O áudio da conversa do presidente Michel Temer com o empresário Joesley Batista não sofreu edições. Este é o resultado de uma perícia realizada pela Polícia Federal que foi divulgado ontem, sexta-feira (23). A conversa foi gravada pelo próprio Joesley, durante encontro que teve com Michel Temer altas horas da noite do dia 07 de março deste ano, no Palácio do Jaburu. Segundo reportagem detalhada do Jornal Estadão, o laudo sobre a gravação aponta para mais de cem interrupções, mas que nenhuma delas foi causada por agente externo ou realizada posteriormente à gravação. “Um perito afirmou ao ‘Estadão’ que o modelo do aparelho de gravação usado (por Joesley) efetua os cortes em momentos em que há silêncio. A ação espontânea do gravador tem como finalidade economizar bateria e espaço na memória do aparelho, mas não tem condições de alterar o áudio”, destaca a publicação. O áudio da conversa de Joesley com Temer deu início à negociação de delação premiada dos executivos da JBS. A defesa do presidente contratou o perito Ricardo Molina para analisar o material, que afirmou que a gravação era “imprestável”. Após pedido da defesa do peemedebista ao STF e também do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o áudio foi encaminhado à Polícia Federal para a realização de perícia. A expectativa agora é de que a perícia seja incluída na denúncia que será oferecida por Janot contra Temer na semana que vem. Na conversa, Joesley indicou realizar pagamentos ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao corretor Lúcio Funaro para evitar que os dois assinassem um acordo de colaboração com a Lava Jato.

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), sobre a possibilidade de criação de um novo Diário Oficial para a divulgação dos atos oficiais da gestão pública municipal. O presidente da entidade e prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto Alves (PT), justificou aos conselheiros do TCE, no momento da apresentação oficial da consulta, que as prefeituras piauienses pagam altos valores mensais, por meio de contratos firmados com a empresa proprietária do Diário Oficial dos Municípios. Esses valores, em alguns casos, ficam perto de R$ 5.000,00, o que tem onerado os cofres municipais, já penalizados com as constantes quedas nos repasses do FPM, principal fonte de recursos da maioria dos municípios do Estado. Uma das saídas encontradas seria a criação de um Diário Oficial pela APPM, o que diminuiria o custeio para os prefeitos. Outra possibilidade que a entidade pede que seja analisada é a implantação individualizada, onde cada município criaria o seu diário somente em versão eletrônica. Na sessão de ontem, dia 22, o assunto entrou em pauta para ser discutido no plenário da Corte, mas os conselheiros Luciano Nunes e Kennedy Barros pediram vistas para analisarem melhor o assunto a assim tomarem uma posição, o que deve ocorrer daqui a duas semanas.

Foi aprovada ontem (21) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 21/2015, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui na Constituição Brasileira dispositivo legal que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população. A proposta, que ganhou o apelido de PEC do Recall, segue agora ao plenário do Senado para ser discutida e votada em dois turnos e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados. Matéria da Agência Senado explica que a PEC do Recall dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida. No caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado 22/2017 que reduz as exigências para que estados, Distrito Federal e municípios renegociem dívidas ou contratem operações de crédito com garantia da União. A proposta tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos, recebeu urgência para ir ao plenário, foi aprovado e agora segue para a promulgação pela mesa do Congresso Nacional. Como destaca a Agência Senado, o PRS 22/2017 dispensa os entes federados em crise financeira de cumprirem as exigências previstas em três resoluções do Senado, podendo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal ou contrair novos empréstimos. O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), votou pela aprovação do projeto e afirmou que a concentração de receita por parte da União faz com que estados e municípios estejam a todo o momento pedindo socorro. O plenário também aprovou nesta terça o PRS 21/2017, que regulamenta novo limite para a concessão de garantias da União a operações de crédito contratadas por estados e municípios. O governador do Piauí, Wellington Dias, foi a Brasília e acompanhou as votações no plenário do Senado. Na oportunidade, o chefe do Executivo Piauiense demonstrou gratidão aos senadores da bancada do Estado, Ciro Nogueira (PP), Elmano Ferrer (PMDB) e Regina Sousa (PT) pelo empenho na aprovação dos projetos que, no seu entender, os mesmos se traduzem numa grande vitória do povo do Piauí.

O presidente Michel Temer viajou na tarde de hoje, dia 19, para o exterior e cumprirá até a próxima quinta-feira, dia 22, agenda oficial na Rússia e na Noruega. Com isso, assumiu interinamente a Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Já o deputado Fábio Ramalho, vice-presidente da Câmara, assume o comando da Casa e vai dirigir as votações do plenário. A Agência Câmara informou que parlamentares da base aliada e da oposição mantêm a expectativa de que os trabalhos legislativos poderão ser afetados por uma eventual denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer, em decorrência da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Para que um processo contra Temer seja iniciado no Supremo, a Constituição estabelece que primeiro a Câmara autorize a abertura do processo, a partir de uma iniciativa do procurador-geral da República. Essa votação seria semelhante ao caso de impeachment, no qual serão necessários 342 votos favoráveis em Plenário para que o processo seja aberto.

Após um grande feriado, o Senado Federal vai retomar suas atividades amanhã, segunda-feira (19), contudo, as deliberações e votações no plenário só vão ocorrer a partir da terça-feira (20) e deverão entrar na pauta várias matérias importantes que estão prontas para sua análise final. De acordo com informações da Agência Senado, os senadores poderão votar, em primeiro turno, a redução da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. O texto estabelece que ela passa dos atuais 30 anos para 29. Outra matéria é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis, que poderá ser votada em segundo turno. Ainda constam na pauta, para votação em primeiro turno, a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios e o PLC 47/2015, que concede prioridade especial entre os idosos às pessoas com mais de 80 anos. A proposta determina expressamente que os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais. Os senadores também vão analisar três acordos internacionais: PDS 12/2017; PDS 14/2017 e o PDS 18/2017.

Os senadores seguem com a análise nas comissões da Casa do PLC 38/2017 que pretende modificar a legislação trabalhista brasileira. No momento tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto deverá ser votado pelo coligado na próxima terça-feira, dia 20, segundo informa a Agência Senado. O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com sugestões à Presidência da República de vetos e aperfeiçoamentos por meio de medida provisória. Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação. Um dia depois da votação na CAS, será a vez de Romero Jucá (PMDB-RR) ler seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é que a passagem pelas comissões se encerre no dia 28, com a votação na CCJ. A partir daí, o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário. A intenção do governo é votá-lo até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.
Acordos coletivos. O eixo da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado, com reforço aos acordos coletivos e novo enfoque nas negociações individuais entre patrão e empregado em vários pontos, como o acúmulo e uso de banco de horas, horas extras, compensação de jornada e horários de descanso para a mulher.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é mais um tucano da cúpula do partido que não vê mais legitimidade no governo do presidente Michel Temer (PMDB) e mesmo sendo uma bandeira de partidos de oposição, como o PT, Fernando Henrique também passou a defender a realização de novas eleições presidenciais. De acordo com o Jornal Estadão, o ex-presidente destacou que seria um gesto de grandeza se o peemedebista antecipasse as eleições gerais. “Em nota enviada ao jornal O Globo, FHC lembrou que, anteriormente, havia classificado como ‘golpe’ a ideia da oposição de antecipar eleições, mas, desta vez, falou que falta “legitimidade” ao presidente da República” – relata a publicação. Na mesma nota, o tucano declarou que Temer tem a responsabilidade de decidir “se ainda tem forças para resistir e atuar em prol do País”. Contudo, FHC reforçou que a realização de eleições gerais exigiria uma mudança na legislação e ocorreria “mais facilmente” com o aval de Temer. As declarações do tucano foram dadas após ele ter enviado a mesma nota à Agência Lupa, que foi publicada no jornal Folha de S. Paulo dessa quinta (15), sugerindo que o PSDB reavaliasse sua posição de apoiar o governo.