O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (28) ter protocolado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos. A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 27 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana. Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares. (ABr)
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,88% para 5,91% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus de hoje (28), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2023, a projeção da inflação ficou em 5,02%. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,5% e 3%, respectivamente. A previsão para 2022 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2% e o superior de 5%. Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2023 também está acima do teto previsto. Para 2023 e 2024, as metas fixadas são de 3,25% e 3%, respectivamente, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, para 2023 os limites são 1,75% e 4,75%. Em outubro, a inflação subiu 0,59%, após três meses de deflação. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,7% no ano e 6,47% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para novembro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), que é a prévia da inflação, também teve aumento de 1,17%. (ABr)
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, coordenadora de Articulação Política da transição, disse hoje (23) que ainda falta consenso sobre o prazo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que exclui da regra do teto de gastos públicos o novo Bolsa Família, a PEC da Transição. A discussão é se os recursos do programa social ficarão fora do teto de forma permanente, por 4 anos ou menos que esse prazo. “É o maior ruído que temos dentro do Congresso”, admitiu Gleisi. O conselho político da transição do governo Lula se reuniu hoje (23), no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), e o tema principal do encontro foi a negociação em torno da PEC. A expectativa era que o texto final fosse apresentado nesta quarta-feira, mas ainda pode levar mais tempo. Segundo Gleisi, pelo regimento do Senado, a tramitação da PEC deve começar apenas na semana que vem. Na semana passada, o vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin, apresentou a minuta da proposta ao Congresso Nacional, que exclui R$ 175 bilhões da regra do teto para o Orçamento de 2023. Com isso, será possível viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. (ABr)
O dólar teve hoje (21) forte queda e aproximou-se de R$ 5,30 em meio às negociações para reduzir o volume de recursos a serem excluídos do teto de gastos no próximo ano. A B3 (bolsa de valores) interrompeu uma sequência de três quedas e subiu quase 1%. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira vendido a R$ 5,311, com recuo de R$ 0,064 (-1,2%). A cotação teve um dia de volatilidade, chegando a R$ 5,37 por volta das 12h30. Ao longo da tarde, a tendência de baixa firmou-se, com a moeda caindo para R$ 5,30 na mínima do dia, por volta das 15h30. Com o desempenho de hoje, a divisa acumula alta de 2,81% em novembro. Em 2022, o dólar cai 4,75%. No mercado de ações, o dia também foi marcado pela volatilidade. Após alternar altas e baixas, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 109.748 pontos, com alta de 0,81%. Apesar do agravamento das restrições à covid-19 na China, após as primeiras mortes em meses, algumas ações se recuperaram de quedas nas últimas semanas porque ficaram baratas e atraíram compradores. Após dias de instabilidade, o mercado financeiro teve um alívio hoje, após dois senadores apresentarem propostas de emenda à Constituição (PEC) alternativas para diminuir o volume de recursos que ficariam fora do teto federal de gastos em 2023. (ABr)
O Congresso Nacional tem mandado recados ao novo governo e imposto dificuldades para a aprovação da PEC da Transição, chamada de ‘PEC fura teto’ pelos opositores do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta pretende furar o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões de reais para cumprir promessas de campanha do governo petista. Existia um ‘acordo de cavalheiros’ dentro do parlamento para a aprovação de algo em torno de R$ 70 a R$ 80 bilhões acima do teto para garantir o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 e também o aumento do salário mínimo. Segundo parlamentares, a cobiça do governo de transição pode colocar o acordo a perder. O senador Marcos do Val (Podemos) relembrou que o entendimento é apenas garantir o valor de no máximo R$ 80 bilhões e nada além desse limite. As negociações ocorrem no parlamento e a avaliação é de que dificilmente o texto efetivamente discutido será o que foi encaminhado pela equipe de transição de Lula. Mudanças significativas no texto da PEC já são avaliadas tanto no Senado Federal, quando na Câmara dos Deputados. O deputado Sanderson (PL) ressaltou que, em sua avaliação, a proposta é “irresponsável” e que o gabinete de transição busca o “caos econômico”. O líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas), também rejeitou a proposta e disse que nada mais está acordado além dos recursos necessários apenas para garantir o aumento do Auxílio Brasil, que no ano que vem deve voltar a se chamar Bolsa Família. (Com informações da Jovem Pan)
A equipe de transição do governo eleito deve propor a revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra de armas de fogo e munições no país, afirmou, hoje (17) Flávio Dino, ex-juiz, ex-governador do Maranhão e senador eleito pelo PSB-MA, que integra o grupo de trabalho da Justiça e Segurança Pública do governo de transição. “No que se refere a armas, não há dúvida que temos hoje um desacordo entre a lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/2003], e decretos e portarias. Então, seguramente, um dos primeiros produtos do grupo de trabalho será essa sugestão ao presidente [Lula], de revogação de atos que recomponham, para o futuro, o sistema de controle, e nós ponhamos fim ao liberou geral”, disse Dino. Segundo ele, as sugestões de revogação de atos serão apresentadas até o dia 30 de novembro ao coordenador dos grupos técnicos, Aloizio Mercadante, diz Dino. Durante a reunião, na manhã desta quinta-feira, foi definida a dinâmica dos trabalhos do grupo. De acordo com Dino, haverá relatorias temáticas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo programa de governo do presidente eleito, como o desarmamento, a Amazônia, a estruturação do sistema único de segurança pública, os crimes digitais e os crimes contra o estado democrático de direito. (ABr)
Alguns governadores de Estados brasileiros, entre eles o do Rio de Janeiro, estão se articulando nos bastidores para avaliar junto ao governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma compensação por supostas perdas causada pela afixação de um teto de 18% para o ICMS aplicado a serviços considerados essenciais como combustíveis, telecomunicações, energia e transportes. Os Estados brasileiros buscam ressarcimento a partir do ano de 2023. No Rio de Janeiro, por exemplo, a estimativa de perdas é de R$ 6,2 bilhões com o teto do ICMS. O Rio Grande do Sul fala em R$ 2 bilhões. A lei que foi aprovada no Congresso Nacional previa uma compensação desde que houvesse uma redução acima de 5% nas receitas de cada governo, pois a redução no imposto poderia fomentar o consumo e compensar o volume de arrecadação. Os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro buscam uma compensação que não seja em termos monetários, pois os recursos do orçamento estão escassos, mas querem que o Governo Federal dê uma contrapartida em projetos de infraestrutura. O Rio Grande do Sul busca aportes para ampliar estradas e rodovias, Minas Gerais quer a expansão do metrô, o Rio de Janeiro quer a expansão e duplicação de uma estrada na região serrana, a construção de uma ferrovia que liga o Porto do Açu ao Espírito Santo e até uma dedução na dívida que o Estado tem com a União. O governo fluminense tem um passivo com o Governo Federal de R$ 134 bilhões. (ABr)
Moraes foi hostilizado em Nova York (Foto: Divulgação)
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram hostilizados na noite de ontem, 13, por manifestantes bolsonaristas em Nova York, nos Estados Unidos, onde estão para participar de uma conferência organizada pelo Lide - Grupo de Líderes Empresariais - entre esta segunda-feira, 14, e a terça-feira, 15. Vídeos que circularam nas redes sociais mostram diferentes momentos em que os magistrados são ofendidos e xingados na porta do hotel em que estão hospedados e ainda ao circularem pela cidade. Em um deles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, tem de ser escoltado ao deixar um restaurante. Neste momento, manifestantes o acusam de "estar roubando o Brasil" e o chamam de "vagabundo, "ladrão", "Xandão", dentre outros nomes. Mais cedo, imagens mostram ainda manifestantes, vestidos de verde e amarelo, muitos envoltos na bandeira do Brasil, na porta do hotel em que os ministros estão hospedados, segurando cartazes com o escrito "SOS Forças Armadas" e aos gritos de "ei, Xandão, seu lugar é na prisão". Outro vídeo, também na porta do hotel, exibe o momento em que o ministro Gilmar Mendes deixa o local enquanto pessoas gritam "vagabundo", "seu merda", "o que é seu está guardado, seu bandido". Já o ministro Luís Roberto Barroso foi abordado por uma mulher na Times Square, uma das avenidas mais importantes de Nova York, conforme imagens que circulam nas redes sociais. (Com informações do Estadão Conteúdo)
