O Deputado Júlio César (PI), junto com demais parlamentares membros da comissão especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 137/15) que trata dos novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros, aprovaram o parecer final da proposição. De acordo com a medida, nas regiões Norte e Centro-Oeste, o novo município só será criado mediante registro populacional de pelo menos 6 mil habitantes; 12 mil no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste. “Os novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros vai viabilizar revisão e melhor distribuição do bolo tributário. Agora, a briga é para aumentar o percentual do repasse, dos atuais 17% para 20%”, discursou Júlio César, após aprovação do PLP. Antes de votarem o parecer final, os chamados emancipacionistas compareceram ao auditório Nereu Ramos, da Câmara, com a mobilização de delegações de vários estados e movimentos sociais do setor. Ainda de acordo com o projeto, para o processo de emancipação é necessário ter requerimento apresentado na assembleia legislativa estadual, com assinatura de 20% dos eleitores da área. Já para os casos de fusão ou incorporação, 3% dos eleitores de cada município envolvido devem subscrever o pedido.

Com informações da Assessoria de Comunicação
Deputado Júlio César

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum. O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. “A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica. Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.
Com informações da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta (4) o julgamento sobre o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). Em 2016, os ministros já haviam decidido que a prisão de condenados em segunda instância é permitida, mesmo que exista a possibilidade de recurso em instâncias superiores. Mesmo assim, sete ministros votaram pela análise do habeas corpus de Lula na Corte. Para que o petista cumpra a pena de prisão, basta apenas a decisão do STF, já que na última segunda (26) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do ex-presidente em segunda instância. A decisão do Supremo desta quarta é bastante aguardada, principalmente pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol. Em uma rede social, Dallagnol afirmou que “o cenário não é bom”, por isso estará “em jejum, oração e torcendo pelo país”. O procurador declarou ainda que “uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados, na Lava Jato e além”.

Com informações do Diário do Poder

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deve se juntar ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pode se tornar o candidato do partido à Presidência da República nas eleições de outubro. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que Barbosa deve se filiar ao partido até o final da próxima sexta-feira (06), quando termina o prazo de filiações para quem deseja ser candidato nas eleições de outubro próximo. Barbosa, de 63 anos, filho de um pedreiro, tornou-se uma figura popular em 2012 por liderar o julgamento de corrupção política mais importante na época, que tratava do mensalão do PT e que levou à prisão três assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um porta-voz de Barbosa disse que as negociações com a liderança do PSB na manhã de quinta-feira, (29), “avançaram bem”, mas que o ex-presidente do STF ainda não havia tomado uma decisão final. O ex-ministro nunca concorreu a cargos públicos, mas desde que se aposentou do alto escalão em 2014, seu nome aparece regularmente em pesquisas de opinião para a Presidência da República, muitas vezes dentro da margem de erro de candidatos potenciais mais estabelecidos, como o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Com o establishment político do Brasil abalado por escândalos de corrupção política, os eleitores estão buscando candidatos alternativos, como Barbosa, que sejam honestos e confiáveis, é o que pensa o presidente do PSB, Carlos Siqueira. (Sputnik)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a denunciar o senador Aécio Neves (PSDB) por corrupção e obstrução de justiça, no processo que havia sido iniciado pelo ex-procurador Rodrigo Janot. Ontem, 27, Dodge apresentou réplica aos argumentos da defesa do parlamentar e reiterou o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que receba integralmente a denúncia contra ele. Na peça, são acusados também a irmã de Aécio, Andréa Neves da Cunha, o primo Frederico Pacheco de Medeiros, e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (MDB/MG), Mendherson Souza Lima. Aécio Neves é acusado de solicitação e obtenção, junto ao empresário Joesley Batista, de uma propina no valor de R$ 2 milhões e por obstrução da Justiça, ao tentar atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Quanto ao recebimento do dinheiro, que o senador alega ter se tratado de pedido de empréstimo pessoal, Dodge aponta que não há provas que apontem tratar-se de algo com esse caráter, a partir da análise da conversa entre Aécio e o empresário. Para Dodge, a “vantagem indevida” fica clara “quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém ‘que a gente mata antes de fazer delação’. Além disso, a forma como os valores foram entregues, em dinheiro, com utilização de artimanhas para dissimular o seu recebimento (inclusive com a parada do veículo que os transportou em local sem qualquer registro de câmeras, conforme detalhado pelas autoridades policiais em seus relatórios), “também demonstram a ilicitude da transação”.

Com informações da Agência Brasil

Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, comissão especial da Câmara aprovou novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou nesta terça-feira (27) um projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Para evitar atrasos na tramitação, o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), rejeitou outros seis projetos de lei de deputados que tramitavam apensados à proposta do Senado. Gaguim também anunciou o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na busca pela aprovação definitiva do texto. Vários deputados da comissão especial também anunciaram reuniões com a equipe econômica do governo Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto. A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a vetar duas tentativas de regulação para a criação de municípios, sob os argumentos de redivisão do Fundo de Participação dos Municípios e de desequilíbrio nas finanças estaduais. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Os emancipacionistas lotaram o auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara, para acompanhar a votação das novas regras de criação de municípios.

Com informações da Agência Câmara

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (26), em Porto Alegre, por 3 votos a 0, rejeitar o embargo de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu último recurso na segunda instância da Justiça Federal. O julgamento foi rápido, pois não houve sustentação oral de defesa ou acusação, apenas breves votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4, Leandro Paulsen e Victor Laus. Logo após a publicação da decisão, em um prazo de até 10 dias, a rejeição do embargo deve ser comunicada ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância e que condenou Lula, em junho do ano passado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). No acórdão em que confirmou a condenação de Lula e aumentou sua pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão, a Oitava Turma do TRF4 determinou também que, após o julgamento do embargo, Moro fosse notificado para que pudesse ordenar a execução provisória de pena pelo ex-presidente. A determinação citou entendimento estabelecido em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em três ocasiões naquele ano, assentou que condenados em segunda instância podem começar de imediato a cumprirem suas penas. O plenário do STF, entretanto, emitiu na semana passada um salvo-conduto que garante a liberdade de Lula ao menos até o dia 4 de abril, quando está marcado o julgamento de um habeas corpus preventivo do ex-presidente.

Com informações da Agência Brasil

No caso de o Supremo Tribunal Federal conceder o habeas corpus impetrado por Lula, impedindo o início de sua pena de 12 anos e 1 mês de cadeia por receber propina na forma de um apartamento tríplex, inúmeros condenados na operação Lava Jato devem ser beneficiados: aqueles condenados em primeira ou segunda instância que permanecem presos. A começar por tipos como Eduardo Cunha, ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara, e o também ex-deputado federal André Vargas, preso desde 2015. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Condenado a mais de 120 anos em primeira instância, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preenche os mesmos requisitos para tentar habeas corpus no STF. Além de Lula, são dez os réus na Lava Jato condenados em segunda instância. Se o STF mantiver o próprio entendimento, serão presos. Se o STF reverter a decisão de prender após a segunda instância, são nove os condenados que podem ser soltos imediatamente. Condenados em segunda instância, José Dirceu, João Genu e cinco empreiteiros da Galvão e Mendes Jr estão (e continuariam) livres.

Com informações do Diário do Poder