O governo vai enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei para permitir a privatização da Eletrobras. O presidente Michel Temer quer remeter os textos nesta terça-feira, 7, para começar a tramitação em caráter de urgência urgentíssima, o que exige apoio de líderes que representem, pelo menos, 257 parlamentares. Nesse caso, o projeto tramita em 45 dias e tem 15 dias pra ser sancionado pela Presidência da República. Os dois projetos de lei elaborados pelas equipes da área econômica e do Ministério de Minas e Energia foram combinados pelo ministro da pasta, Fernando Bezerra Coelho, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto prevê uma divisão de recursos arrecadados com os novos contratos da energia elétrica das usinas da Eletrobras, chamado de bônus de outorga. O Tesouro Nacional deve receber uma parcela da quantia, estimada em, no mínimo, R$ 12,2 bilhões pelo governo. Um terço do benefício vai ficar com a Eletrobras e outro terço será revertido às tarifas de energia elétrica, na forma de descontos ao consumidor. O governo federal também vai exigir que parte dos ganhos com a privatização seja utilizada na revitalização da bacia do Rio São Francisco. A empresa que vencer o leilão terá obrigação contratual de aplicar, nos primeiros 10 anos, R$ 350 milhões anuais na conservação de matas ciliares e nascentes e desassoreamento do rio. Depois, o valor cai para R$ 250 milhões por ano. A compensação ambiental terá impacto nas propostas e vai diminuir a arrecadação que a União poderia obter com o negócio. Caso não exigisse o plano de revitalização como contrapartida, a arrecadação seria maior.

Com informações do Diário do Poder e Agência Estado

Sem um candidato próprio à Presidência da República em 2018, o PMDB definiu como prioridade nas eleições do próximo ano a manutenção do seu poder de fogo no Congresso Nacional. Para isso, o partido desistiu da ideia de barrar alianças regionais com petistas e liberou peemedebistas para se coligarem nos Estados com o PT, legenda com o qual rompeu no plano nacional desde o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, em 2016. A aliança PT-PMDB deve ocorrer em ao menos oito Estados. O objetivo da sigla é se manter como dono das maiores bancadas na Câmara e no Senado na próxima legislatura (2019-2022). Presidente nacional do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) disse que as alianças regionais podem ser feitas com qualquer legenda. O senador admitiu que membros do partido já estão conversando com integrantes do PT nos Estados e avaliou que não há “nenhum problema nisso”. Segundo o dirigente, a questão será oficializada na reunião da executiva do partido, ainda sem data definida para ocorrer. Presidente do Senado e tesoureiro da sigla, Eunício Oliveira (CE) é um dos que devem se aliar a uma chapa petista para se reeleger. Além do Ceará, PMDB e PT também negociam em Estados como Minas Gerais, Alagoas, Piauí, Sergipe, Tocantins, Paraná e Goiás. No Paraná, Jucá deu aval para o senador Roberto Requião (PMDB) negociar aliança com o PT. Ao liberar as alianças com o PT, o PMDB quer também evitar debandadas de parlamentares do partido. Pelas contas de Celso Pansera (PMDB-RJ), de dez a 12 deputados federais devem deixar a legenda em março, quando haverá janela para troca de partidos, sem risco de perda do mandato.

Com informações do Estadão
 

O governo decidiu que viagens internacionais que demandarem mais de duas escalas serão feitas num Boeing 767, de maior autonomia, alugado por três anos pela Força Aérea Brasileira, em julho de 2016. Custo: US$ 19,8 milhões (cerca de R$71 milhões), em quatro parcelas. Lula, aproveitando na popularidade do 1º mandato, bancou US$ 56,7 milhões (R$ 167 milhões no câmbio da época, que corrigidos dariam R$ 360 milhões hoje), e comprou uma versão executiva do Airbus-319. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Os gastos para encher o tanque do 767-300ER, que comporta 92 mil litros de querosene de aviação, variam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão. O Airbus, conhecido como Air Force 51 ou AeroLula, começou a operar 0km em 2005 pelo GTE (Grupo de Transporte Especial) da FAB. O Boeing 767 alugado pela FAB transporta mais de 250 pessoas, o Airbus, 57. A autonomia do 767 é 30% maior que a do Aerolula. Apesar de o Brasil ser o lar da Embraer, curiosamente ambos os aviões que atendem ao presidente da República são fabricados no exterior.

Fonte: Diário do Poder

A ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, apresentou ao governo um pedido para acumular o seu salário com o de desembargadora aposentada, o que lhe garantiria vencimento bruto de R$ 61,4 mil. Em 207 páginas, ela reclama que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$ 33,7 mil do total das rendas. A ministra diz que essa situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura”. Luislinda justifica no documento que, por causa da regra do abate-teto, pela qual nenhum servidor ganha mais do que um ministro do Supremo, seu salário de ministra cai para R$ 3.292 brutos. O de desembargadora, de R$ 30.471,10, é preservado. Ao citar a Lei Áurea, a ministra Luislinda comete um deslize. Ela diz que a norma “recebeu o número 3533”, quando a lei sancionada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888 é a 3353. Procurada durante todo o dia de ontem para comentar o assunto, a ministra disse, por nota, que “não vai se pronunciar a respeito”. Filiada ao PSDB, ela assumiu a pasta em fevereiro deste ano. O Código Penal define trabalho análogo ao de escravo o que submete a pessoa a condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado, cerceamento de locomoção e servidão por dívida. Como ministra, Luislinda tem direito a carro com motorista, jatinhos da FAB, cartão corporativo, imóvel funcional e a salário de R$ 30,9 mil.

Com informações do Estadão

Após a Câmara dos Deputados suspender a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Especial da Presidência), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu desmembrar o processo, enviando para a primeira instância as investigações contra os outros acusados sem foro privilegiado. Ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, Fachin enviou parte da denúncia por organização criminosa referente ao ex-deputado cassado Eduardo Cunha, ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, ao ex-deputado Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. Os acusados foram apontados pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, como responsáveis por formar um grupo criminoso que atuava em nome do PMDB na Câmara. Segundo a denúncia, eles ofereciam vantagens indevidas a empresas em órgãos públicos, em troca de propinas para o financiamento de campanhas. Em relação a Temer, Padilha e Moreira Franco, o ministro Edson Fachin oficializou a suspensão da tramitação da denúncia enquanto eles permaneçam em seus cargos.

Com informações da Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou ontem (30) a revisão do Orçamento de 2018 com a previsão de redução de R$ 4,00 no valor do salário mínimo para o próximo ano, que passa de R$ 969,00 para R$ 965,00. “Esse não é o valor que está sendo definido, mas uma projeção para fins orçamentários. O valor será fixado apenas em janeiro, como determina a lei, com a publicação de um decreto. É uma estimativa com base na estimativa da inflação”, explicou o ministro. O valor menor ocorre devido à redução da previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, que será enviada ao Congresso Nacional, o governo mantém a previsão de crescimento de 2% do PIB para 2018 e uma inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2%. Já a estimativa do INPC, teve uma leve modificação em relação à proposta orçamentária em tramitação no Congresso, de 4,2%, para 4,3%. No documento que será enviado ao Congresso, o governo reduz a previsão de taxa Selic para o próximo ano de 8% ao ano para 7,25%. O governo está enviando ao Congresso a mensagem modificativa porque a peça orçamentária enviada em 31 de agosto não considerou a revisão da meta de déficit fiscal para o ano que vem e a redução das despesas.

Com informações da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que aprovar a reforma da previdência em 2018, ano eleitoral, seria difícil. Ele defendeu a aprovação da proposta ainda em 2017 durante entrevista ao programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com a participação de emissoras de rádio de todo o país e com perguntas enviadas pelas redes sociais. “O próximo ano é eleitoral. É difícil a aprovação de medidas desse porte no próximo ano. É muito importante que seja feita [a aprovação] neste governo. Teremos eleição ano que vem. Haverá um novo governo tomando posse. Qualquer governo terá que fazer [a reforma]. Se não for feita agora, será o primeiro desafio do próximo governo”, disse, acrescentando que a reforma é importante para manter as condições de crescimento econômico. Para Meirelles, o governo tem condições de conseguir a aprovação da reforma da Previdência, mesmo depois do placar de votação na Câmara dos Deputados sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. Durante o programa na TV NBR, o ministro disse ainda que a projeção oficial atual de crescimento da economia no próximo ano é de 2%, mas deverá ser revisada. “Vamos fazer uma revisão proximamente, mas não me surpreenderia se estiver acima de 3% de crescimento para o ano de 2018”, explicou.

Com informações da Agência Brasil

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou ontem (26) que o presidente Michel Temer (PMDB) vetou o projeto que autorizava os agentes de trânsito a utilizarem armas de fogo. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, mas, por orientação do Ministério da Justiça, foi vetada pelo presidente. O texto aprovado anteriormente autorizava agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a usar armas de fogo após a comprovação da capacidade técnica e mostra de aptidão psicológica para o manuseio da arma. O presidente sancionou, também nesta quinta, a lei que torna crime hediondo o porte ou posse ilegal de armas de uso restrito, como fuzis. Crimes hediondos são considerados mais graves e a partir de agora, o porte de uma fuzil se iguala a um homicídio qualificado, latrocínio ou estupro. Durante o evento no Planalto, o presidente afirmou que “não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age”.

Com informações do Diário do Poder