A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a proposta que cria o programa Escola sem Partido. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para afastar a possibilidade de oferta de disciplinas com conteúdo de “gênero” ou “orientação sexual” em escolas de todo o país. Pelo texto do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre os quais está a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas. Segundo o relator, o problema da doutrinação política e sexual no ambiente escolar é “latente, crônico e traumático” e tem sido negligenciado ao longo dos anos no Brasil. “Há muitos anos, tem sido jogado para debaixo do tapete e acobertado sob o manto da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra dos doutrinadores travestidos de docentes. Não podemos mais permitir que os alunos, parte mais vulnerável do processo, e suas famílias sejam constantemente atacados em seus direitos e vilipendiados em suas convicções pessoais”, afirmou o deputado à Agência Brasil. O projeto está pautado para ser votado na comissão especial criada para discutir o assunto e tramita em caráter conclusivo. Caso aprovado, pode ser encaminhado diretamente para apreciação do Senado. Como se trata de um tema polêmico, deputados podem recorrer para que a matéria também seja analisada pelo plenário da Câmara.
Com informações da Agência Brasil

Animou os petistas, em relação à pretendida soltura do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as mais recentes decisões da Segunda Turma, mas estimativas de juristas experientes, com atuação em tribunais superiores, ouvidos pela coluna, apontam placar apertado, mas desfavorável ao ex-presidente, no Supremo Tribunal Federal: 6×5 votos. A tendência é manter decisões anteriores relativas ao caso. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os petistas não se animaram à toa: a Segunda Turma inocentou Gleisi Hoffmann e livrou da cadeia o ex-ministro José Dirceu. A Turma também anulou a busca e apreensão de provas contra Paulo Bernardo, o “PB”, acusado de roubar os endividados dos consignados. Animou lulistas o voto de Dias Toffoli sobre “plausibilidade jurídica” no questionamento da dosimetria de Dirceu. Mas isso não se aplica a Lula. É forte a chance de o plenário do STF nem examinar isso em agosto. É que já o fez ao negar habeas corpus que tentou adiar a prisão de Lula, em abril deste ano.
Com informações do Diário do Poder

O presidente do Progressista no Piauí, deputado Júlio Arcoverde, defende que o critério de uma única vaga para cada partido na chapa majoritária também se aplique ao PT. O Progressistas desistiu de disputar a vaga de vice depois que o governador Wellington Dias (PT) anunciou que cada partido só terá uma vaga na chapa majoritária. “As pesquisas mostraram que a Margarete era a melhor vice. Tinha a preferência entre a maioria dos prefeitos e os dos partidos da base” – comentou Júlio Arcoverde, que espera que o governador consiga convencer o PT a desistir da ideia de lançar Regina Sousa (PT) como candidata à reeleição na segunda vaga para o Senador. A tese é que como o PT já tem a cabeça de chapa, não poderia disputar o Senado. Segundo Arcoverde, a decisão do Progressistas foi a mais correta, pois pensou na unidade da base. “Foi uma decisão muito bem pensada pelo senador Ciro Nogueira. Foi discutida internamente. Decisão madura do partido, pois estava se criando desgaste. Viramos a página e agora vamos tratar das alianças proporcionais. São muitas pendências. Todos os dias você vê as declarações do deputado Assis Carvalho dizendo que o melhor para o PT é sair só. Nós defendemos o chapão para termos um time todo unido, em prol da reeleição do governador” – declarou o presidente regional do Progressistas.

Com informações do Cidadeverde.com

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu deverá ser solto. Ele cumpre a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília. A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade. A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação. José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância. O julgamento desta terça-feira foi marcado por várias trocas de farpas entre Dias Toffoli e Edson Fachin, que pediu vista do habeas corpus, mas os demais integrantes da Segunda Turma decidiram encaminhar a votação. O procedimento não é usual no STF. Em geral, quando integrantes pedem vista de um processo, os demais chegam a adiantar o voto, mas o resultado fica suspenso e não é proclamado. A troca de farpas ocorreu um dia após Fachin enviar ao plenário, e não à Segunda Turma, o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pedia para suspender a execução da condenação na Lava Jato. Além de Dirceu, também conseguiram recursos favoráveis na sessão de hoje da Segunda Turma o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu, condenado na Lava Jato.
Com informações da Agência Brasil

Dirigentes do PT já se queixam da impressionante coleção de derrotas da defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, à qual se somou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), há dias, que negou o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo suspensão da prisão do ex-presidente. O julgamento estava marcado para amanhã, terça-feira (26), mas, como a Coluna Cláudio Humberto antecipou, poderia nem mesmo ocorrer. A cúpula petista já não tem esperança de ver o líder fora da cadeia, e questionam a estratégia adotada pela defesa. Petistas criticam os advogados de Lula, acusando-os de fazer “defesa política”, pelos jornais, quando deveriam ter priorizado os autos. A quem o visita, Lula tem dito que confia na defesa, especialmente no compadre e advogado Roberto Teixeira, sogro de Cristiano Zanin Martins.
Com informações do Diário do Poder

O ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na noite desta sexta (22), o novo pedido de liberdade de Luís Inácio Lula da Silva (PT), que está preso desde o último dia 07 de abril. Como antecipado pela Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder, para que o STF analisasse o novo pedido, era necessário que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgasse a admissibilidade do recurso extraordinário, negada hoje pela vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère. De acordo com Fachin, o pedido de Lula ficou prejudicado e sequer poderá ser analisado pela Segunda Turma do STF. Com a nova situação, o presidente da Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski, já retirou a ação da pauta da reunião da próxima terça-feira (26). Com o arquivamento, o ex-presidente Lula continuará preso em Curitiba (PR), em cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês a qual foi condenado, no âmbito da Operação Lava Jato, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Com informações do Diário do Poder

Em decisão unânime os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (21) permitir que os veículos de comunicação façam sátiras e emitam opiniões a favor ou contra políticos durante o período eleitoral. Com a decisão, a Lei das Eleições, artigo 45 da Lei 9.504/97 que criou restrições, “uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”, foi declarada inconstitucional. O julgamento teve início ontem, com o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes que votou pela inconstitucionalidade do artigo, ressaltando que a Constituição Federal não prevê a restrição prévia de conteúdos. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux também entendeu que o artigo representa censura prévia. Já Celso de Mello afirmou que o Supremo não pode admitir qualquer tipo de restrição estatal para controlar o pensamento crítico. “O humor como causa e o riso como sua consequência qualificam-se como elementos de desconstrução de ordens autoritária, impregnadas de corrupção, cuja nocividade à prática democrática deve ser neutralizada”, argumentou. Os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mende e Marco Aurélio e a presidente do STF, Cármen Lúcia acompanharam a maioria da Corte. (Com informações ABr)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição. Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça. A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado. O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ. Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.
Com informações da Agência Brasil