O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26). Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Para começar a tramitação na Câmara, a denúncia entregue na noite da quinta-feira (21) precisa ser lida no plenário em sessão com quórum de pelo menos 51 deputados, seguindo depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa na Câmara é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. Para que seja autorizada a abertura da investigação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 342 deputados. Se esse placar não for atingido, a denúncia será arquivada até o final do mandato do presidente. Além da denúncia contra Michel Temer, a Câmara pretende concluir as análises sobre reforma eleitoral. Após uma sessão tumultuada, deputados não conseguiram concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV. A matéria está pautada para análise do plenário na quarta-feira (27).
Com informações da Agência Brasil

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ontem (21) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz Sérgio Moro, da Vara Federal de Curitiba (PR), seja considerado suspeito para julgá-lo em casos envolvendo a Operação Lava Jato. Essa é a segunda vez que Fischer nega esse tipo de pedido formulado pelos advogados do petista. Em agosto, o ministro já havia indeferido habeas corpus protocolado pela defesa de Lula que alegava parcialidade do juiz Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Lava Jato na primeira instância. Na ocasião, o ministro argumentou que o meio processual escolhido, um habeas corpus, não é adequado para solicitar a suspeição. Ao negar o recurso, o ministro do STJ argumentou que a análise de eventual configuração sobre a suspeição do magistrado dependeria do reexame dos elementos de prova, o que iria de encontro aos termos da Súmula 7 do tribunal. Anteriormente, o pedido de suspeição de Moro feito pela defesa de Lula foi rejeitado pelo TRF4. Na decisão, o tribunal entendeu que eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica sobre corrupção não levariam ao reconhecimento de sua suspeição para julgar os respectivos procedimentos. Em nota, os advogados do ex-presidente informaram que vão recorrer da decisão ao plenário do STJ.

Com informações da Agência Brasil

Após sucessivas tentativas de votação, o plenário da Câmara aprovou no final da noite de ontem (20), em segundo turno, a análise do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que estabelece o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2020. Faltam votar três destaques antes da PEC seguir para o Senado. Com isso, as coligações ficam mantidas para as eleições de deputados federais e estaduais do ano que vem. O destaque foi aprovado por 384 votos contra 87 e quatro abstenções. Inicialmente, o texto da proposta estabelecia a mudança já nas próximas eleições, em 2018. Nova sessão foi marcada para concluir a análise do tema na próxima terça-feira (26). O texto já aprovado também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV. A matéria prevê que a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (19) a mudança do sistema para eleger deputados e vereadores prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03. Foram 238 votos contrários, 205 favoráveis e 1 abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. A proposta rejeitada previa a eleição majoritária de deputados (federais, estaduais e distritais) em 2018 e de vereadores em 2020, o chamado “distritão”. A partir de 2022, os deputados seriam eleitos pelo sistema distrital misto. Ficou para hoje, (20), a votação da proposta que proíbe as coligações em eleições de deputados e vereadores e cria uma cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e tempo de rádio e televisão (PEC 282/16). O texto principal já havia sido aprovado, em primeiro turno, há duas semanas. O destaque em discussão foi apresentado pelo PPS. Os constantes adiamentos podem comprometer o desfecho da reforma política. Qualquer mudança no processo eleitoral precisa estar em vigor no dia 7 de outubro para que possa ser aplicada à eleição de 2018. No caso da PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. A proposta aprovada pela comissão especial veda as coligações em eleições proporcionais a partir de 2018. O destaque, patrocinado principalmente pelas legendas menores, adia essa mudança para 2020. Alguns deputados já admitem que qualquer mudança para as eleições do ano que vem deverá sair do Judiciário.

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022. Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário. Amanhã (20) os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos. A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

Com informações da Agência Brasil

A deputada Shéridan (PSDB-RR) clamou, em sua página no Twitter, que a Câmara tem de “cumprir seu papel” e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, da qual é relatora. O projeto propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para dificultar o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda de rádio e TV. “Enquanto relatora, tenho alertado desde o início que se o Congresso for incapaz de acabar com as coligações, a Justiça o fará”, disse, referindo-se à matéria do jornal O Globo que afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode usar uma brecha em ação já em análise para vedar as coligações. Segundo Shéridan, essa é a mudança “possível” dentro da reforma política. “Enquanto a Câmara se debate na bagunça da discussão sobre Distritão e Fundo, nossa reforma possível que é a PEC 282 vai sendo atrasada”, afirma a deputada. O texto principal da PEC 282 foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara no dia 5 deste mês, mas falta ainda analisar os destaques e realizar a segunda votação na Casa. Depois, o projeto teria que seguir para o Senado. A ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é retomar a discussão da PEC 282 na próxima quarta-feira, dia 20.

Com informações do Diário do Poder

O deputado federal José de Andrade Maia Filho, o Mainha (PP-PI), participou no Ministério de Minas e Energia, em Brasília, da cerimônia de anúncio de liberação de recursos para o “Programa Luz para Todos” no Estado do Piauí.  O encontro contou com a presença do ministro Fernando Coelho Filho, de integrantes da bancada federal do Piauí e do presidente da Eletrobrás Piauí, Arquelau Amorim. Segundo Maia Filho, o Luz para Todos estava parado e o ministro, com a sensibilidade dele, retomou o programa na sua plenitude, que voltará a funcionar a partir de agora com a liberação dos primeiros R$ 29,7 milhões e mais duas parcelas de R$ 29,7 milhões para o Estado do Piauí. “A primeira parcela foi liberada durante a cerimônia e as outras duas serão disponibilizadas no mês que vem”, destaca o parlamentar. De imediato, serão efetuadas 2,3 mil novas ligações de energia elétrica no Estado. O ministro ponderou que, na verdade, o “Luz para Todos” nunca ficou totalmente parado. O ministério investiu, com recursos próprios, R$ 11 milhões em 2017.

Com informações da Assessoria de Comunicação em Brasília
Deputado Maia Filho

Terminou sem decisão a sessão desta quarta-feira (13) do Plenário da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais (PEC 77/03). Esse adiamento compromete o calendário para a votação de mudanças eleitorais que possam ser aplicadas em 2018, já que as novas regras precisam estar em vigor um ano antes do pleito. Além dessa proposta, a Câmara discute normas para coligações (PEC 282/16) e um anteprojeto de lei sobre eleições e partidos, aprovado em comissão especial.  O texto discutido por mais de seis horas colocou em lados opostos partidos médios e pequenos e grandes legendas. A sessão acabou encerrada no início da madrugada sem quórum. Partidos médios e pequenos lutaram contra um acordo feito entre PP, PDT, PMDB, PT e PSDB em torno de emendas aglutinativas para criar uma espécie de “distritão misto” na eleição de deputados em 2018. Nesse modelo, venceriam os mais votados, sendo admitido o voto no partido, a ser redistribuído de acordo com regulamentação futura. O acordo permitiria ainda a aprovação do financiamento público de campanhas, com valor a ser definido pela lei orçamentária, uma das bandeiras defendidas por PDT e PT. No final da noite, no entanto, as emendas foram retiradas de pauta diante da perspectiva de derrota.