e além”.

Com informações do Diário do Poder

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deve se juntar ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pode se tornar o candidato do partido à Presidência da República nas eleições de outubro. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que Barbosa deve se filiar ao partido até o final da próxima sexta-feira (06), quando termina o prazo de filiações para quem deseja ser candidato nas eleições de outubro próximo. Barbosa, de 63 anos, filho de um pedreiro, tornou-se uma figura popular em 2012 por liderar o julgamento de corrupção política mais importante na época, que tratava do mensalão do PT e que levou à prisão três assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um porta-voz de Barbosa disse que as negociações com a liderança do PSB na manhã de quinta-feira, (29), “avançaram bem”, mas que o ex-presidente do STF ainda não havia tomado uma decisão final. O ex-ministro nunca concorreu a cargos públicos, mas desde que se aposentou do alto escalão em 2014, seu nome aparece regularmente em pesquisas de opinião para a Presidência da República, muitas vezes dentro da margem de erro de candidatos potenciais mais estabelecidos, como o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Com o establishment político do Brasil abalado por escândalos de corrupção política, os eleitores estão buscando candidatos alternativos, como Barbosa, que sejam honestos e confiáveis, é o que pensa o presidente do PSB, Carlos Siqueira. (Sputnik)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a denunciar o senador Aécio Neves (PSDB) por corrupção e obstrução de justiça, no processo que havia sido iniciado pelo ex-procurador Rodrigo Janot. Ontem, 27, Dodge apresentou réplica aos argumentos da defesa do parlamentar e reiterou o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que receba integralmente a denúncia contra ele. Na peça, são acusados também a irmã de Aécio, Andréa Neves da Cunha, o primo Frederico Pacheco de Medeiros, e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (MDB/MG), Mendherson Souza Lima. Aécio Neves é acusado de solicitação e obtenção, junto ao empresário Joesley Batista, de uma propina no valor de R$ 2 milhões e por obstrução da Justiça, ao tentar atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Quanto ao recebimento do dinheiro, que o senador alega ter se tratado de pedido de empréstimo pessoal, Dodge aponta que não há provas que apontem tratar-se de algo com esse caráter, a partir da análise da conversa entre Aécio e o empresário. Para Dodge, a “vantagem indevida” fica clara “quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém ‘que a gente mata antes de fazer delação’. Além disso, a forma como os valores foram entregues, em dinheiro, com utilização de artimanhas para dissimular o seu recebimento (inclusive com a parada do veículo que os transportou em local sem qualquer registro de câmeras, conforme detalhado pelas autoridades policiais em seus relatórios), “também demonstram a ilicitude da transação”.

Com informações da Agência Brasil

Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, comissão especial da Câmara aprovou novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou nesta terça-feira (27) um projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Para evitar atrasos na tramitação, o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), rejeitou outros seis projetos de lei de deputados que tramitavam apensados à proposta do Senado. Gaguim também anunciou o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na busca pela aprovação definitiva do texto. Vários deputados da comissão especial também anunciaram reuniões com a equipe econômica do governo Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto. A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a vetar duas tentativas de regulação para a criação de municípios, sob os argumentos de redivisão do Fundo de Participação dos Municípios e de desequilíbrio nas finanças estaduais. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Os emancipacionistas lotaram o auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara, para acompanhar a votação das novas regras de criação de municípios.

Com informações da Agência Câmara