O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu hoje, quarta-feira, uma liminar em atendimento a um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Pela liminar, o ministro determina que a Câmara dos Deputados analise novamente o projeto das 10 medidas de combate à corrupção, que foi aprovado no fim do mês passado, durante a madrugada, após ser desfigurado pelos deputados no plenário. Com isso, o projeto que já estava no Senado para apreciação, volta para a Câmara para nova votação. No despacho, Fux justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada, não havendo também a possibilidade de alterações que se sobreponham à essência ou finalidade primordial da matéria. Para o ministro, na votação ocorrida na Câmara houve "evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios" - despachou Luiz Fux.

A Proposta de Emenda à Constituição número 55/2016, mais conhecida como PEC dos Gastos Públicos, será apreciada amanhã, terça-feira (13) em segundo turno no Senado Federal. A proposta limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. De iniciativa do Executivo, a PEC foi encaminhada ao Congresso para conter o crescimento do déficit público e estabelecer um novo regime fiscal. O governo argumenta que o ajuste levará a economia a retomar o crescimento. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em dois turnos e no Senado sua votação em primeiro turno aconteceu dia 29 de novembro e registrou o placar de 61 votos favoráveis e 14 contrários. De acordo com a Agência Senado, a sessão deliberativa de amanhã, em que a PEC deve ser votada, está marcada para as 10h da manhã. Em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro, próxima quinta-feira.

Em viagem à região Nordeste essa semana, onde vistoriou obras e liberou recursos, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), garantiu que, tal como será feito com os Estados, os recursos arrecadados com a multa aplicada através da lei de repatriação também serão divididos com os municípios. É o que informa a Agência Brasil. Até então, apenas os governadores, que fecharam acordo com a União, garantiram o benefício aos seus respectivos estados. O montante a ser repassado às prefeituras gira em torno de R$ 6 bilhões – o equivalente a 22,5% de Fundo de Participação dos Municípios, mais dois pontos percentuais de adicional, além da cota do FUNDEB, mesma lógica usada na repartição do imposto de renda. “Vocês sabem que tem uma verba expressiva que vem, especialmente, para os estados do Nordeste. E, além disso, muito recentemente, decidimos que também, no tocante à multa sob a qual havia uma dúvida, esta multa será partilhada também com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldades muito grandes e esta verba será dividida também com os municípios”, disse Temer a jornalistas após visita a obras de transposição do Rio São Francisco, no município de Floresta (PE).

A agonia do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por enquanto, acabou e ele vai continuar na Presidência do Senado Federal. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde de hoje (07), por maioria de votos, manter o senador no comando daquela Casa Legislativa. Na última segunda-feira o ministro Marco Aurélio Mello decidiu, por liminar, afastar Renan do cargo de presidente do Senado, atendendo pedido do partido REDE. A liminar se baseou no entendimento, que já tem maioria no STF, que réus no supremo não podem ficar na linha sucessória da Presidência da República. Contudo, a Mesa do Senado desacatou a decisão e manteve Renan no cargo. No julgamento desta quarta-feira, os ministros derrubaram a liminar por 6 votos a 3. Mas, como defendeu o ministro Celso de Melo em seu voto, embora continue na presidência do Senado, Renan Calheiros fica fora da linha sucessória, por ser réu no STF. Seguiram esse raciocínio os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Em favor da liminar de afastamento, votaram o autor, Marco Aurélio e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Foi uma segunda-feira atípica em Brasília (DF). Líderes das mais variadas correntes políticas ficaram surpresos com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que atendendo pedido do partido Rede Sustentabilidade, decidiu hoje (05) por liminar afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado Federal. Com o afastamento de Calheiros, assume o comando daquela Casa o atual 1ª vice-presidente, senador Jorge Viana (PT-AC). Contudo, Viana assume a presidência com todas as prerrogativas do cargo e uma delas é decidir sobre a pauta de votações do plenário, sendo que dentre as matérias a serem votadas ao longo deste mês, a que mais interessa ao Governo Michel Temer é a PEC 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria já foi aprovada em primeiro turno e deve ser analisada em segundo turno no próximo dia 13. Embora em número reduzido, a bancada de oposição, liderada pelo PT, vai pressionar Jorge Viana a não colocar a PEC dos Gastos em votação este ano. A estratégia já é admitida publicamente pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os petistas também não descartam acionar o ex-presidente Lula para que tome a frente das articulações. O governo, por outro lado, também se mobiliza e o líder Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que a pauta não deve ser alterada, pois para isso, defende ele, é necessário o apoio dos líderes de todos os partidos ou blocos com representação na Casa.

Por falta de quórum no plenário, os senadores deixaram de votar na última quarta-feira, dia 30, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os cargos do poder Executivo. Com isso, a matéria entrará na pauta da próxima sessão deliberativa do Senado, que talvez aconteça na terça-feira, dia 06. Pela PEC a ser analisada, o presidente da República, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos, ou seja, a lei não alcançaria os atuais governadores, eleitos em 2014 e nem os prefeitos eleitos em outubro passado. No Senado, a matéria divide opiniões e enquanto alguns senadores se manifestam a favor ou contra o fim da reeleição, outros defendem uma reforma política mais ampla, chegando a criticar o que já foi votado até o momento. A reeleição foi instituída no Brasil em 1997, no primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso, que se beneficiou da lei e foi reeleito no ano seguinte, assim como vários governadores da época, inclusive o do Piauí, Mão Santa. De lá para cá, também foram eleitos e reeleitos na Presidência da República, Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

A Proposta de Emenda à Constituição número 55 foi aprovada com facilidade, em primeiro turno, pelo Senado. A PEC 55/2016 institui um novo regime fiscal no país. Na sessão de ontem, 29, a proposta foi aprovada com 61 votos favoráveis e 14 contrários. Mesmo com a previsão de ampla maioria na aprovação, o processo de encaminhamentos no plenário durou sete horas, com senadores favoráveis e contrários se revesando na tribuna. Senadores de oposição ainda apresentaram os chamados destaques, para tentar modificar o texto, o que foi rejeitado pelo colegiado. De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Enquanto a sessão acontecia no plenário, algo em torno de 10 mil manifestantes protestavam do lado de fora do Congresso. Houve confronto com a Polícia e depredação do patrimônio público como sedes de ministérios e a catedral de Brasília, além de carros particulares que foram virados e queimados. A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para o dia 13 de dezembro.

Concluída a fase de discussão da matéria, o plenário do Senado Federal vai votar hoje, dia 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição número 55/2016, que já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados com o número 241, apelidada de PEC dos Gastos Públicos. A proposta, que é o primeiro item da pauta da sessão de hoje, estabelece limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos. Considerada essencial pelo governo para a reequilíbrio das contas públicas, a proposta é alvo de críticas de oposicionistas, que alegam prejuízos principalmente para os setores da saúde e da educação. Para poder entrar em vigor, a PEC 55 precisa ser votada em dois turnos no Senado, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro próximo. Na votação de hoje, a tendência é que a matéria seja aprovada com facilidade. O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), defende a aprovação da PEC e acredita que o dispositivo vai parar os gastos desenfreados do governo. O senador destacou no momento de discussão da matéria, que entre 2008 e 2015 a despesa primária total do governo federal cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto a receita cresceu apenas 17%.