A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (14) o regime de urgência para o projeto de lei, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O placar foi de 343 votos a favor, oito contra e uma abstenção. O objetivo da proposta é proteger a pessoa e o patrimônio por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos sistemas de segurança, em articulação com a sociedade. Com o regime de urgência aprovado, o projeto pode ser levado ao Plenário sem a votação de comissões da Casa. O Susp será composto por Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis dos estados, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos e peritos. Todas as instituições poderão trabalhar em conjunto e dividir informações. A proposta prevê ainda a padronização dos registros de ocorrência e investigações, que poderão ser consultados por todos os participantes do Susp em uma rede integrada de informações. O Ministério da Segurança Pública será responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. Já a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá duração de dez anos, vai priorizar ações preventivas e de fiscalização nas divisas entre estados, fronteiras entre países, portos e aeroportos.
Com informações do Diário do Poder

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (13), por unanimidade, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. Com isso, o senador passa, pela primeira vez, a figurar como réu no STF, na primeira ação penal aberta no Supremo em decorrência da delação premiada da empresa Odebrecht. Esta é uma das 13 investigações contra Jucá que tramitam na Corte. Jucá foi delatado pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Mello Filho. Segundo o executivo, a Odebrecht fez, em 2014, uma doação eleitoral oficial de R$ 150 mil ao diretório regional do MDB em Roraima, ao mesmo tempo em que discutia com o senador a aprovação, no Congresso Nacional, de duas medidas provisórias (MPs) em benefício da empresa. No mesmo dia da doação, o diretório regional do MDB repassou a quantia a Rodrigo Jucá, filho do senador, que na ocasião era candidato a vice-governador de Roraima. Para o MPF, o dinheiro foi doado em contrapartida à atuação política de Jucá, que propôs emendas para modificar os textos das MPs 651 e 656, ambas de 2014, de modo a garantir benefícios fiscais ao grupo Odebrecht.
Com informações da Agência Brasil

Pré-candidatos ao Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), têm usado aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para viajar pelo país e participar de compromissos muitas vezes estranhos aos cargos que ocupam. Em comum, ambos patinam nas pesquisas de intenção de voto – aparecem com 1% na maioria dos cenários – e são desconhecidos por boa parte do eleitorado. O uso de aviões da FAB é permitido para ministros do governo e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. As aeronaves podem ser solicitadas por motivos de segurança, emergência médica e viagens a serviço. A FAB afirma que não é sua atribuição “apurar se os motivos das solicitações de apoio são efetivamente cumpridos”. A assessoria da presidência da Câmara afirmou que Maia segue “estritamente as normas” ao usar as aeronaves da FAB. O Ministério da Fazenda informou que as viagens de Meirelles atendem a “convites para eventos empresariais”. Maia, que lançou na semana passada sua pré-candidatura, voou 63 vezes com aeronaves da FAB desde dezembro – 33 delas para o Rio, seu domicílio eleitoral. Meirelles também passou a dividir a agenda de ministro com a de pré-candidato em busca de popularidade. Desde dezembro, voou 42 vezes com a FAB. É da natureza do cargo de ministro da Fazenda participar de encontros com investidores e com representantes do mercado financeiro, mas, em oito ocasiões, a viagem saiu do eixo Rio-São Paulo, cidades que costumam concentrar esses eventos. (AE)

Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito Brasil (SPC) aponta que apenas 18,4% dos brasileiros estão com as contas no azul, com sobra de recursos para consumir ou fazer investimentos. De acordo com o levantamento, divulgado hoje (7), 40,1% dos entrevistados apontam estar no “zero a zero”, sem sobra e nem falta de recursos. Já 37,9% assumiram estar no vermelho e não conseguir pagar todas as contas com a renda que possuem. Os demais não souberam opinar. Segundo os entrevistados, as principais razões para estarem no vermelho foram os preços altos e a dificuldade de pagar as contas (53,8%); a redução da renda (26,7%); a perda do emprego (18,2%); e a perda de controle dos gastos (12,2%). O levantamento foi feito no último mês de fevereiro. “Os dados acerca da situação financeira dos consumidores são bastante claros ao mostrar que, apesar de a economia ter iniciado um processo de recuperação, muitas famílias ainda estão em situação de aperto. Justamente esses casos demandam mais cuidado no uso do crédito, pois o acesso irrestrito e o uso irrefletido das modalidades disponíveis pode agravar ainda mais a situação”, destacou a nota do SPC. A pesquisa revelou ainda que 22% dos brasileiros tiveram crédito negado em janeiro – último mês com dados disponíveis – ao tentarem parcelar uma compra em estabelecimentos comerciais ou contratar serviços a prazo. A pesquisa, realizada em fevereiro, abrange 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém.
Com informações da Agência Brasil

Os institutos de pesquisas continuam fingindo que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) será candidato a presidente em outubro deste ano, como a da MDA, divulgada ontem, terça-feira (6), colocando-o na lista exibida aos entrevistados. Condenado já duas vezes por colegiados (TRF-4 e STJ), ele está inelegível, segundo a Lei da Ficha Limpa. Além disso, é mais provável que, em vez de subir em palanques, o petista já tenha iniciado o cumprimento da pena. Em vez de imaginar cenários improváveis, as pesquisas fariam melhor identificando pré-candidatos nos quais o eleitor de Lula tende a votar. Quando incluem Lula nas pesquisas estimuladas, em que uma lista de nomes é mostrada, os institutos estão enganando os entrevistados. A rigor, mesmo as referências a Lula na pesquisa espontânea deveriam ser desconsideradas, porque afinal ele não terá como ser candidato. Está inelegível. Mas enquanto está longe das urnas, Lula está cada vez mais perto da cadeia. Com a decisão unânime de ontem no STJ, que negou por 5x0 o habeas corpus preventivo requerido por sua defesa, ele viu aproximar-se dramaticamente o momento em que começará a cumprir sua pena. Somando-se à sentença do juiz Sérgio Moro e aos 3x0 no TRF-4, já são 9 magistrados confirmando sua condenação a 12 anos 1 um mês de cadeia.

Com informações do Diário do Poder

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (6), por unanimidade, um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, Lula pretendia evitar sua prisão após esgotados na segunda instância da Justiça Federal os recursos contra sua condenação no caso do triplex no Guarujá (SP). Dessa maneira, o colegiado confirmou decisão de janeiro proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia negado liminar (decisão provisória) pedida no mesmo habeas corpus. A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso na segunda instância, embora se trate de um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença. Votaram na sessão de hoje, da Quinta Turma do STJ, negando o habeas corpus preventivo, os ministros Félix Fischer (relator), Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância. Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro deste ano e por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.
Com informações da Agência Brasil

O coordenador da bancada nordestina, deputado federal Júlio Cesar de Carvalho Lima (PSD-PI), defende a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição que cria o fundo constitucional da Segurança Pública, que tramita no Congresso Nacional. O objetivo é discutir ações na área de segurança pública e recursos para estados e municípios brasileiros, por exemplo, a mudança na tributação de energia limpa e telecomunicações. A PEC 42/15 destina 2% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) aos Estados para aplicação no Fundo Constitucional de Segurança Pública. Essa proposta cria um fundo de R$ 8 bilhões para o Nordeste. O Piauí, por exemplo, teria R$ 300 milhões por ano para investir em equipamentos, armamento, e melhoria de salários dos policiais para reduzir os índices de criminalidade. “Propusemos esse fundo nacional de Segurança Pública, porque tem o fundo para Educação e para a Saúde, mas não tem para a segurança. Nossa proposta destina 2% do arrecadado com o Imposto de Renda e o IPI para o fundo, sendo a distribuição entre os estados, pelo mesmo critério do FPE”, alegou Júlio Cesar. “Um dos problemas mais visíveis na área de segurança pública é a falta de recursos para combater o crime. A disparidade nos níveis de arrecadação da União em relação aos estados é muito grande. Por isso, a União deveria promover a redistribuição dos recursos arrecadados em nível federal”, argumentou o parlamentar.

Com informações da Assessoria de Comunicação – Dep. Júlio César

O deputado federal José de Andrade Maia Filho, o Mainha (Progressistas-PI) reuniu-se ontem, quinta-feira (1º de março), com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em Brasília (DF), ocasião em que solicitou a liberação de R$ 2.764.825,00 para os municípios de Picos, Floriano e Madeiro, bem como a abertura do sistema para cadastro de propostas. O ministro garantiu que irá disponibilizar os recursos não liberados em 2017 assim que o projeto de crédito orçamentário do Ministério da Saúde, que será encaminhado nos próximos dias para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, for aprovado. O deputado piauiense saiu da audiência com o ministro da Saúde bastante otimista e comemora mais este pleito atendido por seu correligionário de partido.

Com informações da Assessoria de Imprensa – Dep. Maia Filho