O ministro Luiz Fux alertou sobre o risco e perda de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF), se a Corte ceder às pressões para rever a prisão após condenação em segunda instância. Fux vê a possibilidade de mudança da jurisprudência como nociva à autoridade do STF, porque representaria uma falta de respeito e perda da legitimidade democrática da Corte, diante do argumento consolidado há apenas um ano e meio. “O que eu disse nesse julgamento recente é que não tem sentido que um ano e meio depois se possa mudar a jurisprudência, porque a jurisprudência é um argumento da autoridade. E para se ter autoridade tem que se ter respeito. E um tribunal, para gerar respeito junto à cidadania, tem que se respeitar. Um tribunal que não se respeita, ele perde a sua legitimação democrática”, alertou Luiz Fux. O ministro afirmou ainda que “no momento em que um tribunal superior perde sua legitimação democrática, ele perde o respeito e se instaura a desobediência civil”. A possível rediscussão do tema no STF foi adiada, na última terça-feira (10), pelo ministro Marco Aurélio Mello, ao atender a um pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da ação em que defende a execução da pena somente depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas é previsto um posicionamento contrário à rediscussão do tema por pelo menos cinco ministros. “Uma instituição que não se respeita não pode exigir o respeito dos destinatários de suas decisões, que são a sociedade e o povo”, disse o ministro, ao defender a jurisprudência na ocasião do julgamento de Lula.
Com informações do Diário do Poder

Pela segunda vez na história do Brasil, uma mulher presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assume interinamente a Presidência da República. Cármen Lúcia ocupará o posto hoje (13), assim que o presidente Michel Temer deixar o espaço aéreo brasileiro, na viagem que fará a Lima, no Peru, para participar da 8ª Cúpula das Américas. A primeira presidente do STF a assumir o cargo foi a ministra Ellen Gracie (aposentada), em maio de 2006, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou à Argentina acompanhado das três autoridades que, na época, estavam em sua linha sucessória: o vice-presidente José Alencar; os então presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (SD-SP), e do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Como desde a posse de Temer, após o impeachment de Dilma Rousseff, o Brasil não tem vice, caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir o cargo. Mas tanto Maia quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), poderiam se tornar inelegíveis para as próximas eleições caso assumissem. Diante disso, eles optaram por sair do país até o retorno de Temer. Maia viaja para o Panamá e Eunício para o Japão. Ainda não está definido se Cármen Lúcia cumprirá a agenda no cargo de presidente da República despachando do STF ou do Planalto. Estão previstas reuniões com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, às 13h; com o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna, às 13h30; com o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas, José Hélio Fernandes, às 15h; e com o governador de Rondônia, Daniel Pereira, às 15h30. Às 16h, Cármen Lúcia receberá a antropóloga Débora Diniz, com quem tratará de alguns projetos em tramitação no Congresso. Às 18h, vai se reunir com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira.
Com informações da Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança. Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos. Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis e militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.

Com informações da Agência Câmara

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), designou ontem, terça-feira (10) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410, que define que o réu pode ser preso, após a confirmação de sentença em segunda instância. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No entanto, há divergências sobre o momento em que o réu condenado pode ser preso. Segundo o entendimento vigente no Supremo Tribunal Federal (STF), não há impedimento para que a prisão ocorra após confirmação da condenação em segunda instância. O momento da prisão tem sido questionado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso após condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o autor da proposta, deputado Alex Manente (PPS-SP), o princípio da presunção da inocência é uma garantia constitucional e processual penal que sempre esteve presente nas constituições brasileiras. A CCJ analisará a admissibilidade proposta. Essa apreciação ainda não tem data para ser votada pela comissão. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito. Para ser aprovada, precisa ser aprovada por dois terços dos deputados em dois turnos pelo plenário da Casa. No entanto, em virtude da intervenção federal em segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, estão suspensas todas as análises de alteração à Constituição pelo plenário da Câmara. (ABr)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello incluiu na pauta da próxima terça-feira, 17, da Primeira Turma da Corte, a análise da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção passiva e obstrução à Justiça na Operação Lava Jato. O tucano foi denunciado no ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após a delação premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F. A irmã do parlamentar Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco, e o empresário Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), também foram acusados pela procuradoria. Se a denúncia for recebida, Aécio e os demais passam a ser réus. No último dia 27, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou a denúncia contra Aécio e os outros três acusados e rebateu as alegações iniciais da defesa. O senador é acusado de solicitar e obter, junto a Joesley Batista, propina no valor de R$ 2 milhões e de tentar atrapalhar o andamento da Lava Jato. O pedido de dinheiro foi gravado por Joesley. O tucano alega que solicitou apenas um empréstimo pessoal ao empresário para pagar advogado. Mas a versão não convenceu Dodge. Segundo a PGR, a “vantagem indevida” fica caracterizada “quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém ‘que a gente mata antes de fazer delação’. Além disso, a forma como os valores foram entregues, em dinheiro, com utilização de artimanhas para dissimular o seu recebimento, também demonstra a ilicitude da transação”, sustenta a procuradora.
Com informações do Diário do Poder

Governadores do Nordeste vão tentar visitar amanhã (10) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A informação é da deputada estadual e pré-candidata à Presidência da República pelo PCdoB, Manuela D'Ávila. Segundo ela, entre os governadores estão Flávio Dino, do Maranhão; Rui Costa, da Bahia; Wellington Dias, do Piauí, e Paulo Câmara, de Pernambuco. Em visita ao acampamento dos apoiadores do ex-presidente, Manuela D'Ávila informou que vai transformar compromissos de pré-campanha em atos a favor do petista. “As candidaturas de esquerda, desde o final do ano passado, já têm um programa mínimo comum. E isso garante que no segundo turno nós estejamos juntos”, enfatizou. Manuela D'Ávila disse que não trabalha com a hipótese de Lula não disputar as eleições. Enquanto a deputada estadual falava com militantes, um homem abraçou a parlamentar para gravar um vídeo e gritou palavras em apoio ao deputado federal e pré-candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro. A ação gerou um princípio de tumulto e o homem correu em direção aos policiais que fazem a segurança do local. Manuela D'Ávila disse que vai formalizar uma reclamação às polícias Militar e Federal e pedir a identificação do homem.

Com informações da Agência Brasil

A Presidência da República ainda não sabe o que fazer com as prerrogativas de ex-presidente de Luiz Inácio Lula da Silva, agora que sua prisão foi decretada. As regalias incluem dois carros oficiais, auxílio-moradia, oito assessores, segurança pessoal e uso ilimitado de cartão corporativo. A Secretaria de Comunicação informou que a consulta, encaminhada à área jurídica do Planalto, somente será respondida segunda-feira (9). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os privilégios de Lula custam mais de R$ 1 milhão por ano. Ele também tem direito a passagens aéreas e até a assistência à saúde. O maior gasto de um ex-presidente em um só ano, sem surpresa, é o de Dilma Rousseff (PT) em 2017: mais de R$1,4 milhão. A Secretaria-Geral da Presidência, que gerencia as regalias do ex-presidente, não quer comentar o assunto antes de parecer jurídico. O ex-presidente petista, agora apenado por corrupção, gastou mais de R$ 7 milhões do contribuinte com suas regalias. O juiz Sérgio Moro determinou a prisão do ex-presidente, através de mandado expedido na tarde da última quinta-feira, 05. O magistrado concedeu prazo de 24 horas para que o condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se apresentasse na sede da Polícia Federal em Curitiba, o que não ocorreu. Hoje, sábado (07), é aguardada a sua apresentação à PF, após uma missa em homenagem ao aniversário de nascimento de Marisa Letícia, já falecida.

Ao ser transferido da cela da Polícia Federal para a penitenciária de Curitiba, o presidiário Lula não se sentirá sozinho. Reencontrará velhos amigos e até cúmplices de malfeitorias, como o ex-ministro Antonio Palocci. Também estão em Curitiba, o ex-tesoureiro do PT e seu compadre João Vaccari Neto e até Aldemário Pinheiro, vulgo “Léo”, aquele presidente da empreiteira OAS que o presenteou com o tríplex. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O ex-senador Gim Argello e o ex-deputado André Vargas (ex-PT) também continuam com endereço fixo em Curitiba. O empresário e rico herdeiro Marcelo Odebrecht deixou sua marca no presídio. Encarregava-se do serviço de varrer as instalações. O doleiro Alberto Youssef, e os ex-executivos da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada também ficaram por lá. Após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quarta-feira (4), negando habeas corpus ao ex-presidente, o TRF-4 considerou que estavam exauridas as possibilidades de recurso no âmbito da segunda instância e determinou, por ofício ao juiz Sérgio Moro a adoção de providências para que Lula iniciasse imediatamente o cumprimento de sua pena de 12 anos 1 mês de cadeia. Sem demora, Moro expediu a determinação 22 minutos depois, mas concedendo prazo de 24 horas para que o condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se apresentasse espontaneamente à carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Com informações do Diário do Poder