O PDT formalizou nesta terça-feira (5) o apoio ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara. Mais cedo, Motta já havia recebido a anuência oficial da federação PSDB-Cidadania e do PSB. Ao todo, esses três partidos reúnem 43 parlamentares e integram o blocão partidário liderado por Elmar Nascimento (União Brasil-BA) na Câmara. A reunião da bancada que formalizou o apoio a Hugo Motta contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Previdência Social e presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O anúncio foi feito pelo líder do PDT na Câmara, Afonso Motta, acompanhado do deputado André Figueiredo (PDT-CE). “Estamos dentro de uma linha de coerência e julgamos que o trabalho de Lira tem sido eficaz, buscando o diálogo e a conciliação. Tínhamos um indicativo inicial para o Elmar, mas esse assunto evoluiu, porque o Hugo é um articulador nato”, afirmou Lupi. Até o momento, Motta conta com o respaldo dos seguintes partidos: PT, PSB, PV, PCdoB, PL, PP, MDB, Podemos, Republicanos, PSDB, Cidadania e PDT. Juntas, as siglas somam 373 parlamentares. (Com informações do Portal R7)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mais uma vez hoje (29) o fim da reeleição para cargos do Executivo. “Ninguém consegue conviver com um estado permanente eleitoral, com a busca sempre de um novo mandato, eu acho que o fim da reeleição com mandato de cinco anos para o Executivo seria interessante para o nosso país”, defendeu. A declaração ocorreu em um evento com empresários e investidores em Londres, no Reino Unido. “Temos esse compromisso com [as propostas que regulamentam] inteligência artificial, mercado de crédito de carbono, reforma tributária, Código Eleitoral e, se eu for abençoado com o apoio de meus colegas, também o fim da reeleição no Brasil, com um mandato de cinco anos”, disse. Atualmente, tramita no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, além de ampliar os mandatos no Executivo de quatro para cinco anos, a partir de 2026. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou duas versões do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em março e junho, mas ainda busca um acordo para a votação. A proposta já recebeu mais de 100 emendas na comissão, com sugestões de alterações ao texto. O projeto foi aprovado na Câmara em 2021. Em outras ocasiões, Pacheco também havia comentado que a forma como a reeleição foi introduzida no cenário político causou um “vício de origem”. Isso porque, segundo ele, a emenda constitucional que permitiu a reeleição foi aprovada com o objetivo político de permitir que o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), buscasse um novo mandato. (Com informações do Portal R7)
Um PL (Projeto de Lei) na Câmara dos Deputados torna crime hediondo o roubo com ameaça, que acontece em residência – rural ou urbana. Conforme o Código Penal, os crimes hediondos são inafiançáveis e não têm o benefício da liberdade provisória. De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta considera a grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro. Atualmente, o Código Penal prevê pena de quatro a dez anos de prisão mais multa para que comete roubo. Caso o crime for cometido com arma de fogo ou resultar em morte, a pena aumenta. O criminoso que mantém reféns na casa também pode ser condenado pelo crime de cárcere privado, que tem pena de um a três anos de reclusão. Pela legislação atual, também já é considerado hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Com o projeto, a pena do crime de roubo, quando cometido em casa, aumentaria entre ? até a metade. Mosquini alegou no texto que o roubo em casas tem características que podem traumatizar as vítimas “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, argumentou. O texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Se aprovada no colegiado, a proposta segue ao plenário. Depois, ainda tem de passar pelo crivo do Senado. (Com informações do Portal R7)
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A Corte retomou o julgamento virtual do tema nesta sexta-feira (20). No plenário virtual não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico. Em abril, a Corte formou maioria pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. Na ocasião, o ministro André Mendonça pediu vista. O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores. No voto, Mendonça diz que , uma vez cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político, devendo os autos ser remetidos à primeira instância. (Com informações do Portal R7)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para a proposta que visa acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a ideia é enviar ao Congresso Nacional um projeto que versa sobre o tema após as eleições. A medida, contudo, enfrenta resistências de parlamentares. Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida prejudica o trabalhador. O titular defende a importância estratégica do FGTS para o país e a ideia, então, é criar um novo modelo de crédito consignado. "Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, disse Marinho recentemente. O novo crédito consignado vai permitir que o trabalhador use o FGTS como garantia em casos de demissão, mas apenas nesses contextos. Os empregados também vão poder escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e bancos, como ocorre atualmente.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira (27) a votação de admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). As propostas tiveram o pedido de vista aprovado, que é quando os parlamentares pedem mais tempo para analisar os relatórios. As matérias foram colocadas em votação no contexto de tensões entre o Parlamento e o STF, especialmente após a Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares. Parlamentares da base governista articularam pedidos de vista, alegando que a comissão precisa de mais tempo para avaliar a constitucionalidade das propostas. Eles também criticaram o fato de os projetos terem sido colocados na pauta da comissão, sugerindo que foi uma retaliação ao STF. Uma das propostas em discussão é a PEC 8/2021, que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC, deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, apresentou um relatório favorável à admissibilidade do texto. A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. A outra PEC que teve a discussão adiada foi a PEC 28/2024, que permite que deputados e senadores podem suspender uma decisão do STF por até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, caso considerem que a decisão “excede o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342). O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descreveu a medida como um “aprimoramento do sistema de freios e contrapesos” e afirmou que é “plenamente constitucional”.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que determinou o bloqueio de emendas parlamentares apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro. “No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma a Câmara em comunicado divulgado à imprensa. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota. (Com informações do Portal R7)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação do projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que estava marcada para esta terça-feira (13). A decisão ocorreu após reunião com líderes do governo no Congresso. A votação do texto deve ocorrer amanhã (14). Mais cedo, Pacheco disse que a votação do texto é a prioridade da semana no Senado. Ele afirmou que está sendo encaminhada uma “solução federativa” e que a essência do projeto está bem definida e conta com a aceitação do governo federal. “Existe um conflito de interesses natural em uma Federação, mas há um consenso de que a dívida é o maior problema federativo do Brasil e precisa ser solucionada. Há um entendimento comum de que é uma ilusão acreditar que o índice IPCA + 4% sobre o estoque da dívida algum dia será pago — isso não vai acontecer”, comentou. A proposta visa o equacionamento da dívida, permitindo que os estados quitem suas obrigações com ativos, além de propor a mudança do indexador de IPCA + 4% para IPCA + 1%. (Com informções do Portal R7)
