O deputado federal José de Andrade Maia Filho, o Mainha (Progressistas-PI), está comemorando o atendimento de mais uma solicitação sua ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, que é correligionário de seu partido e colega na Câmara Federal, já que o mesmo é deputado federal pelo Estado do Paraná, mas no momento está licenciado do mandato. No dia 25 de outubro do ano passado, o parlamentar piauiense protocolou ofício no Ministério da Saúde indicando quatro municípios do Estado que estavam aptos a receber quatro unidades, com a finalidade de renovação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Os municípios indicados foram Picos, Floriano, Oeiras e Barras, sendo que os termos de doação foram assinados por Francisco de Assis Figueiredo, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, com as prefeituras dos respectivos municípios indicados pelo deputado Maia Filho. Na última quarta-feira, 07, o prefeito padre José Walmir de Lima (PT), acompanhado de auxiliares, fez a entrega solene do veículo à unidade do SAMU de Picos, sendo o ato registrado e divulgado por parte da imprensa local. Contudo, pelo que foi divulgado, o gestor picoense não fez nenhuma menção de agradecimento pela colaboração do deputado, que também é picoense, na liberação do veículo que, sem sombra de dúvida, vai melhorar as atividades do órgão no município.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, publicou hoje (6) o acórdão da decisão que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. Com a publicação do documento, que representa a sentença do colegiado, a defesa de Lula terá dois dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP), para entrar com o último recurso na segunda instância, os chamados embargos de declaração, após ser intimada. A intimação eletrônica pode levar até dez dias, fato que pode elevar o prazo para interposição do recurso para até 12 dias. Caso o recurso seja rejeitado, a pena do ex-presidente será executada, conforme ficou consignado no julgamento. No entanto, os advogados do ex-presidente já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender preventivamente a medida. A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do STF, que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

Com informações da Agência Brasil

O ano legislativo de 2018, da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), foi aberto hoje (05) pela manhã. O momento marca a retomada dos trabalhos dos deputados estaduais após o recesso. O governador Wellington Dias foi recebido no Parlamento Piauiense e leu a mensagem do Executivo, onde ele prestou contas de sua gestão. Wellington também destacou o apoio dos parlamentares para a governabilidade. “Vivemos neste ano um cenário de dificuldades, contenção e busca de equilíbrio permanente. Coube ao nosso governo, limitar gastos e discernir sobre as atividades essenciais que precisaram ser mantidas e ampliadas, para que a população tivesse acesso a serviços básicos de qualidade. Todas as decisões foram tomadas em comum acordo com a representação legislativa”. Ainda em sua mensagem, o governador fez menção à eficiência administrativa, que segundo ele foi obtida graças ao apoio da Assembléia Legislativa, através de seus votos em projetos de leis e emendas constitucionais, que permitiram ao Governo do Estado uma gestão capaz de garantir crescimento, equilíbrio e tranquilidade ao povo piauiense. Wellington também destacou o trabalho de secretários de Estado e demais gestores. A mensagem falou ainda sobre os avanços do trabalho das PPPs (parcerias público-privadas), da evolução da arrecadação própria do Estado, do trabalho realizado com o enfrentamento da violência contra a mulher, da criação de novas vagas para atendimento de dependentes químicos, melhorias na educação pública de tempo integral e aumento de vagas para o ensino superior.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), diz que fez um apelo ao presidente Michel Temer para adiar a votação da reforma da Previdência e não marcar nova data. Para Rosso, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for colocada em votação no dia 19 de fevereiro será derrotada e o País perderá a oportunidade de tratar do tema. “A Previdência está cada vez mais longe de ser aprovada”, concluiu. Rosso, cuja base do eleitorado é de servidores públicos, se colocou na linha de frente para negociar com o governo propostas de interesse das categorias do funcionalismo na reforma. O deputado disse que o governo não chegará “em nenhuma hipótese” aos 308 votos necessários para aprovar a PEC em dois turnos e que faltam muito mais do que os 50 votos que o governo admite. Nas contas de Rosso, os governistas têm no máximo 240 votos. Para ele, a insistência do governo com a votação da PEC é um “desserviço” ao País. O deputado reclamou da “abordagem” dos auxiliares diretos de Temer e disse que o grupo próximo do presidente da República resiste às mudanças no texto. De acordo com o vice-líder, Temer compreende as dificuldades, mas está “obstinado” pelo assunto por acreditar que não pode desperdiçar a oportunidade de votar o tema agora.  Rosso afirmou que Temer sinalizou que não colocará a PEC em votação sob risco de derrota. O parlamentar afirmou que o texto proposto pelo governo não convenceu a maioria da população e a campanha do governo contra os “privilegiados” colocou “brasileiro contra brasileiro”.

Com informações do Diário do Poder

Uma das missões do Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, é examinar os vetos da Presidência da República a projetos aprovados em 2017. Ao todo, já são 19 vetos na pauta, 11 deles publicados durante o recesso parlamentar. Um dos vetos mais polêmicos (VET 5/2018) é ao projeto (PLC 164/2017 - complementar) que instituía o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. Também foi vetado pelo presidente, dessa vez parcialmente, o texto que tratava do Programa de Regularização Tributária Rural. Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais. Entre os vetos que já estavam na pauta em dezembro, antes do início do recesso, apenas um tranca a pauta de votações do Congresso: o veto 41/2017, ao projeto que criou novas regras para acelerar adoções no Brasil e priorizou a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde.

O ex-presidente Lula deve cumprir a sentença de 12 anos e 1 mês de prisão no Paraná, sede do juízo condenatório, que é a 13ª Vara de Sérgio Moro. Réus da Lava Jato têm sido levados ao Complexo Médico-Penal, mas não por decisão de Moro: quem sentencia não executa a pena. Outra opção seria a Penitenciária Federal de Catanduvas, de segurança máxima, também localizada no Paraná. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Recolhido a Curitiba, Lula reencontrará amigos como João Vaccari, o ex-tesoureiro do PT que não abriu a boca para delatar o ex-presidente. Lula terá a chance de reencontrar velhos inimigos, como Eduardo Cunha, e novos algozes, como seu ex-ministro Antonio Palocci. A Lei de Execuções Penais orienta que a pena será cumprida próximo à residência do réu. No caso de Lula, é o Estado de São Paulo. Levado ao Paraná, Lula poderá tentar transferência para o presídio de Tremembé, em São Paulo, Estado onde o petista mora.

Com informações do Diário do Poder

O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou ontem (25) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria hoje (26) à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A Polícia Federal informou que já recebeu a ordem de apreensão do documento do ex-presidente. No último dia 24 o Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o triplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Contudo, a medida cautelar foi autorizada no âmbito do processo em que Lula é acusado na Justiça do Distrito Federal do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab. Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, informou que o passaporte de Lula será entregue à Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (26), mas que tomará “medidas cabíveis” para reverter a liminar. Ele se disse “estarrecido” com a decisão que proíbe o ex-presidente de deixar o país e ainda determina a apreensão de seu passaporte. Ainda de acordo com Cristiano Zanin, “Lula tem assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV), o qual somente pode ser restringido na hipótese de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba qualquer recurso, o que não existe, e acreditamos que não existirá porque ele não praticou qualquer crime”.

Com informações da Agência Brasil

O advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, não acredita que, condenado na oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o ex-presidente Lula conseguirá ser candidato a presidente da República. “De 1 a 10, eu diria que é 3 a chance de a candidatura ser mantida”, afirmou. Hoje (24) ele deixou claro – em entrevista ao programa Gente Brasília, da rádio BandNews FM – que o ex-presidente poderá obter liminar para registro de candidatura, mas, no mérito, as chances dele serão remotas, pois foi condenado por unanimidade no TRF4. “A Lei da Ficha Limpa é clara quanto à inelegibilidade de quem é condenado por órgão colegiado”, lembra Marlon Reis, que pediu exoneração da magistratura para retornar à advocacia. Especialista em Direito Eleitoral, ele se filiou ao partido Rede e pretende disputar o governo do Tocantins. O criador da Lei da Ficha Limpa também estabeleceu um cenário pouco discutido, no caso de uma liminar garantir o registro da candidatura de Lula e sua posse, se vencer o pleito. Segundo Reis, empossado presidente nessas circunstâncias, Lula estará sujeito à decisão final do julgamento do mérito da liminar, e será afastado da Presidência da República automaticamente, sem a necessidade de processo de impeachment ou outra forma de afastamento, tampouco está protegido pelo princípio legal que imuniza os presidentes de processos referentes a fato ocorrido antes do mandato. Com informações do Diário do Poder