Os senadores que garantiram a aprovação da Reforma Trabalhista, mantendo o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, condicionaram apoio ao projeto mediante edição de Medida Provisória, pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), no sentido de alterar pontos da reforma considerados polêmicos. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando esses pontos. Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir. De acordo com a Agência Senado, a minuta prevê a alteração de diversos pontos que foram objeto de negociação na Casa, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais. Dentre os pontos mais polêmicos está a questão do trabalho das gestantes, sendo inclusive motivo do protesto de senadoras que ocuparam a mesa do Senado no dia da votação. O esboço da MP altera as condições em que se permitiria o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Passa a ser necessário que elas “voluntariamente” apresentem atestado de saúde autorizando esse tipo de trabalho. No texto sancionado, elas têm que apresentar atestado “que recomende o afastamento”.

Após passar por votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Lei de Modernização Trabalhista foi sancionada hoje, quinta-feira (13), pelo presidente da República Michel Temer, durante ato solene no Palácio do Planalto. Ministros e parlamentares da base aliada participaram da solenidade. Segundo a Agência Brasil, ao sancionar sem vetos a nova lei, o presidente Michel Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados. “Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”, disse. A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores. Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada de 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Após um dia tenso, com as senadoras de oposição ocupando a Mesa Diretora por várias horas, na tentativa de impedir a votação, o plenário do Senado Federal aprovou na noite de hoje (11), o texto principal da Reforma Trabalhista. Os senadores mantiveram o texto-base do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, garantindo sua aprovação com 50 votos favoráveis. Os contrários somaram 26 votos e foi registrada uma abstenção. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República. Segundo a Agência Senado, foram rejeitados os destaques apresentados pelos senadores contrários ao texto. A prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a possibilidade de trabalho insalubre para a gestante foram mantidos no texto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu os trabalhos da sessão no início da noite, por volta das 18h30, mesmo com as senadoras ocupando a mesa. Para assegurar a aprovação do texto, que altera pontos importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), voltou a afirmar que o Palácio do Planalto deve promover ajustes no projeto, seja por veto ou medida provisória. Por conta da ocupação da mesa pelas senadoras de oposição, o senador José Medeiros (PSD-MT) protocolou denúncia no Conselho de Ética. O documento, que foi assinado por mais 13 senadores, solicita a instauração de procedimento disciplinar “para verificação de prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar”.

A reunião de hoje (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados chamou a atenção de todo o Brasil, pois durante a mesma o deputado federal Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal da denúncia por crime de corrupção passiva (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer(PMDB). O deputado fluminense é o relator do caso na CCJ. A denúncia contra Temer, apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, precisa de autorização da Câmara dos Deputados para que o STF analise o processo. Após a apresentação do relatório de Zveiter, o advogado do presidente Michel Temer, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, rebateu o parecer do relator, negando que o presidente tenha recebido propina e reafirmou que Temer “não recebeu um níquel sequer”. Por conta de um pedido de vistas, a discussão no colegiado foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 12. De acordo com informações da Agência Câmara, o deputado Sérgio Zveiter ressaltou em seu parecer que “não é fantasiosa a acusação”. Segundo ele, “é preciso que se faça a investigação, pois estão demonstrados na denúncia sólidos indícios da prática delituosa”.

Com o aprofundamento da crise política no Brasil, sobretudo com relação à denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, lideranças do PSDB, maior partido da base governista, defendem o desembarque e a entrega dos cargos que ocupa na Esplanada dos Ministérios. O que antes se restringia a um e outro líder tucano, dentre eles jovens deputados federais, ao longo dessa semana o discurso de rompimento já partiu de líderes mais experientes e relevantes, como os senadores Cássio Cunha Lima (PB) e Tasso Jereissati (CE), atual presidente nacional do partido. E nesse domingo, dia 09, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e o prefeito da capital paulista, João Dória, também defenderam a saída do governo. No entanto, na condição de gestores e conscientes da importância das parcerias entre os entes da federação, os dois foram comedidos nas declarações e reiteraram que o PSDB precisa olhar para o Brasil e, mesmo deixando a base aliada de Temer, a sigla tem que apoiar as reformas em andamento no Congresso Nacional, como a trabalhista, a política e a previdenciária. Em outra vertente, defendendo a manutenção da aliança com Temer, estão os senadores Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores.

Os deputados federais que estão licenciados e exercendo cargos de ministros de Estado vão reassumir os seus mandatos na Câmara Federal. Pelo menos esse é o desejo do presidente Michel Temer, que retorna hoje ao Brasil, após viagem ao exterior para participar de encontro do G-20, em Hamburgo, na Alemanha. Embora afirme estar tranquilo quanto ao desfecho da denúncia do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que o acusa de corrupção passiva, Michel Temer vai usar todos os meios possíveis para que a denúncia não prospere na Câmara e assim possa permanecer no cargo. E um deles é mandar de volta para a Câmara os deputados que ocupam ministérios, como é o caso de Leonardo Picciani (Esportes), Maurício Quintella (Transportes), Bruno Araújo (Cidades), Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), Osmar Terra (Desenvolvimento Social), Ricardo Barros (Saúde), Mendonça Filho (Educação), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Raul Jungmann (Defesa), Marcos Pereira (Indústria e Comércio), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Marx Beltrão (Turismo) e Sarney Filho (Meio Ambiente). Alguns desses ministros são de partidos que já decidiram sair da base do governo, como o PSB, como também de outros que analisam essa possibilidade, como é o caso do PSDB. No entanto, Temer confia na lealdade de seus auxiliares e o retorno deles para o Congresso garante mais votos no plenário contra a aprovação da denúncia, que precisa de 342 votos favoráveis.

Os senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na noite de ontem, dia 05, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) à PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas, segundo destaca a Agência Senado. O substitutivo da senadora gaúcha mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. Os indicados também precisam comprovar no mínimo 15 anos de atividade jurídica. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato. Caso aprovada, a proposta sem dúvida alguma será um grande avanço e poderá diminuir, ou mesmo acabar, com as recorrentes e inescrupulosas conveniências políticas que norteiam a escolha dos membros da suprema corte brasileira.

A secretária de Estado da Educação e deputada federal licenciada, Rejane Dias (PT-PI), sugeriu ao deputado federal José Maia Filho, o Mainha (PP-PI) a apresentação de emenda ao projeto (PLN 1/2017) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2018, a fim de garantir recursos de Infraestrutura para Educação Básica. De acordo com a Assessoria de Imprensa da deputada, a intenção é permitir que escolas estaduais e municipais sejam adequadas ou construídas para cumprir as metas de implementação do ensino em tempo integral, previstas na reforma do ensino médio (Lei Nº 13.415/2017) e na meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta 6 do PNE prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral. Segundo a Lei Nº 13.415/2017, no ensino médio, a carga horária deve ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais, em cinco anos. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. “A educação em tempo integral deve ser cada vez mais incentivada, porque melhora significativamente o rendimento escolar”, justifica Rejane Dias. Deputados e senadores têm até hoje, dia 5 de julho, para apresentar emendas ao projeto da LDO 2018. O relatório final da LDO 2018 será publicado no dia 10 de julho e a votação da peça orçamentária e suas emendas devem ocorrer na CMO no dia 13 de julho.