O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a aposentadoria compulsória de juízes aos 75 anos ao considerar constitucional uma lei complementar que fixa o limite de idade para que os membros do Judiciário parem de trabalhar. A decisão da Suprema Corte foi unânime e segue o entendimento do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. O julgamento, que ocorreu por meio do plenário virtual, foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No pedido, os autores alegam vício de iniciativa, assegurando que uma lei complementar sobre o tema deveria ter sido proposta pelo STF e não pelo Congresso Nacional, como foi o caso. No entanto, os ministros entenderam que a Constituição não indica a autoridade responsável por iniciar o processo legislativo em caso de regulamentação, por lei complementar, de aposentadoria compulsória. Por isso, não haveria inconstitucionalidade no processo. Durante o processo, a PGR foi demandada a se posicionar sobre o tema e também não considerou haver inconstitucionalidade. A lei fixa em 75 anos o limite para a aposentadoria de servidores de cargos públicos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas. (Com informações do Portal R7)
O senador Omar Aziz (PSD-AM) confirmou à CNN que será o relator do arcabouço fiscal, cujo texto-base foi aprovado na terça-feira (23) na Câmara dos Deputados por 372 votos a favor e 108 contrários. Houve uma abstenção. Segundo fontes ouvidas pela CNN, o Senado deve analisar a matéria no plenário já no mês de junho. A previsão é de que será até o dia 15. Cálculos iniciais do governo apontam para uma aprovação tranquila do marco fiscal no Senado com apoio de pelo menos 60 dos 81 senadores. Nesta quarta-feira (24) na Câmara dos Deputados, a matéria contou com 30 votos favoráveis do Partido Liberal, legenda de oposição ao governo, e 12 votos contrários do PSOL, partido da base do governo. O senador Omar Aziz foi presidente da CPI da Covid no Senado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o governador Rafael Fonteles (PT) afirmou que o ministro Rui Costa (Casa Civil) tem recebido os representantes dos estados para que listem as suas prioridades para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O governo federal ainda não definiu o orçamento do programa. "É extremamente importante ter um programa de infraestrutura. Já se investiu mais de R$ 120 bilhões por ano. No ano passado, menos de R$ 20 bilhões foram investidos. Todos nós sabemos que o investimento privado é de maior monta, mas se você não tem um governo investindo em infraestrutura, você não alavanca o investimento privado", afirma. "Sou da tese de que o investimento público tem que ser alto para que o privado seja ainda maior", acrescenta Fonteles, que listou três prioridades a Costa, que indicará quais poderão ser atendidas a partir da definição do orçamento. No caso do Piauí, as prioridades estão nas áreas de rodovias, obras hídricas (adutoras e barragens) e um projeto multimodal (rodovias, ferrovia e hidrovia) de ligação da região sul do estado com o porto de Luís Correia, que deve ser inaugurado em dezembro. (Com informações da Folha de São Paulo)
O prefeito de Santo Antônio de Lisboa, Francisco Karlos Leal Gomes, mais conhecido como Dr. Karlão, assinou filiação ao MDB nesta segunda-feira (22) a convite do senador Marcelo Castro, presidente da sigla no Piauí. A assinatura aconteceu no Diretório Estadual, em Teresina, e contou com a participação dos deputados e membros do partido. O senador Marcelo Castro afirmou que o MDB segue mais fortalecido com o novo membro. “O Karlão é uma pessoa querida e respeitada. Para nós, é uma honra muito grande, o MDB se sente fortalecido e engrandecido. Estamos fazendo essa parceria em prol do município de Santo Antônio de Lisboa, para que ele deixe sua marca lá bem merecida, como um grande prefeito que passou pela cidade”, comentou. Em discurso, o prefeito Karlão agradeceu e frisou o alinhamento em prol do desenvolvimento do município. “Eu me sinto lisonjeado em fazer parte do MDB, um partido histórico. Tudo que eu defendo é o desenvolvimento da minha cidade, e eu tenho certeza de que estamos alinhados”, concluiu o prefeito. (Com informações do portal Cidade Verde)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender a Argentina neste sábado (20), em encontro com a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva. Os dois tiveram uma reunião em Hiroshima, no Japão, e Lula destacou que a situação econômica da Argentina é ponto necessário no equilíbrio regional da América do Sul. Lula e Georgieva também conversaram sobre a necessidade de fundos para ajudar os países mais pobres após a pandemia da Covid-19. A ideia é possibilitar a recuperação dessas nações. Lula está no Japão para participar da cúpula do G7, grupo que reúne as maiores economias do mundo. Também neste sábado, em reunião com as autoridades de outras nações, ele já tinha destacado que o FMI precisa considerar as “consequências sociais das políticas de ajuste” nos países mais pobres. “O endividamento externo de muitos países, que vitimou o Brasil no passado e hoje assola a Argentina, é causa de desigualdade gritante e crescente”, afirmou. (Com informações do Portal R7)
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro será instalada no Congresso Nacional na próxima quinta-feira, dia 25 de maio. O colegiado, que será formado por deputados e senadores, irá investigar os atos violentos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no início do ano. O início dos trabalhos ocorrerá em um momento em que o assunto perdeu tração entre os parlamentares, que viram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), dar o sinal verde para a instalação de outras três CPIs: a do MST, das Apostas e das Lojas Americanas. Mais do que isso, caciques partidários seguraram a indicação dos membros e retardaram o pontapé das investigações. Em paralelo, no Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR) para quase 800 envolvidos (entre executores e incitadores), com a expectativa de que o número aumente, já que há outras 250 denúncias ainda em votação no plenário virtual da Corte. O governo Lula agiu, inicialmente, para esvaziar a CPMI, a fim de evitar que as atenções do Congresso estivessem voltadas para a comissão no momento em que o Palácio do Planalto tenta emplacar sua agenda, em especial o arcabouço fiscal e a reforma tributária. A instalação do colegiado, no entanto, se tornou irreversível quando imagens das câmeras de segurança mostraram o até então ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, transitando pelo Planalto ao lado dos vândalos. (Com informações da Jovem Pan)
O ministro do STF Kássio Nunes Marques foi eleito ontem (17) membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição foi realizada para preencher a cadeira de Ricardo Lewandowski, que se aposentou no mês passado. A eleição ocorreu de forma simbólica já que Marques atua como ministro substituto no tribunal eleitoral na vaga dos oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF). O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico. Nesta semana, dois ministros do TSE deixam o tribunal. Com o fim dos mandatos de Sérgio Banhos e Carlos Horbach, oriundos das cadeiras destinadas à advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer as primeiras nomeações para o tribunal no seu terceiro mandato. A primeira vaga foi aberta no dia 16 com a saída do ministro Sérgio Banhos. Ele está no cargo há quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios. A segunda cadeira fica disponível hoje (18) com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência. A escolha de dois novos ministros ocorrerá a partir da aprovação de uma lista tríplice pelo STF. Em seguida, os três nomes mais votados serão enviados à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos nomes sugeridos. (ABr)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência do projeto de lei complementar que altera as regras fiscais do país (PLP 93/2023). Com isso, o texto não será analisado por nenhuma comissão da Casa e será avaliado pelos deputados diretamente no plenário. Um acordo de líderes, concretizado na segunda (15), estabeleceu a votação da proposta na próxima quarta-feira (24). A urgência foi aprovada com 367 votos favoráveis, 102 contrários e uma abstenção. O quórum no plenário foi de 471 deputados. O governo conta com deputados da oposição para aprovar as novas regras fiscais. Para a proposta passar, são necessários 258 votos a favor. O projeto cria um novo sistema de controle das contas públicas. O relator do PLP, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o substitutivo apresentado foi acordado entre todos os líderes e chegou-se a um meio-termo entre os pedidos do governo e os da oposição. Pouco antes da votação, Cajado afirmou que o projeto é o mais importante do ano. Ele pediu ainda aos deputados que "deixem a ideologia de lado" para aprovar o texto na próxima semana. (Com informações do Portal R7)
