A Medida Provisória 753, assinada pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, jogou um balde de água fria nos prefeitos que encerram seus mandatos no próximo dia 31 de dezembro. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última segunda-feira (19), dispõe sobre a divisão dos valores arrecadados com a multa da chamada Lei da Repatriação com os estados e municípios. Pelo texto, a arrecadação por meio de multa cobrada sobre os recursos repatriados será usada para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios. A medida passa a valer imediatamente para os estados, mas só a partir do dia 1º de janeiro de 2017 é que passará a compor o FPM dos municípios. Com isso, os prefeitos em final de mandato, que contavam com esses recursos para o fechamento de contas, inclusive para o pagamento do 13º salário dos servidores, tiveram seus planos frustrados. Os gestores municipais reeleitos ou eleitos em outubro, no entanto, passam a ter mais um motivo para comemorar durante suas posses.

O ex-governador do Piauí e ex-senador Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa (Solidariedade), vai votar no candidato Wellington Carlos Silva na eleição da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que ocorrerá na primeira semana de janeiro de 2017. O anúncio aconteceu no final da manhã de hoje, dia 20, na sede da FIEPI, em Parnaíba, norte do Estado. De volta ao cenário político piauiense, o prefeito eleito da Parnaíba, segunda maior cidade do Estado, também prometeu viabilizar votos para Wellington Carlos na região norte. Durante o encontro, Mão Santa admitiu simpatia pela candidatura do jovem prefeito eleito de Santo Antônio de Lisboa e pelas propostas de renovação da APPM que ele apresentou. Sobre os próximos passos, Wellington Silva informou que tem reuniões marcadas para hoje e amanhã, quarta-feira (21), com o ex-governador Zé Filho (PPS), com o ex-senador João Vicente Claudino (sem partido) e com o deputado estadual Wilson Brandão (PSB). Contudo, mesmo reconhecendo a importância desses líderes, ele faz questão de destacar que a eleição da entidade deve ser discutida mesmo junto aos prefeitos e repudia as interferências políticas e partidárias externas.

Eleito pela coligação “A Esperança da Renovação Lisboense”, o prefeito eleito de Santo Antônio de Lisboa, Wellington Carlos Silva (PP) entrou na disputa como terceira via e de certa forma desacreditado, pois também estavam no páreo dois ex-prefeitos do município, o médico Paulo Luz e o odontólogo Rivaldo Cipriano, sendo que Rivaldo tinha o apoio do atual prefeito, Assis Cipriano (PSB) e Paulo recebeu o apoio do atual vice-prefeito Leonardo Carvalho, junto com seu pai, o ex-prefeito Chico Licínio. Correndo por fora, o jovem de 33 anos que nunca exerceu mandato eletivo, conseguiu derrotar as mais experientes lideranças políticas da cidade. Mas  Wellington não quis ficar só nisso e já encarou outro desafio, este mais ousado, que é o de disputar a presidência da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), cuja eleição ocorre no início de janeiro de 2017. A campanha da entidade se assemelhava com a de Santo Antônio, quando a disputa estava polarizada entre o prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos e a prefeita de Altos, Patrícia Leal, sendo que Wellington entrava também como terceira via. Com a desistência de Patrícia, a disputa agora será entre Gil e Wellington, onde este leva para esta nova disputa o mesmo discurso de renovação que usou na campanha lisboense. Ao seu favor, Wellington tem, além das já destacadas, a coincidência de serem oriundos da região de Picos os presidentes da APPM dos últimos 16 anos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu hoje, quarta-feira, uma liminar em atendimento a um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Pela liminar, o ministro determina que a Câmara dos Deputados analise novamente o projeto das 10 medidas de combate à corrupção, que foi aprovado no fim do mês passado, durante a madrugada, após ser desfigurado pelos deputados no plenário. Com isso, o projeto que já estava no Senado para apreciação, volta para a Câmara para nova votação. No despacho, Fux justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada, não havendo também a possibilidade de alterações que se sobreponham à essência ou finalidade primordial da matéria. Para o ministro, na votação ocorrida na Câmara houve "evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios" - despachou Luiz Fux.

A Proposta de Emenda à Constituição número 55/2016, mais conhecida como PEC dos Gastos Públicos, será apreciada amanhã, terça-feira (13) em segundo turno no Senado Federal. A proposta limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. De iniciativa do Executivo, a PEC foi encaminhada ao Congresso para conter o crescimento do déficit público e estabelecer um novo regime fiscal. O governo argumenta que o ajuste levará a economia a retomar o crescimento. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em dois turnos e no Senado sua votação em primeiro turno aconteceu dia 29 de novembro e registrou o placar de 61 votos favoráveis e 14 contrários. De acordo com a Agência Senado, a sessão deliberativa de amanhã, em que a PEC deve ser votada, está marcada para as 10h da manhã. Em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro, próxima quinta-feira.

Em viagem à região Nordeste essa semana, onde vistoriou obras e liberou recursos, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), garantiu que, tal como será feito com os Estados, os recursos arrecadados com a multa aplicada através da lei de repatriação também serão divididos com os municípios. É o que informa a Agência Brasil. Até então, apenas os governadores, que fecharam acordo com a União, garantiram o benefício aos seus respectivos estados. O montante a ser repassado às prefeituras gira em torno de R$ 6 bilhões – o equivalente a 22,5% de Fundo de Participação dos Municípios, mais dois pontos percentuais de adicional, além da cota do FUNDEB, mesma lógica usada na repartição do imposto de renda. “Vocês sabem que tem uma verba expressiva que vem, especialmente, para os estados do Nordeste. E, além disso, muito recentemente, decidimos que também, no tocante à multa sob a qual havia uma dúvida, esta multa será partilhada também com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldades muito grandes e esta verba será dividida também com os municípios”, disse Temer a jornalistas após visita a obras de transposição do Rio São Francisco, no município de Floresta (PE).

A agonia do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por enquanto, acabou e ele vai continuar na Presidência do Senado Federal. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde de hoje (07), por maioria de votos, manter o senador no comando daquela Casa Legislativa. Na última segunda-feira o ministro Marco Aurélio Mello decidiu, por liminar, afastar Renan do cargo de presidente do Senado, atendendo pedido do partido REDE. A liminar se baseou no entendimento, que já tem maioria no STF, que réus no supremo não podem ficar na linha sucessória da Presidência da República. Contudo, a Mesa do Senado desacatou a decisão e manteve Renan no cargo. No julgamento desta quarta-feira, os ministros derrubaram a liminar por 6 votos a 3. Mas, como defendeu o ministro Celso de Melo em seu voto, embora continue na presidência do Senado, Renan Calheiros fica fora da linha sucessória, por ser réu no STF. Seguiram esse raciocínio os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Em favor da liminar de afastamento, votaram o autor, Marco Aurélio e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Foi uma segunda-feira atípica em Brasília (DF). Líderes das mais variadas correntes políticas ficaram surpresos com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que atendendo pedido do partido Rede Sustentabilidade, decidiu hoje (05) por liminar afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado Federal. Com o afastamento de Calheiros, assume o comando daquela Casa o atual 1ª vice-presidente, senador Jorge Viana (PT-AC). Contudo, Viana assume a presidência com todas as prerrogativas do cargo e uma delas é decidir sobre a pauta de votações do plenário, sendo que dentre as matérias a serem votadas ao longo deste mês, a que mais interessa ao Governo Michel Temer é a PEC 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria já foi aprovada em primeiro turno e deve ser analisada em segundo turno no próximo dia 13. Embora em número reduzido, a bancada de oposição, liderada pelo PT, vai pressionar Jorge Viana a não colocar a PEC dos Gastos em votação este ano. A estratégia já é admitida publicamente pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os petistas também não descartam acionar o ex-presidente Lula para que tome a frente das articulações. O governo, por outro lado, também se mobiliza e o líder Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que a pauta não deve ser alterada, pois para isso, defende ele, é necessário o apoio dos líderes de todos os partidos ou blocos com representação na Casa.