O relator da PEC 45/2023, senador Efraim Filho (União-PB), já conclui seu parecer e entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, votando para criminalizar a posse e o porte de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Nós acrescentamos um dispositivo ao afinal para deixar claro que estamos trazendo penas mais rigorosas para o traficante, e para o usuário, penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência”, afirmou o relator. O paraibano ainda comentou a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “O grande problema de ter a descriminalização por decisão judicial é que algumas lacunas e vazios ficam que só podem ser preenchido s pelo uso de políticas públicas”. E completou: “As pesquisas demonstram que mais de 70% dos brasileiros são a favor de manter a criminalização do uso de drogas. Se posse e uso passa a ser descriminalizado, mas a droga continua ilícita, onde eu vou comprar? Comprar o tráfico é financiar o crime organizado e apoiar os responsáveis pelas maiores barbáries da sociedade moderna”, arrematou o senador. Suspenso no Supremo Tribunal Federal(STF), o julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas promete voltar à pauta do judiciária. A celeridade do Congresso em apreciar a PEC demonstra uma disputa de prerrogativa e autoridade sobre o tema. (Com informações do Diário do Poder)
O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda-feira (5) a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam ao discursar durante a cerimônia de abertura do Ano Legislativo. Ao criticar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prorrogação da medida, aprovada pelo Congresso Nacional, Lira pediu respeito às decisões tomadas pelo parlamento. "Exigimos respeito pelas decisões e fiel cumprimento de acordos firmados. Conquistas como a desoneração e Perse [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos], essencial para milhões de empregos de setores devastados pela pandemia, não se sustenta nem podem retroceder sem ampla discussão com este parlamento", afirmou. O presidente da Câmara defendeu a análise do Orçamento pelos parlamentares. "Nossa Constituição garante ao Legislativo direito de discutir para, só aí, aprovar a peça orçamentária oriunda do Executivo. O orçamento é de todos, não pode ser de autoria exclusiva do Executivo nem mesmo de uma burocracia técnica que, apesar do preparo, não foi eleita para determinar as prioridades da nação nem gasta sola do sapato para percorrer o país, como nós senadores e deputados", criticou. "Somos nós que nos dividimos entre plenário, ministérios e nossas bases, sendo a voz dos nossos representados. Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no orçamento, tenho certeza, mais o Brasil esquecido será ouvido", disse Lira. (Com informações do Portal R7)
Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (31), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) respondeu a acusações feitas, nas palavras dele, pela ‘Polícia Federal paralela’ e até mandou recado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, avisando que “ninguém [da família Bolsonaro] tem medo de ser investigado. Nós não queremos sacanagem, não queremos perseguição. Queremos normalidade para trabalhar”, enfatizou. A fala do senador foi uma reação a matérias publicadas com uma informação da Polícia Federal de que ele teria escondido provas buscadas pela operação, que ocorreu em Angra dos Reis, na manhã da segunda-feira (29),junto à um jet-ski que não teria retornado à casa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, após a pescaria com os filhos e amigos. O parlamentar leu, aos jornalistas presentes durante coletiva, a publicação que sugere que um jet-sky se ‘desgarrou’ da frota usada pelos Bolsonaros em uma engenharia para esconder provas. “Eu não devia, mas vou fazer um esclarecimento aqui. Eu não era alvo de nada. Eu podia ter ido passear, podia continuar pescando. E obviamente não tem obstrução de provas porque o alvo da operação era o Carlos e tudo que ele tinha em mãos foi entregue. Não tinha o que dar destino e esconder”, ponderou. E continuou: “Eu não voltei para a residência porque eu estava em um jet-sky que não era meu e eu tinha que devolver em um local que não era a vila histórica de Mambucaba. Depois eu fui para um almoço. Depois do almoço, eu voltei para a residência”. O senador disse que preferiu dar o esclarecimento para evitar que houvesse busca e apreensão ‘por causa de uma maluquice’ e mandou recado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. “As pessoas medem os outros pelas suas réguas. Então, Alexandre de Moraes, não nos meça pela sua régua. Se é o que você faria no nosso lugar, não tome decisões com base nisso, tome decisões com base nos autos. Ninguém está escondendo prova, ninguém tem medo de ser investigado.”, arrematou. (Com informações do Diário do Poder)
A Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quebra de sigilos do deputado André Janones (Avante-MG) e de assessores. O parlamentar foi acusado por ex-funcionários do próprio gabinete de "rachadinha", tendo sido gravado pedindo para que assessores bancassem despesas pessoais dele. No documento, a PF diz que as investigações concluídas até o momento sugerem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete. Em nota, Janones diz que "causa estranheza" a Polícia Federal pedir a quebra do seu sigilo fiscal e bancário, pois os colocou "à disposição desde o início das investigações". "Para investigar adequadamente esse tipo de conduta, deve-se rastrear o fluxo financeiro e analisar o patrimônio dos suspeitos. Nesse contexto, o afastamento do sigilo bancário e fiscal se torna um passo essencial, pois possibilita um exame minucioso das transações financeiras e dos bens que possam ter vínculos com as práticas ilícitas em questão", disse a PF. Para a corporação, a investigação deve esclarecer se foram cometidos outros delitos, a exemplo do peculato. "O efetivo desvio de recursos públicos (parte da remuneração dos assessores) em benefício do deputado, para o seu próprio proveito ou de terceiros, é um crime grave e a sua potencial ocorrência neste caso não pode ser desconsiderada", diz a PF. (Com informações do Portal R7)
Deputados federais estão coletando assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a execução de operações da Polícia Federal contra parlamentares do Congresso. A PEC, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), determina que mandados de busca e apreensão contra parlamentares somente poderão ser cumpridos após aval das mesas diretoras da Câmara ou do Senado. A medida é uma resposta às ações policiais que, nos últimos dez dias, atingiram os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O texto ainda estipula um prazo de dez dias para a análise do comando da respectiva Casa. A proposta encabeçada pelo parlamentar diz que operações poderão ser feitas sem a permissão do Congresso apenas em crimes de "flagrante delito". Hoje, não há uma legislação que blinde os parlamentares de buscas e apreensões. "Quaisquer ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra deputados e senadores a partir da expedição do diploma serão realizados mediante aprovação da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito", diz trecho da proposta de emenda constitucional. Para tramitar no Congresso, o texto precisa receber 171 assinaturas dos 513 deputados. (Com informações do Portal R7)
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, disse que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com suas decisões, “quer se mostrar”, porque sonha em ser candidato à presidência da República. Valdemar comparou o ministro ao ex-juiz da Lava Jato e atualmente senador Sergio Moro (União-PR), que, em 2018, desistiu da magistratura para aceitar o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro e, após, em 2022, tentou se candidatar a presidente, mas acabou conseguindo viabilizar apenas a candidatura ao Senado. Disse textualmente ao jornal O Globo que Moraes “sonha” em ser candidato a presidente. “Ele [Alexandre de Moraes] quer se mostrar, quer ser candidato a presidente”. “É o caminho do Moro. O camarada aparece na televisão, nos jornais e enlouquece. A soberba ataca, e você não percebe. É o que ele quer. Não tenha dúvida. Quem imaginava que o Moro seria candidato e iria largar a carreira dele? Ninguém”, opina o presidente do PL. (Com informações do Diário do Poder)
Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Márcio Bittar (União-AC) e Rogério Marinho (PL-RN) se reuniram nesta quarta-feira (24) com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, e defenderam a saída do ministro Alexandre de Moraes da relatoria de inquéritos que investigam fake news e os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os parlamentares também criticaram a atuação no caso do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal. "Ele não tem a condição de determinar que isso ou aquilo aconteça, mas ele nos ouviu e se prontificou a levar as nossas preocupações tanto para o ministro Alexandre como para os demais membros da Corte, de que em algum momento esses inquéritos precisam acabar para acabar essa excepcionalidade. A gente precisa voltar à normalidade, para que a própria política resolva a situação do país", disse Rogerio Marinho. A oposição no Congresso Nacional definiu nesta quarta (24) que o grupo vai articular pela votação de matérias que reduzem os poderes do STF. O movimento vai ser colocado em prática já na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro, e foi insuflado pela operação que mirou Jordy. Dentre as prioridades, está o fim do voto individual de ministros, o mandato fixo e a elevação de idade mínima para indicação. A discussão da pauta mobilizou aproximadamente 30 parlamentares de oposição, entre deputados e senadores. O grupo se posicionou contrário à operação que mirou Jordy, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, em mais um desdobramento da Operação Lesa-Pátria. Para a oposição, a ação contra o deputado demonstra abuso de autoridade do STF. (Com informações do Portal R7)
Pauta que une partidos de situação e de oposição, o indecoroso fundão eleitoral foi sancionado pelo presidente Lula no valor de R$ 4,9 bilhões. É o maior montante para uma eleição municipal. PL e PT, apesar de figurarem em espectros opostos no campo ideológico, têm em comum a liderança no ranking das siglas que mais vão faturar com o fundão. O PL deve faturar cerca de R$ 880 milhões. Já o PT, outros R$ 615 milhões. Juntos, os dois partidos levam uma fatia que representa quase 1/3 de todo o fundão. A lista segue com o União Brasil, que deve ser contemplado com R$ 537 milhões; PSD, R$ 433 milhões; PP fica com R$ 420 milhões e MDB leva mais R$ 417 milhões. A distribuição do fundão é baseada no tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. (Com informações do Diário do Poder)
