O projeto de lei que trata da liquidação e extinção da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí) começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (7). Os serviços serão totalmente repassados para a Águas do Piauí, através de uma Parceria Público-Privada (PPP). O Governo do Estado esclareceu que, após a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), é necessária a extinção da Agespisa como prestadora direta desses serviços. “Com a instituição da MRAE e a formalização do novo contrato de concessão regionalizada, aprovado pelo colegiado da MRAE, estabeleceu-se uma nova modelagem para a prestação integrada e regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o território piauiense”, disse o Executivo estadual. A previsão é que o processo de transição ocorra até o final deste mês, quando a Águas do Piauí assumirá 100% dos serviços. Na última terça-feira (1º), a Alepi aprovou o nome de Garcias Guedes Rodrigues Júnior para assumir a Agespisa nesse período. (Com informações da ALEPI)
O Governador Rafael Fonteles oficializou no Diário Oficial do Piauí de ontem, terça-feira (1º), mudanças em duas secretarias e a nomeação do novo diretor-presidente da Agespisa. A reorganização administrativa estadual já havia sido aprovada previamente na Assembleia Legislativa. Garcias Guedes Rodrigues Júnior assume o cargo de diretor-presidente da Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa). Como revelado pelo governador, os passivos da empresa pública serão administrados pela Secretaria de Administração. Na Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a então secretária Regina Sousa foi exonerada. Para o cargo, foi nomeado o ex-deputado João de Deus, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025. Outra mudança anunciada foi na Secretaria do Trabalho e Emprego. O governador nomeou José Santana para comandar a pasta. A nomeação também teve efeito a partir de 1º de julho de 2025. (Com informações do Cidade Verde.com)
Integrantes do governo disseram que avaliam a possibilidade de ir à Justiça contra a decisão do Congresso que derrubou a alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na noite de quarta-feira (25). Gleisi Hoffmann, ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, declarou em uma publicação das redes sociais que não há base legal para o Projeto de Decreto Legislativo, abrindo espaço para a possibilidade de questionamento na Justiça. Logo após a aprovação do PDL pelo Congresso, o deputado Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, disse que a Constituição permite que o Legislativo derrube atos do Executivo apenas quando esses atos extrapolam prerrogativas do Executivo – o que, em sua avaliação, não seria o caso da atual discussão do IOF. O vice-líder do governo Lula no Congresso, deputado Carlos Zarattini, confirmou que a possibilidade de judicialização do assunto segue no radar do Executivo. Zarattini disse que essa é uma possibilidade real e que, na visão dos governistas, o projeto do Congresso "é inconstitucional". O parlamentar destacou que a Constituição estabelece que o Executivo pode definir alíquotas do IOF. E que, com base nisso, se deputados e senadores aprovam um PDL que não obedece a essa regra, o projeto pode ser classificado como inconstitucional. Zarattini disse que o governo deve decidir, nos próximos dias, se vai judicializar a questão – o que aumentaria a tensão entre governo e legislativo, e até o próprio STF – ou se vai tentar costurar novos acordos com o centrão. O deputado disse que há espaço para negociação mesmo diante da derrota expressiva no Congresso – na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra a derrubada do aumento do IOF. (Com informações do SBT News)
O presidente do partido português Chega! e líder da direita em Portugal, André Ventura, anunciou que a sigla vai investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Segundo Ventura, o objetivo é examinar a atuação, os vínculos e o patrimônio do magistrado em Portugal, país onde Mendes mantém presença frequente por meio de eventos jurídicos e acadêmicos. A proposta surgiu em meio a críticas de Ventura ao governo do presidente Lula (PT), que o político português chegou a classificar como uma “ditadura disfarçada”. Ventura tem se destacado por críticas contra o governo brasileiro e seus representantes. Durante a campanha eleitoral portuguesa em 2024, ele chegou a afirmar que prenderia Lula caso fosse eleito primeiro-ministro. Em outra declaração, disse que o presidente brasileiro não deveria ser autorizado a entrar em Portugal, alegando que o país “já tem corruptos demais”. As críticas do líder da direita portuguesa se intensificaram nos últimos meses e passaram a incluir ministros do STF, como Gilmar Mendes, que são próximos do atual governo brasileiro. A polêmica se intensificou com a aproximação do Fórum de Lisboa, organizado por Gilmar Mendes por meio do IDP, instituição da qual o ministro é sócio-fundador. O evento, apelidado de “Gilmarpalooza” por críticos, reunirá diversos nomes do Judiciário, da política e do empresariado. Entre os palestrantes confirmados estão seis ministros do STF, incluindo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. (Com informações do Diário do Poder)
O mercado está dividido em relação à decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC) desta quarta-feira (18), que anunciará o próximo patamar da taxa básica de juros. Parte dos economistas acredita que a Selic será mantida em 14,75%, enquanto outra ala aposta em alta de 25 pontos-base, o que a levaria a taxa básica de juros para 15% ao ano. Segundo pesquisa realizada pela BGC Liquidez feita com 40 instituições do mercado, que incluem bancos, assets e outros players, 51% esperam que o Banco Central eleve a Selic em 25 pbs, enquanto 49% apostam na manutenção dos juros. Em relação às próximas reuniões, a pesquisa mostra convergência, com a expectativa de manutenção da Selic para 98% dos entrevistados. Somente 2% declaram que deve haver aumento. Ao serem perguntados sobre o que o Banco Central deveria fazer na reunião desta quarta-feira, a tendência maior foi na direção de elevação dos juros neste momento. Para 44% a autoridade monetária deveria deixar a taxa inalterada, mas 41% afirmam que ela deveria subir a 15%, enquanto 15% defendem uma postura mais agressiva, de alta de 50 pbs, a 15,25%. "A expectativa está bem dividida no mercado. Eu, particularmente, acho que ele [BC] deveria manter a taxa de juros em 14,75%, mas me parece que vai subir para 15%. Já a discussão sobre o comunicado é praticamente unânime, mesmo quem espera manutenção ou alta espera um discurso bem duro, falando que as expectativas de inflação ainda estão muito desancoradas, o cenário externo preocupante com guerras, petróleo, questões tarifárias ainda não resolvidas", afirmou Gustavo Cruz, estrategista-chefe da RB Investimentos. Também não há concordância no mercado quanto à sinalização do Banco Central em relação à continuidade do ciclo da política monetária. O levantamento da BGC aponta que 25% dizem que o cenário mais provável é de alta de 25 pontos-base e sinalização de porta aberta para mais altas. Já 31% afirmam que deve haver elevação mínima, mas que o ciclo de aperto monetário será encerrado. O restante aposta apenas na manutenção da taxa. (Com informações da CNN Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a adiar a votação do novo Código Eleitoral após sessão nesta quarta-feira (11). Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão, determinou que a análise deve ser feita até 9 de julho. O prazo final para apresentação de emendas será 2 de julho. A decisão foi tomada após debates entre os senadores sobre pontos da proposta, como a quarentena para agentes da lei, limitações à liberdade de expressão nas eleições e as regras para uso do fundo partidário. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já apresentou seis versões de seu parecer, com 349 emendas até o momento. Nesta quarta-feira (11), ele defendeu que o texto está "amadurecido", mas reconheceu a necessidade de ajustes. Diante da resistência dos senadores, o presidente da CCJ propôs que cada partido indique um representante para negociar diretamente com o relator a fim de enxugar o texto e chegar a um consenso. O novo Código Eleitoral reúne 898 artigos que abarcam sete leis eleitorais e partidárias. Para valer nas eleições de 2026, a proposta precisa ser aprovada até outubro de 2025. Caso passe no Senado, o texto precisa voltar para a Câmara dos Deputados porque sofreu mudanças. (Com informações do SBT News)
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou essa semana envio de convite ao senador Marcelo Castro para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 12/2022, que visa proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos. O deputado Gil Carlos (PT), autor do convite, disse que a presença de Marcelo Castro, relator da matéria no Senado, seria importante para explanar sobre a PEC. “Esse é um tema de interesse coletivo e de fortalecimento da democracia”. O senador já havia argumentado que a Emenda Constitucional poderá trazer economia aos cofres públicos e maior previsibilidade política. Caso a PEC seja aprovada, haverá um período de transição, com os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 tendo mandatos de seis anos e, os eleitos em 2034, de cinco. Deputados e senadores também teriam os mandatos ampliados gradualmente até o fim da transição.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, prestigiou ontem, segunda-feira (2), a posse do advogado Auderi Martins Carneiro Filho como juiz substituto da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), na categoria jurista, para o biênio 2025-2027. A solenidade foi realizada no auditório do TRE, em Teresina. Na ocasião, Rafael desejou sucesso ao novo membro da Corte Eleitoral e ressaltou a importância do Tribunal Regional Eleitoral para a manutenção das regras democráticas. “É quem cuida das regras do jogo. Portanto, a posse de mais um membro reforça a importância do TRE para a preservação e o fortalecimento da democracia”, disse Fonteles. Na solenidade, Auderi falou do novo desafio em sua trajetória profissional. “Recebo o ingresso na Justiça Eleitoral como um desafio na minha carreira, mas um desafio que eu recebo com muita felicidade. É um biênio em que teremos eleições gerais e a Justiça Eleitoral instrumentaliza o poder do cidadão, previsto no texto constitucional, que diz que todo poder emana do povo”, completou o jurista. O novo juiz substituto também chamou atenção para os desafios relacionados ao combate à desinformação. “Certamente nós iremos nos deparar com alguns desafios, como a questão das fake news, que a Justiça Eleitoral já vem enfrentando em algumas eleições, mas com o fortalecimento da inteligência artificial se acentua. Com muita serenidade e com respeito ao texto constitucional, devemos cada vez mais permitir que o cidadão exerça seu direito ao voto de forma livre e consciente, sem essas interferências externas”, afirmou Auderi Martins Filho. (Com informações da CCOM-PI)
