O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (8) o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. Os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados ao texto. Um deles, do PMDB, já foi aprovado para incluir trecho do PL 4536/16, do deputado Moisés Rodrigues (PMDB-CE). Esse trecho aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O destaque propõe o cumprimento de metade da pena nesse regime mais rígido se réu primário e de 2/3 se reincidente. Os deputados rejeitaram, em seguida, destaque do PT que pretendia incluir trecho do PL 3535/15, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para exigir que o juiz fundamente, na sentença condenatória, a decisão de aplicar medida cautelar ou prisão preventiva ao condenado. Atualmente, a lei exige que o juiz fundamente apenas se decidir que o réu poderá apelar da sentença em liberdade.

Com informações da Agência Câmara

O ex-senador João Vicente Claudino se reuniu ontem (07), em Brasília (DF), com os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Elmano Ferrer (PMDB-PI). A reunião aconteceu no gabinete de Ciro, que também é presidente nacional do PP. Em clima bastante descontraído, os três conversaram sobre a situação política do Brasil e do Piauí e, como não podia deixar de ser, também fez parte da conversa os rumos da eleição estadual do ano que vem. Atualmente sem partido, João Vicente tem demonstrado interesse por uma candidatura majoritária em 2018, podendo ser de governador ou de senador pela oposição. Ciro e Elmano, no momento, integram a base aliada do governador Wellington Dias (PT), que tentará conquistar seu quarto mandato no Palácio de Karnak. Em 2014, João Vicente desistiu da reeleição de senador e lançou o nome de Elmano, que acabou vencendo o pleito ao lado de Wellington e com o apoio de Ciro Nogueira. Contudo, desde o início da nova gestão petista, JVC se afastou da política e até se desligou do PTB, partido que comandava no Estado. Mesmo discreto, ele não escondeu seu descontentamento com o governador, que preferiu tratar diretamente com os deputados do PTB as indicações para o seu secretariado, desprestigiando assim o comando da sigla. Mas com relação a Ciro e Elmano, João Vicente continua mantendo as melhores relações de amizade e mesmo sem o desfecho da reunião ocorrida ontem em Brasília ser explicitado ao público, não é descartada uma grande reviravolta na política piauiense nos próximos meses. Quem viver, verá.

O governo vai enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei para permitir a privatização da Eletrobras. O presidente Michel Temer quer remeter os textos nesta terça-feira, 7, para começar a tramitação em caráter de urgência urgentíssima, o que exige apoio de líderes que representem, pelo menos, 257 parlamentares. Nesse caso, o projeto tramita em 45 dias e tem 15 dias pra ser sancionado pela Presidência da República. Os dois projetos de lei elaborados pelas equipes da área econômica e do Ministério de Minas e Energia foram combinados pelo ministro da pasta, Fernando Bezerra Coelho, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto prevê uma divisão de recursos arrecadados com os novos contratos da energia elétrica das usinas da Eletrobras, chamado de bônus de outorga. O Tesouro Nacional deve receber uma parcela da quantia, estimada em, no mínimo, R$ 12,2 bilhões pelo governo. Um terço do benefício vai ficar com a Eletrobras e outro terço será revertido às tarifas de energia elétrica, na forma de descontos ao consumidor. O governo federal também vai exigir que parte dos ganhos com a privatização seja utilizada na revitalização da bacia do Rio São Francisco. A empresa que vencer o leilão terá obrigação contratual de aplicar, nos primeiros 10 anos, R$ 350 milhões anuais na conservação de matas ciliares e nascentes e desassoreamento do rio. Depois, o valor cai para R$ 250 milhões por ano. A compensação ambiental terá impacto nas propostas e vai diminuir a arrecadação que a União poderia obter com o negócio. Caso não exigisse o plano de revitalização como contrapartida, a arrecadação seria maior.

Com informações do Diário do Poder e Agência Estado

Sem um candidato próprio à Presidência da República em 2018, o PMDB definiu como prioridade nas eleições do próximo ano a manutenção do seu poder de fogo no Congresso Nacional. Para isso, o partido desistiu da ideia de barrar alianças regionais com petistas e liberou peemedebistas para se coligarem nos Estados com o PT, legenda com o qual rompeu no plano nacional desde o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, em 2016. A aliança PT-PMDB deve ocorrer em ao menos oito Estados. O objetivo da sigla é se manter como dono das maiores bancadas na Câmara e no Senado na próxima legislatura (2019-2022). Presidente nacional do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) disse que as alianças regionais podem ser feitas com qualquer legenda. O senador admitiu que membros do partido já estão conversando com integrantes do PT nos Estados e avaliou que não há “nenhum problema nisso”. Segundo o dirigente, a questão será oficializada na reunião da executiva do partido, ainda sem data definida para ocorrer. Presidente do Senado e tesoureiro da sigla, Eunício Oliveira (CE) é um dos que devem se aliar a uma chapa petista para se reeleger. Além do Ceará, PMDB e PT também negociam em Estados como Minas Gerais, Alagoas, Piauí, Sergipe, Tocantins, Paraná e Goiás. No Paraná, Jucá deu aval para o senador Roberto Requião (PMDB) negociar aliança com o PT. Ao liberar as alianças com o PT, o PMDB quer também evitar debandadas de parlamentares do partido. Pelas contas de Celso Pansera (PMDB-RJ), de dez a 12 deputados federais devem deixar a legenda em março, quando haverá janela para troca de partidos, sem risco de perda do mandato.

Com informações do Estadão
 

O governo decidiu que viagens internacionais que demandarem mais de duas escalas serão feitas num Boeing 767, de maior autonomia, alugado por três anos pela Força Aérea Brasileira, em julho de 2016. Custo: US$ 19,8 milhões (cerca de R$71 milhões), em quatro parcelas. Lula, aproveitando na popularidade do 1º mandato, bancou US$ 56,7 milhões (R$ 167 milhões no câmbio da época, que corrigidos dariam R$ 360 milhões hoje), e comprou uma versão executiva do Airbus-319. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os gastos para encher o tanque do 767-300ER, que comporta 92 mil litros de querosene de aviação, variam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão. O Airbus, conhecido como Air Force 51 ou AeroLula, começou a operar 0km em 2005 pelo GTE (Grupo de Transporte Especial) da FAB. O Boeing 767 alugado pela FAB transporta mais de 250 pessoas, o Airbus, 57. A autonomia do 767 é 30% maior que a do Aerolula. Apesar de o Brasil ser o lar da Embraer, curiosamente ambos os aviões que atendem ao presidente da República são fabricados no exterior.

Fonte: Diário do Poder

A ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, apresentou ao governo um pedido para acumular o seu salário com o de desembargadora aposentada, o que lhe garantiria vencimento bruto de R$ 61,4 mil. Em 207 páginas, ela reclama que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$ 33,7 mil do total das rendas. A ministra diz que essa situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura”. Luislinda justifica no documento que, por causa da regra do abate-teto, pela qual nenhum servidor ganha mais do que um ministro do Supremo, seu salário de ministra cai para R$ 3.292 brutos. O de desembargadora, de R$ 30.471,10, é preservado. Ao citar a Lei Áurea, a ministra Luislinda comete um deslize. Ela diz que a norma “recebeu o número 3533”, quando a lei sancionada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888 é a 3353. Procurada durante todo o dia de ontem para comentar o assunto, a ministra disse, por nota, que “não vai se pronunciar a respeito”. Filiada ao PSDB, ela assumiu a pasta em fevereiro deste ano. O Código Penal define trabalho análogo ao de escravo o que submete a pessoa a condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado, cerceamento de locomoção e servidão por dívida. Como ministra, Luislinda tem direito a carro com motorista, jatinhos da FAB, cartão corporativo, imóvel funcional e a salário de R$ 30,9 mil.

Com informações do Estadão

Após a Câmara dos Deputados suspender a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Especial da Presidência), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu desmembrar o processo, enviando para a primeira instância as investigações contra os outros acusados sem foro privilegiado. Ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, Fachin enviou parte da denúncia por organização criminosa referente ao ex-deputado cassado Eduardo Cunha, ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, ao ex-deputado Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. Os acusados foram apontados pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, como responsáveis por formar um grupo criminoso que atuava em nome do PMDB na Câmara. Segundo a denúncia, eles ofereciam vantagens indevidas a empresas em órgãos públicos, em troca de propinas para o financiamento de campanhas. Em relação a Temer, Padilha e Moreira Franco, o ministro Edson Fachin oficializou a suspensão da tramitação da denúncia enquanto eles permaneçam em seus cargos.

Com informações da Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou ontem (30) a revisão do Orçamento de 2018 com a previsão de redução de R$ 4,00 no valor do salário mínimo para o próximo ano, que passa de R$ 969,00 para R$ 965,00. “Esse não é o valor que está sendo definido, mas uma projeção para fins orçamentários. O valor será fixado apenas em janeiro, como determina a lei, com a publicação de um decreto. É uma estimativa com base na estimativa da inflação”, explicou o ministro. O valor menor ocorre devido à redução da previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, que será enviada ao Congresso Nacional, o governo mantém a previsão de crescimento de 2% do PIB para 2018 e uma inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2%. Já a estimativa do INPC, teve uma leve modificação em relação à proposta orçamentária em tramitação no Congresso, de 4,2%, para 4,3%. No documento que será enviado ao Congresso, o governo reduz a previsão de taxa Selic para o próximo ano de 8% ao ano para 7,25%. O governo está enviando ao Congresso a mensagem modificativa porque a peça orçamentária enviada em 31 de agosto não considerou a revisão da meta de déficit fiscal para o ano que vem e a redução das despesas.

Com informações da Agência Brasil